Uma Análise Crítica Acerca das Consequências Práticas da Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no Âmbito dos E-Commerces no Brasil
| Autor | Juliana Silva Magno Baptista |
| Páginas | 177-192 |
uMA Análise CrítiCA ACerCA dAs
ConseQuênCiAs prátiCAs dA ApliCAção
dA lei gerAl de proteção de dAdos no
ÂMbito dos e-CoMMerCes no brAsil
Autora: Juliana Silva Magno Baptista
Orientador: Nicolo Zingales
Área de concentração: Direito e tecnologia
Linha de pesquisa: Proteção de dados
Projeto de pesquisa: E-commerce: regulação e novos modelos de
negócio
Sumário: 1. Introdução; 2. Os Novos Modelos de Negócio da Era
Digital; 3. Uma Análise Crítica Acerca das Consequências Práticas da
Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no Âmbito dos
E-commerces no Brasil; 4. Conclusão.
1. INTRODUÇÃO
Considerando o crescente avanço da tecnologia e o significativo aumento
da utilização dos seus recursos nos dias de hoje, aumentou-se significa-
tivamente o número de empresas que prestam serviços ou vendem seus
produtos por meio de plataformas digitais. Tais empresas, ao automati-
zarem constantemente as suas funcionalidades, aumentam o contato e a
geração de dados de diversas naturezas.
Esse cenário de crescimento incessante de tratamento de dados por
empresas públicas ou privadas que atuam de alguma forma através de
plataformas virtuais na internet, demanda, por sua vez, um extremo cui-
dado e responsabilidade por parte destas quando se fala especificamente
em dados pessoais de seus usuários. Assim, essa maior aproximação com
o uso de dados de indivíduos por parte de diversas empresas e instituições
gera, por outro lado, a necessidade de uma urgente adequação desses
sujeitos ativos aos preceitos e ditames legais constantes na Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Todo esse processo por si só revela
de forma clara a imensa relevância social dessa temática, bem como a
imensa necessidade de que esse debate seja constantemente relembrado,
repensado e discutido em busca de melhores condições de utilização de
dados por parte das companhias em relação a esses indivíduos.
Anuário de PublicAções dA GrAduAção | 2022
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Além disso, há que se falar ainda que o presente debate possui tam-
bém imensa relevância científica, ao passo que este é um tema extrema-
mente atual, inédito e com grande importância acadêmica, não apenas
para o mundo jurídico. Além disso, importante ressaltar que a presente
discussão evidencia a relevância da existência de uma legislação robusta
e completa que verse especificamente sobre as demandas relacionadas a
dados pessoais de indivíduos, sobretudo os tratados em âmbito empresa-
rial, bem como também evidencia a necessidade de que haja um estudo
e uma compreensão acerca das implicações da sua aplicação prática na
realidade.
Dentro desse panorama, este capítulo buscará realizar uma aná-
lise crítica acerca das consequências práticas da aplicação da LGPD no
âmbito dos e-commerces no Brasil, apresentando, primeiramente, para
ilustrar melhor o debate aqui levantado, alguns breves conceitos acerca
dos novos modelos de negócios na era digital. Dessa forma, de modo a
serem atingidos os objetivos aqui pretendidos, será realizada uma pes-
quisa legislativa, jurisprudencial e doutrinária profunda, em busca de que
seja gerado um conjunto de informações que comprovem e embasem as
proposições levantadas.
Nesta toada, essa problemática será analisada levando em conside-
ração os acontecimentos relacionados ao tema ao longo das duas últimas
décadas, tendo em vista este ter sido o período de avanço tecnológico e
de tratamento de dados pessoais mais significativo, bem como o período
de grande expansão dos e-commerces em todo o mundo. Importante res-
saltar da mesma forma que serão também levados em consideração para
o desenvolvimento desta pesquisa os limites territoriais, a legislação, a
jurisprudência e os costumes brasileiros.
Enfim, feitas as considerações anteriores, este trabalho buscará sanar
os seguintes questionamentos: quais são os principais novos modelos de
negócios da era digital utilizados no mundo nos dias atuais e quais as suas
maiores peculiaridades? O que de fato é necessário para que uma empresa
esteja de acordo com as disposições constantes na LGPD e quais as maio-
res consequências práticas da aplicação desta lei no âmbito dos e-com-
merces no Brasil?
2. OS NOVOS MODELOS DE NEGÓCIOS DA ERA DIGITAL
Diante das diversas transformações e avanços tecnológicos ocorridos ao
longo dos últimos anos, muitos novos meios de comunicação emergiram,
bem como novas formas de interação entre países, incluindo as relações
de comércio e consumo. Grande parte desse processo se deu por meio
da expansão do mercado para o ambiente virtual, de modo que essa nova
possibilidade de contratação por meio da via eletrônica trouxe consigo a
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