Uma análise bioética e jurídica da prática da vaquejada em face da emenda constitucional nº 96 de 2017
| Autor | Fernanda Martins Amorim e Edson Ferreira de Carvalho |
| Ocupação do Autor | Graduanda em Direito (Universidade Federal de Viçosa)/Pós-doutor em Direito (Universidade de Notre Dame-USA), Prof. Titular da Universidade Federal de Viçosa, Departamento de Direito |
| Páginas | 212-225 |
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estad o
Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1
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UMA ANÁLISE BIOÉTICA E JURÍDICA DA PRÁTICA DA
VAQUEJADA EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96 DE
2017
A BIOETHICAL AND LEGAL ANALYSIS OF THE PRACTICE OF VAQUEJADA INFACE
OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT Nº 96 OF 2017
Fernanda Martins Amorim527
Edson Ferreira de Carvalho528
RESUMO: O artigo analisa a declaração da vaquejada como atividade cultural
desprovida de crueldade a partir da Emenda Constitucional nº 96, de 2017, sob os
aspectos bioético e jurídico, bem como o contexto de elaboração da supracitada Emenda
Constitucional. O estudo, de natureza bibliográfica, analisou a elevação da vaquejada à
condição de patrimônio cultural imaterial; a existência de crueldade com os animais na
realização da vaquejada; o ba cklash promovido pelo Congresso Nacional após a
declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.364, de 2016, do Estado do Ceará; e a
inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96 de 2017. A referida Emenda
Constitucional consiste em uma tentativa de retrocesso na proteção animal ao
estabelecer a priori o que não pode ser considerado tratamento cruel aos animais. Em
razão das contradições inseridas no ordenamento jurídico, da ilogicidade de seu texto e
das violações às normas constitucionais, a Emenda Constitucional nº 96, de 2017, é alvo
das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.728 e nº 5.772, que serão julgadas pelo
Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: vaquejada; cultura; crueldade; proteção animal; Emenda
Constitucional nº 96/2017.
ABSTRACT: The article analyzes the declaration of vaquejada as a cultural activity
devoid of cruelty based on Constitutional Amendment nº 96, of 2017, under the
bioethical and legal aspects, as well as the context of elaboration of the abovementioned
Constitutional Amendment. The study, of bibliographic nature, analyzed the elevation
of vaquejada to the condition of immaterial cultural heritage; the existence of cruelty to
animals in carrying out the vaquejada; the backlash promoted by the National Congress
after the declaration of unconstitutionality of Law nº 13.364, of 2016, from the State of
Ceará; and the unconstitutionality of Constitutional Amendment No. 96 of 2017. Said
Constitutional Amendment consists of an attempt to setback animal protection by
establishing a priori what cannot be considered cruel treatment of animals. Due to the
contradictions inserted in the legal system, the illogicity of its text and the violations of
constitutional norms, Constitutional Amendment nº 96, of 2017, is the target of Direct
Actions of Unconstitutionality nº 5,728 and nº 5,772, which will be judged by the
Federal Supreme Court.
Keywords: vaquejada; culture; cruelty; animal protection; Constitutional Amendment
527 Graduanda em Direito (Universidade Federal de Viçosa). E-mail: fernand a.amorim@ufv.br
528 Pós-doutor em Direito (Universidade de Notre Dame-USA), Prof. Titular da Universidade Federal de
Viçosa, Departamento de Direito. E-mail: edsonf@ufv.br
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