Valença - 2ª v dos feitos de rel de cons cíveis com faz pub e acid trab
| Data de publicação | 24 Março 2022 |
| Gazette Issue | 3064 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
SENTENÇA
8003494-78.2020.8.05.0271 Execução Fiscal
Jurisdição: Valença
Exequente: Municipio De Cairu
Advogado: Eduardo Henrique Guimaraes Andrade (OAB:BA25318)
Advogado: Fagner Romani Barbosa (OAB:BA53265)
Advogado: Thiara Carolina Magalhaes Da Silva Ramos (OAB:BA19935)
Executado: Provincia Franciscana De Sto Antonio Do Brasil
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003494-78.2020.8.05.0271 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAIRU | ||
| Advogado(s): FAGNER ROMANI BARBOSA (OAB:BA53265), EDUARDO HENRIQUE GUIMARAES ANDRADE (OAB:BA25318), THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS (OAB:BA19935) | ||
| EXECUTADO: PROVINCIA FRANCISCANA DE STO ANTONIO DO BRASIL | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAIRU ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra a parte executada acima nominada, requerendo o pagamento do valor consubstanciado na CDA – Certidão de Dívida Ativa constante nos autos.
No entanto, posteriormente, requereu o Exequente a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento do débito pelo pagamento.
Brevemente relatados. Passo a decidir.
O processo de execução visa a satisfazer crédito consistente em quantia líquida e certa, de forma que, satisfeita a obrigação, resta-nos apenas extinguir o Feito.
Diante do exposto, com fundamento no Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 156, I do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA a execução.
Não ocorrida a citação da parte executada, o feito deve ser arquivado sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n. 6.830/80).
Recolham-se os mandados, porventura expedidos. Desconstitua-se eventual penhora ou restrição.
Não há condenação em custas, despesas e honorários em razão do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80.Certifique-se o trânsito em julgado.
Considerando que o próprio Exequente requereu a extinção e que não há condenação em custas, inexiste sucumbência, razão pela qual não há pressuposto para recorrer.
Assim, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e, após intimar o Exequente, arquivem-se, com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
VALENÇA/BA, 15 de março de 2022.
Leonardo Rulian Custódio
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
DESPACHO
8002309-05.2020.8.05.0271 Execução Fiscal
Jurisdição: Valença
Exequente: Prefeitura De Cairu
Procurador: Eduardo Henrique Guimaraes Andrade (OAB:BA25318)
Advogado: Jamile Da Conceicao Monteiro (OAB:BA31484)
Procurador: Thiara Carolina Magalhaes Da Silva Ramos (OAB:BA19935)
Procurador: Thiara Carolina Magalhaes Da Silva Ramos
Procurador: Eduardo Henrique Guimaraes Andrade
Executado: Viniel Dos Santos
Terceiro Interessado: Municipio De Cairu
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002309-05.2020.8.05.0271 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA | ||
| EXEQUENTE: Prefeitura de Cairu | ||
| Advogado(s): JAMILE DA CONCEICAO MONTEIRO (OAB:BA31484) | ||
| EXECUTADO: VINIEL DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Defiro o pedido de citação, na forma requerida, nos termos do despacho citatório proferido nestes autos.
Por oportuno registro que, é do autor o ônus de indicar a qualificação e respectivo endereço da parte constante do polo passivo, requisito este indispensável da petição inicial, cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. (art 319, II, do CPC).
Ressalto a importância do Município/Exequente manter atualizado o cadastro Imobiliário dos seus contribuintes.
Em sendo certificado a IMPOSSIBILIDADE da citação da Parte Executada, por insuficiência de endereço/ou por qualquer outra razão, CERTIFIQUE sobre os motivos e tempestividade (ATO ORDINATÓRIO) e DÊ SE VISTA (PJe) imediatamente ao Município Exequente (ATO ORDINATÓRIO), para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento desta execução fiscal, suprindo informações necessárias à CITAÇÃO da Parte Executada, no PRAZO DE DEZ DIAS, conforme exegese do § 2º do Art. 183 c/c Art. 240, § 2º, ambos do CPC (prazo próprio), sob pena de indeferimento da petição inicial e EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos Arts. 321, Parag. único, 801 e 803, inc. II, todos do CPC (ATO ORDINATÓRIO).
