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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (49988)

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Vincent
Data de publicação23 Junho 2021
Número de origem49988
SectionPODER EXECUTIVO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS

CONSELHO UNIVERSITÁRIO

(*) RESOLUÇÃO Nº 05/2021 - CONSUNIV/UEA

Aprova Ad Referendum o Programa de Assistência Estudantil da Universidade do Estado do Amazonas.

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, usando de suas atribuições legais e estatutárias;

CONSIDERANDO a Autonomia Universitária no Art. 207 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 145, de 15 de novembro de 2004, que instituiu a Política Nacional de Assistência Social (PNAS);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 7.234, de 19 de junho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES);

CONSIDERANDO a Lei do Código de Ética do Assistente Social n.º 8662, de 07 de junho de 1993, que define a competência do Assistente Social em realizar estudos socioeconômicos;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 557, de 15 de setembro de 2009, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que dispõe sobre emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntas entre o assistente social e outros profissionais; e

CONSIDERANDO o Plano de Desenvolvimento Institucional da Universidade...

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