Um conceito crítico de políticas públicas: retórica ou realidade?
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UM CONCEITO CRÍTICO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS:
RETÓRICA OU REALIDADE?
Enquanto instrumento que concretiza intenções e impõe ações
ao Estado, as políticas públicas devem ser estudadas, debatidas e
repensadas cotidianamente por todos os atores envolvidos a fim de
atingir seu real significado e o mais alto grau de efetividade. (Re)
definir conceito, objetivos e fundamentos das políticas públicas, sob
uma perspectiva crítica, será nossa tarefa inicial.
Partimos da premissa segundo a qual política pública é ins-
trumento eficaz na concretização de direitos, mas, como o tema,
salvo discussões sobre tópicos isolados, tem se mantido fora do
debate público aberto, sua utilidade tem sido levada com seriedade
apenas no âmbito acadêmico. Perde a sociedade ao não tomar posse
de importante espaço de luta por novos direitos e, igualmente, de
fortalecimento dos direitos já conquistados.
Herrera Flores1 nos chama a atenção para o fato de que, nas
últimas décadas, os direitos conquistados – garantias jurídicas para
o acesso a determinados bens – tem sido substituídos pelo conceito
de liberdade, do qual não se exigiria uma política pública de inter-
venção. A precarização das relações e subsidiada por uma realidade
econômica onde os direitos são analisados apenas como custos sociais
e não como meio de incrementar o patamar civilizatório da sociedade.
Numa sociedade composta por alguns cidadãos sem direitos efe-
tivos e com uma liberdade irreal, órfãos de conhecimento, informação
1. HERRERA FLORES, Joaquin. La reinvencion de los derechos humanos. Ed. Atrapasueños,
2008, p. 19.
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POLÍTICAS PÚBLICAS: CONFORMAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS •
Vládia PomPeu SilVa
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e participação, os processos de conformação2 de políticas públicas
são mantidos em debates restritos e passam ao largo da vida real.
Agentes políticos e especialistas mantêm o monopólio da dis-
cussão, com argumentos técnicos e indicadores, na maioria das vezes,
limitados a questões orçamentárias e interesses pessoais. As políticas
públicas, regra geral, são gestadas no interior da Administração Pú-
blica e muitas vezes externam o descompasso entre a realidade dos
seus destinatários.
A grande maioria dos cidadãos, assim como dos agentes públi-
cos, responsáveis pela execução diária das ações governamentais,
conhecem e recebem as políticas públicas por meio de leis, decretos,
regulamentos e uma infinidade de portarias, instruções normativas,
ordens de serviço. Estas normas, em grande parte, são até conflitantes
entre si.
Exige-se, portanto, a construção de uma teoria que desenvol-
va um conceito crítico de políticas públicas, atento aos contextos
concretos e materiais vigentes e a uma prática social e educativa que
proporcione a inclusão de todos os cidadãos na discussão política.
Entende-se por políticas públicas o resultado da dinâmica do jogo de forças
que se estabelece no âmbito das relações de poder, relações essas constituídas
pelos grupos econômicos, políticos, classes sociais e demais organizações da
sociedade civil. Tais relações determinam um conjunto de ações atribuídas a
instituição estatal, que provocam o direcionamento e/ou o redirecionamento
dos rumos das ações de intervenção administrativa do Estado na realidade
social e/ou investimentos.3
Sem a missão de esgotar o assunto, o presente trabalho busca
visibilizar o processo de conformação de políticas públicas como
forma de incrementar participação social, consolidando-o como
espaço de luta na implementação de direitos.
2. As políticas públicas se formam a partir de um processo encadeado de atos que se inicia
com a discussão da agenda política seguindo até a avaliação dos resultados, passando,
ainda, pelas etapas de formulação, implementação, execução.
3. BONETI, Lindomar Wessler. Políticas públicas por dentro. Ijui (RS): Unijui, 2007, p.
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