UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA
| Data de publicação | 30 Julho 2021 |
| Número da edição | 4013 |
Edição N°: 4013
Boa Vista-RR, 30 de julho de 2021
Página 76
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PORTARIA Nº 1370/POLICIA CIVIL/CORREGEPOL/GAB, DE 28 DE JULHO DE 2021.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;
CONSIDERANDO o disposto no art. 16, incisos X e XII e art. 137 das Leis Complementares n.º 055/2001 e 053/2001, respectivamente;
CONSIDERANDO o ofício n.º 1787/2021 - VE/SEC (s. 01 do Ep. 2189868), o Auto de Apresentação e Apreensão do APF n.º 876/2016/CF (s. 07 do
Ep. 2520579) e demais documentos anexados ao Processo SEI n.º 19105.011545/2021.34.
RESOLVE:
I – Instaurar Sindicância Investigativa com escopo de apurar a responsabilidade do(s) servidor(es) da Central de Flagrante, tendo em vista o não depósito
judicial da quantia de R$ 1.299,50 valor este apreendido no APF 876/2016/CF (Projudi n.º 0826117-90.2016.8.23.0010), bem como os fatos conexos que
emergirem no decorrer dos trabalhos.
II - A Comissão da Sindicância Investigativa será composta pelos servidores infrarrelacionados:
Presidente: DPC Gianne Delgado Gomes.
Membro: EPC Marcos Antônio Maia Aragão.
Membro: ACPC Vilanusa dos Reis Ribeiro.
III - A Comissão terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório.
IV - Desde já ca concedida a prorrogação do prazo em 30 (trinta) dias, para a comissão dar andamento aos atos instrutórios, caso seja necessário.
V - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Luciano Pereira Silvestre
Corregedor-Geral de Policia Civil
POLICIA MILITAR
EDITAL Nº 014/2021 - CFSD/DEP/PMRR
SUSPENDER OS EFEITOS DA NÃO RECOMENDAÇÃO DE CANDIDATO, NA CONDIÇÃO DE SUB JUDICE, NO RESULTADO FINAL DA
INVESTIGAÇÃO SOCIAL - 4ª (QUARTA) ETAPA - DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE SOLDADO
PM DE 2ª CLASSE DO QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA, POR DECISÃO JUDICIAL.
Referência: EDITAL CONSOLIDADO N° 001/2018, CONCURSO PÚBLICO N° 001/2018, de 1º de maio de 2018.
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA, no uso das atribuições do seu cargo, conforme o Decreto nº 1283-P, de 24 de
setembro de 2020, e considerando o andamento do concurso público para provimento de vagas ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças
Combatentes da Polícia Militar de Roraima, nos termos do edital em referência.
CONSIDERANDO o Edital nº 007/2021 - CFSD/DEP/PMRR, de 03 de março de 2021 (SEI nº 1508226), que versa sobre o Resultado Final da Inves-
tigação Social, referente a 4ª (quarta) etapa do Concurso Público para provimento de vagas ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças
Combatentes da Polícia Militar do Estado de Roraima, no qual consta o resultado do candidato VICTOR GOMES DE SÁ como NÃO RECOMENDADO, em
virtude de não cumprimento dos dispositivos previstos no Item 14.5 letras c) e e) do edital 001/2018/DEP/PMRR.
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo nº 0814679-91.2021.8.23.0010 (SEI nº 2257748) da lavra do Juiz Substituto RUBERVAL
BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, na qual DETERMINA a suspensão dos efeitos da “não recomendação” do candidato VICTOR GOMES DE SÁ, na
fase de Investigação Social e determina que prossiga no concurso público para Soldado da Polícia Militar, na condição de “sub judice”, TORNA PÚBLICO
pelo presente Edital conforme disposições a seguir.
1. O candidato abaixo relacionado, terá suspenso o efeito da NÃO RECOMENDAÇÃO no Resultado Final da Investigação Social - 4ª (quarta) etapa, exa-
rado por meio do Edital nº 007/2021 - CFSD/DEP/PMRR, de 03 de março de 2021 (SEI nº 1508226), obedecendo a ordem de classicação disposta no Edital
004/2020/DEP/PMRR, de 05 de novembro de 2020 (SEI nº 0888753), que trata de Convocação de candidatos para a 4ª etapa (Investigação Social) do concurso
público para provimento de vagas ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças Combatentes Policiais Militares - QPC PM, conforme segue:
EDITAL Nº 007/2021 - CFSD/DEP/PMRR
RESULTADO FINAL DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, REFERENTE A 4ª (QUARTA) ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMEN-
TO DE VAGAS AO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DO QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ES-
TADO DE RORAIMA.
(...)
Candidatos RECOMENDADOS:
(...)
ORD INSCRIÇÃO CANDIDATO(A) CPF RESULTADO SITUAÇÃO
571 7015614013 VICTOR GOMES DE SÁ 00219956219 RECOMENDADO SUB JUDICE
(...)
2. Permanecem inalterados os demais itens do Edital nº 007/2021 - CFSD/DEP/PMRR, de 03 de março de 2021.
Quartel do Comando Geral da Polícia Militar de Roraima, 23 de julho de 2021.
(Assinado eletronicamente)
FRANCISCO XAVIER MEDEIROS DE CASTRO – CORONEL QOC PM
Comandante Geral da Polícia Militar de Roraima
(Assinado eletronicamente)
FRANCISCO ZELITO PONCIANO DE ALMEIDA – MAJOR QOC PM
Diretor de Ensino e Pesquisa da PMRR
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 493/UERR/CUNI/REIT/GAB, DE 29 DE JULHO DE 2021.
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da UERR, em seu Art. 24,
aprovado pelo Decreto nº 24.022-E de 10 de outubro de 2017, a Decisão Judicial proferida nos autos do Processo n° 0839999-17.2019.8.23.0010, com base na
Lei Complementar n°. 053 de 31 de dezembro de 2001 e a Lei 1.460 de 31 de março de 2021,
RESOLVE:
Art 1º Homologar o resultado da 5ª Avaliação Periódica de Desempenho da servidora efetiva e estável da carreira de Técnico Administrativo de Nível
Médio, abaixo relacionada:
SERVIDORA MATRÍCULA PERÍODO NOTA
Renata Ildane Peixoto Pimentel 2112069 31/05/2020 a
30/05/2021 96,2
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