Ubaitaba - Vara cível, juizados especiais, interdito, família, relações de consumo, sucessões e fazenda pública
| Data de publicação | 01 Agosto 2023 |
| Gazette Issue | 3384 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
INTIMAÇÃO
8001137-44.2023.8.05.0264 Petição Cível
Jurisdição: Ubaitaba
Requerente: Jose Welton Novais Reboucas Registrado(a) Civilmente Como Jose Welton Novais Reboucas
Advogado: Jose Welton Novais Reboucas (OAB:BA52483)
Requerido: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001137-44.2023.8.05.0264 | ||
| Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA | ||
| REQUERENTE: JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS registrado(a) civilmente como JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS | ||
| Advogado(s): JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS registrado(a) civilmente como JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS (OAB:BA52483) | ||
| REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Cuida-se de ação visanto o arbitramento de honorários advocatíos.
Para concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá ser comprovada a efetiva necessidade, juntando aos autos comprovantes de rendimentos (contracheque, declaração de imposto de renda, etc), extratos bancários e de eventuais despesas, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos.
Por fim, deverá a parte autora colacionar os autos todos os procedimentos realizados como advogado dativo por ser parâmetro de fixação do quantum devido (art. 85, §2º do CPC).
Prazo: 15 (quinze) dias.
UBAITABA/BA, 28 de julho de 2023.
George Barboza Cordeiro
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
INTIMAÇÃO
8001136-59.2023.8.05.0264 Petição Cível
Jurisdição: Ubaitaba
Requerente: Jose Welton Novais Reboucas Registrado(a) Civilmente Como Jose Welton Novais Reboucas
Advogado: Jose Welton Novais Reboucas (OAB:BA52483)
Requerido: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001136-59.2023.8.05.0264 | ||
| Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA | ||
| REQUERENTE: JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS registrado(a) civilmente como JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS | ||
| Advogado(s): JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS registrado(a) civilmente como JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS (OAB:BA52483) | ||
| REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Cuida-se de ação visanto o arbitramento de honorários advocatíos.
Para concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá ser comprovada a efetiva necessidade, juntando aos autos comprovantes de rendimentos (contracheque, declaração de imposto de renda, etc), extratos bancários e de eventuais despesas, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos.
Por fim, deverá a parte autora colacionar os autos todos os procedimentos realizados como advogado dativo por ser parâmetro de fixação do quantum devido (art. 85, §2º do CPC).
Prazo: 15 (quinze) dias.
UBAITABA/BA, 28 de julho de 2023.
George Barboza Cordeiro
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
INTIMAÇÃO
8001135-74.2023.8.05.0264 Petição Cível
Jurisdição: Ubaitaba
Requerente: Jose Welton Novais Reboucas Registrado(a) Civilmente Como Jose Welton Novais Reboucas
Advogado: Jose Welton Novais Reboucas (OAB:BA52483)
Requerido: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001135-74.2023.8.05.0264 | ||
| Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA | ||
| REQUERENTE: JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS registrado(a) civilmente como JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS | ||
| Advogado(s): JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS registrado(a) civilmente como JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS (OAB:BA52483) | ||
| REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Cuida-se de ação visanto o arbitramento de honorários advocatíos.
Para concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá ser comprovada a efetiva necessidade, juntando aos autos comprovantes de rendimentos (contracheque, declaração de imposto de renda, etc), extratos bancários e de eventuais despesas, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos.
Por fim, deverá a parte autora colacionar os autos todos os procedimentos realizados como advogado dativo por ser parâmetro de fixação do quantum devido (art. 85, §2º do CPC).
Prazo: 15 (quinze) dias.
UBAITABA/BA, 28 de julho de 2023.
George Barboza Cordeiro
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
INTIMAÇÃO
8001124-45.2023.8.05.0264 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Ubaitaba
Autor: B. V. S.
Advogado: Welson Gasparini Junior (OAB:SP116196)
Reu: R. M. S.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001124-45.2023.8.05.0264 | ||
| Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA | ||
| AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. | ||
| Advogado(s): WELSON GASPARINI JUNIOR registrado(a) civilmente como WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB:SP116196) | ||
| REU: RENATO MELO SENA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
UBAITABA/BA, 27 de julho de 2023.
George Barboza Cordeiro
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
INTIMAÇÃO
0000415-98.2013.8.05.0264 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Ubaitaba
Interessado: Ceilma De Jesus Silva
Advogado: Thiago Carvalho Cunha (OAB:BA24401)
Advogado: Ulisses Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA24586)
Advogado: Rogerio Leite Brandao Ferreira (OAB:BA9903)
Interessado: Municipio De Ubaitaba
Advogado: Jose Silvestre Dos Santos Netto (OAB:BA25574)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0000415-98.2013.8.05.0264 | ||
| Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA | ||
| REQUERENTE: CEILMA DE JESUS SILVA | ||
| Advogado(s): THIAGO CARVALHO CUNHA (OAB:BA24401), ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA24586), ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA (OAB:BA9903) | ||
| REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBAITABA | ||
| Advogado(s): JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO (OAB:BA25574) |
| SENTENÇA |
Vistos.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico administrativo. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza trabalhista, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público.
A Lei nº 12.153/09 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de interesse da Fazenda, com valor da causa até sessenta salários mínimos.
Verifico que o processo foi distribuído pelo rito do Procedimento Comum, ocorre que a Comarca de Ubaitaba tem competência plena, incluindo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Considerando a existência de rito processual específico para ações desta natureza confiro à presente ação o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
ENUNCIADO 09 – Nas...
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