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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (25574)

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Vincent
Data de publicação20 Outubro 2020
Número de origem25574
SectionPODER EXECUTIVO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS

CONSELHO UNIVERSITÁRIO

RESOLUÇÃO Nº 028/2020 - CONSUNIV

Aprova o Programa de Auxílio Socioeconômico da Universidade do Estado do Amazonas (PROUEA).

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO E REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, usando de suas atribuições legais e estatutárias;

CONSIDERANDO a Autonomia Universitária no Art. 207 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 145 de 15 de novembro de 2004, que instituiu a Política Nacional de Assistência Social (PNAS);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 7.234 de 19 de junho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES);

CONSIDERANDO a Lei do Código de Ética do Assistente Social n.º 8662 de 07 de junho de 1993, que define a competência do Assistente Social em realizar estudos socioeconômicos;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 557 de 2009, de 15 de setembro de 2019 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que dispõe sobre emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntas entre o assistente social e outros profissionais; e

CONSIDERANDO o Plano de Desenvolvimento...

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