UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (5710)
| Data de publicação | 05 Março 2020 |
| Número de origem | 5710 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
CONSELHO UNIVERSITÁRIO
RESOLUÇÃO Nº 05/2020 - CONSUNIV
Aprova o Projeto Pedagógico do Curso de Pedagogia do Campo, Licenciatura, de oferta especial, na modalidade de Ensino Presencial Modular (EPM) no município de Maués.
O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, usando de suas atribuições estatutárias, e CONSIDERANDO a autonomia universitária estabelecida no Art. 207 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Nº 9.394/96, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente, em seu Art. 53, inciso II que assegura às Universidades autonomia para “fixar os Currículos de seus Cursos e Programas, observadas as Diretrizes Gerais pertinentes”;
CONSIDERANDO ao que dispõe o Art. 2º, inciso I, da Lei Nº 22.637, de 12/1/2001, que concede à UEA autonomia pedagógica, quanto às atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como o disposto no §2º do Art. 2º e o inciso IX do Art. 16 do Estatuto da Universidade do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto 21.963, de 27 de junho de 2001;
CONSIDERANDO as exigências referentes à Língua Brasileira de Sinais (Libras) disposto no Decreto N° 5.626, de 22/12/2005, o Art. 1º da Lei N°11.645, de 10/2/2008, ao alterar a redação do Art. 26-A, da Lei Nº 9.394/1996, tornou obrigatório o estudo de conteúdos da história e cultura afro-brasileira e indígena, sobretudo na formação do professor que atuará na Educação Básica, e a Lei Nº 9.795 de 27/4/1999 que versa sobre a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências;
CONSIDERANDO as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, aprovada pela Resolução CNE/CEB Nº 1, de 03/04/2002; da Política Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA (Decreto n.º 7.352, de 04/11/2010); as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de professores, Resolução CNE/CP Nº 01, de 15/05/2006 que fixam as Diretrizes curriculares para o curso de licenciatura em Pedagogia; Resolução do CNE/CP Nº 2, de 02/07/2015, que definem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação Inicial em nível Superior nos cursos de licenciatura, curso de formação pedagógica para graduados, cursos de segunda licenciatura e formação continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e atende ao disposto nos artigos 12°, 13°, e 53° da Lei n° 9.394/96;
CONSIDERANDO as normas da Resolução N° 278/18 - CEE/AM, de 7/05/2019, que versam sobre a...
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