Ultratividade
| Autor | Georgenor de Sousa Franco Filho |
| Ocupação do Autor | Desembargador do Trabalho de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) e seu ex-Presidente |
| Páginas | 100-102 |
100
3. ULTRATIVIDADE1
A ultratividade é uma figura jurídica que tem causado muitos deba-
tes judiciosos em nosso país. O tema está em exame no STF, na ADPF
n. 323-RJ 2, relatada pelo Min. Gilmar Mendes, estando suspensos todos
os processos que tratam da matéria por decisão do mesmo Ministro
Relator. Impende observar que o julgamento ainda não foi concluído
face pedido de vista do Min. Dias Toffoli3.
O mais recente noticiário aponta a seguinte:
Para o relator, ministro Gilmar Mendes, a chamada ultrati-
vidade das normas coletivas é incompatível com o ordenamento
jurídico. O julgamento continuará na quarta-feira (4)
Na primeira sessão plenária do segundo semestre de 2021,
nesta segunda-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou
o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Funda-
mental (ADPF) 323, que discute a ultratividade de normas coletivas.
Nessa situação, após dois anos e sem que sejam reafirmadas em
novo acordo coletivo, essas normas têm sua validade expirada,
mas são incorporadas aos contratos individuais de trabalho, até
que outra venha decidir sobre o direito trabalhista.
Ao ocupar, pela primeira vez, a cadeira de decano da Corte,
o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência da
ação, confirmando medida cautelar concedida por ele em outubro
de 2016, quando suspendeu todos os processos e os efeitos de
decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a matéria.
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, informou que a análise da
matéria terá continuidade na próxima quarta-feira (4).
1 V. nesta coletânea v. 20 p. 61.
2 ADPF n. 393-RJ (Reqte: União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro.
Intdos: Prefeito do Município do Rio de Janeiro e Câmara Municipal do Rio de Janeiro).
Rel.: Min. Gilmar Mendes.
3 Cf. http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4599102, Acesso em: 13 fev.
2022.
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