Uru�uca - Vara c�vel
| Data de publicação | 27 Setembro 2023 |
| Número da edição | 3422 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA
SENTENÇA
8000430-37.2018.8.05.0269 Execução Fiscal
Jurisdição: Uruçuca
Exequente: Urucuca Prefeitura
Advogado: Pedro Pablo Oliveira Reis (OAB:BA51099)
Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719)
Executado: Jose Aroldo Portela
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n.8000430-37.2018.8.05.0269 | ||
| Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA | ||
| EXEQUENTE: URUCUCA PREFEITURA | ||
| Advogado(s): PEDRO PABLO OLIVEIRA REIS (OAB:BA51099), HARRISON FERREIRA LEITE registrado(a) civilmente como HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) | ||
| EXECUTADO: JOSE AROLDO PORTELA | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.
Decido.
A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.
Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.
Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Publique-se. Intime-se.
Com força de mandado.
URUÇUCA/BA, 25 DE SETEMBRO DE 2023.
DANIEL ÁLVARO RAMOS
Juiz de Direito
data registrada no sistema PJE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA
INTIMAÇÃO
8000804-14.2022.8.05.0269 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Uruçuca
Autor: Delzuita De Jesus
Advogado: Monalysa Ramos Da Silva (OAB:BA66632)
Advogado: Catrine Cadja Indio Do Brasil Da Mata (OAB:BA61590)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
COMARCA DE URUÇUCA/BA
AUTOS N.º: 8000804-14.2022.8.05.0269
Parte Autora: Nome: DELZUITA DE JESUS
Endereço: Avenida Pedro Gomes, 9, Centro, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000
Parte Ré: Nome: BANCO BRADESCO SA
Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900
DECISÃO
Apresentou a Autora ED sob o fundamento de omissão quanto a não apreciação de pedido formulado em sede de manifestação sobre a contestação
Relatado, decido.
Nos termos do art. 329, II, do CPC, o polo ativo somente pode alterar pedido, quando já houve a citação, se houver consentimento do Réu.
Na audiência realizada nos autos, o Réu impugnou a manifestação sobre a contestação em todos os seus termos.
Deste modo, inexiste omissão a ser sanada, tendo em vista que o pleito autoral formulado na incoativa foi apreciado em sua integralidade.
Ante o exposto, conheço do recurso horizontal em razão da sua tempestividade e no mérito, rejeito-o.
Intime-se a parte para se manifestar sobre o depósito efetuado na forma do art. 526, § 1º, do CPC.
P.I.C.
Uruçuca, 15 de setembro de 2023.
Daniel A Ramos
Juiz de Direito
Diomedes O Carvalho
Assessor de Juiz
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA
INTIMAÇÃO
8000804-14.2022.8.05.0269 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Uruçuca
Autor: Delzuita De Jesus
Advogado: Monalysa Ramos Da Silva (OAB:BA66632)
Advogado: Catrine Cadja Indio Do Brasil Da Mata (OAB:BA61590)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
COMARCA DE URUÇUCA/BA
AUTOS N.º: 8000804-14.2022.8.05.0269
Parte Autora: Nome: DELZUITA DE JESUS
Endereço: Avenida Pedro Gomes, 9, Centro, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000
Parte Ré: Nome: BANCO BRADESCO SA
Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900
DECISÃO
Apresentou a Autora ED sob o fundamento de omissão quanto a não apreciação de pedido formulado em sede de manifestação sobre a contestação
Relatado, decido.
Nos termos do art. 329, II, do CPC, o polo ativo somente pode alterar pedido, quando já houve a citação, se houver consentimento do Réu.
Na audiência realizada nos autos, o Réu impugnou a manifestação sobre a contestação em todos os seus termos.
Deste modo, inexiste omissão a ser sanada, tendo em vista que o pleito autoral formulado na incoativa foi apreciado em sua integralidade.
Ante o exposto, conheço do recurso horizontal em razão da sua tempestividade e no mérito, rejeito-o.
Intime-se a parte para se manifestar sobre o depósito efetuado na forma do art. 526, § 1º, do CPC.
P.I.C.
Uruçuca, 15 de setembro de 2023.
Daniel A Ramos
Juiz de Direito
Diomedes O Carvalho
Assessor de Juiz
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA
INTIMAÇÃO
8000804-14.2022.8.05.0269 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Uruçuca
Autor: Delzuita De Jesus
Advogado: Monalysa Ramos Da Silva (OAB:BA66632)
Advogado: Catrine Cadja Indio Do Brasil Da Mata (OAB:BA61590)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
COMARCA DE URUÇUCA/BA
AUTOS N.º: 8000804-14.2022.8.05.0269
Parte Autora: Nome: DELZUITA DE JESUS
Endereço: Avenida Pedro Gomes, 9, Centro, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000
Parte Ré: Nome: BANCO BRADESCO SA
Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900
DECISÃO
Apresentou a Autora ED sob o fundamento de omissão quanto a não apreciação de pedido formulado em sede de manifestação sobre a contestação
Relatado, decido.
Nos termos do art. 329, II, do CPC, o polo ativo somente pode alterar pedido, quando já houve a citação, se houver consentimento do Réu.
Na audiência realizada nos autos, o Réu impugnou a manifestação sobre a contestação em todos os seus termos.
Deste modo, inexiste omissão a ser sanada, tendo em vista que o pleito autoral formulado na incoativa foi apreciado em sua integralidade.
Ante o exposto, conheço do recurso horizontal em razão da sua tempestividade e no mérito, rejeito-o.
Intime-se a parte para se manifestar sobre o depósito efetuado na forma do art. 526, § 1º, do CPC.
P.I.C.
Uruçuca, 15 de setembro de 2023.
Daniel A Ramos
Juiz de Direito
Diomedes O Carvalho
Assessor de Juiz
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA
INTIMAÇÃO
8000384-72.2023.8.05.0269 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Uruçuca
Autor: Alysson Lucas Zanette
Advogado: Igor Coelho Dos Anjos (OAB:MG153479)
Reu: Gol Linhas Aereas S.a.
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A)
Intimação:
Processo 8000384-72.2023.805.0269
De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do PROVIMENTO Nº CGJ – 10/2008-GSEC, e do art. 162, §4°, do CPC, ficam as partes e os interessados intimados acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue:
CERTIDÕES
1 ( X ) Fica a parte Autora intimada para tomar conhecimento do comprovante...
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