HAVENDO manifestação do Município Exequente no prazo acima de dez dias, CERTIFIQUE sobre tempestividade (ATO ORDINATÓRIO) e voltem estes autos eletrônicos. À CONCLUSÃO para decisão e novas determinações (ATO ORDINATÓRIO).
INEXISTINDO manifestação, do Município Exequente no prazo acima, CERTIFIQUE sobre tempestividade (ATO ORDINATÓRIO) e voltem estes autos eletrônicos À CONCLUSÃO para SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ATO ORDINATÓRIO).Diligencie-se.
VALENÇA/BA, 17 de março de 2022.
Leonardo Rulian Custódio
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
DESPACHO
8004319-56.2019.8.05.0271 Execução Fiscal
Jurisdição: Valença
Exequente: Municipio De Cairu
Advogado: Eduardo Henrique Guimaraes Andrade (OAB:BA25318)
Advogado: Thiara Carolina Magalhaes Da Silva Ramos (OAB:BA19935)
Advogado: Fagner Romani Barbosa (OAB:BA53265)
Executado: Getulio Dos Santos
Terceiro Interessado: Municipio De Cairu
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004319-56.2019.8.05.0271 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAIRU | ||
| Advogado(s): FAGNER ROMANI BARBOSA (OAB:BA53265), EDUARDO HENRIQUE GUIMARAES ANDRADE (OAB:BA25318), THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS (OAB:BA19935) | ||
| EXECUTADO: GETULIO DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Defiro o pedido de citação, na forma requerida, nos termos do despacho citatório proferido nestes autos.
Por oportuno registro que, é do autor o ônus de indicar a qualificação e respectivo endereço da parte constante do polo passivo, requisito este indispensável da petição inicial, cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. (art 319, II, do CPC).
Ressalto a importância do Município/Exequente manter atualizado o cadastro Imobiliário dos seus contribuintes.
Em sendo certificado a IMPOSSIBILIDADE da citação da Parte Executada, por insuficiência de endereço/ou por qualquer outra razão, CERTIFIQUE sobre os motivos e tempestividade (ATO ORDINATÓRIO) e DÊ SE VISTA (PJe) imediatamente ao Município Exequente (ATO ORDINATÓRIO), para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento desta execução fiscal, suprindo informações necessárias à CITAÇÃO da Parte Executada, no PRAZO DE DEZ DIAS, conforme exegese do § 2º do Art. 183 c/c Art. 240, § 2º, ambos do CPC (prazo próprio), sob pena de indeferimento da petição inicial e EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos Arts. 321, Parag. único, 801 e 803, inc. II, todos do CPC (ATO ORDINATÓRIO).
HAVENDO manifestação do Município Exequente no prazo acima de dez dias, CERTIFIQUE sobre tempestividade (ATO ORDINATÓRIO) e voltem estes autos eletrônicos. À CONCLUSÃO para decisão e novas determinações (ATO ORDINATÓRIO).
INEXISTINDO manifestação, do Município Exequente no prazo acima, CERTIFIQUE sobre tempestividade (ATO ORDINATÓRIO) e voltem estes autos eletrônicos À CONCLUSÃO para SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ATO ORDINATÓRIO).Diligencie-se.
VALENÇA/BA, 17 de março de 2022.
Leonardo Rulian Custódio
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
DECISÃO
8002423-41.2020.8.05.0271 Execução Fiscal
Jurisdição: Valença
Exequente: Municipio De Cairu
Advogado: Eduardo Henrique Guimaraes Andrade (OAB:BA25318)
Advogado: Thiara Carolina Magalhaes Da Silva Ramos (OAB:BA19935)
Advogado: Fagner Romani Barbosa (OAB:BA53265)
Executado: Augusto De Oliveira Negrao
Terceiro Interessado: Municipio De Cairu
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002423-41.2020.8.05.0271 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. |
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