Uma Análise dos Direitos Fundamentais e a Invisibilidade das Pessoas com Deficiência na Aplicação da Política Pública Brasileira
| Autor | Caio Silva de Sousa |
| Páginas | 555-566 |
Uma Análise dos Direitos Fundamentais e
a Invisibilidade das Pessoas com Deficiência
na Aplicação da Política Pública Brasileira
Caio Silva de Sousa
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que no
Brasil há vasta legislação que garante os direitos da pessoa com deficiência,
a partir da Carta Magna de 1988, tendo como principal regramento a Con-
venção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de 2007. To-
davia, o mesmo não se pode dizer da conscientização do poder público para
garantir sua aplicabilidade. Na constatação dessa verdade, o trabalho preten-
de verificar se a legislação existente cria condições que asseguram à pessoa
com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos. A pesquisa bibli-
ográfica gira em torno da seguinte problemática: como os outros países en-
caram os direitos das pessoas com deficiência e quais são as políticas públi-
cas que garantem a sua aplicação?
PALAVRAS-CHAVE: Pessoa com deficiência. Política Pública. Aplica-
ção. Legislação. Direito Comparado.
ABSTRACT: The purpose of this paper is to demonstrate that in Brazil
there is a vast amount of legislation guaranteeing the rights of persons with
disabilities, based on the Constitution of 1988, with the main rule being the
Convention on the Rights of Persons with Disabilities of 2007. However,
The same can not be said of the public’s awareness of its applicability. In the
verification of this truth, the work tries to verify if the existing legislation
creates conditions that assure the person with disability the full exercise of
their basic rights. The bibliographical research revolves around the follow-
ing problematic: how do other countries view the rights of people with dis-
abilities and what are the public policies that guarantee their application?
KEYWORDS: Disabled person. Public policy. Application. Legislation.
Comparative law.
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