Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons cíveis, comerciais, fazenda pub e acidente trabalho
| Data de publicação | 14 Outubro 2022 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Gazette Issue | 3198 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
INTIMAÇÃO
8001768-98.2022.8.05.0271 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Valença
Autor: B. I. S.
Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187)
Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617)
Reu: V. S. A.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
Processo: 8001768-98.2022.8.05.0271
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.
REU: VIRGINIA SANTOS ANDRADE
ATO ORDINATÓRIO
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte exequente para tomar conhecimento da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça e requerer o que entender de direito, no prazo legal.
VALENçA - Ba., 14 de setembro de 2022
Erivan Lopes dos Santos
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
INTIMAÇÃO
8001715-20.2022.8.05.0271 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Valença
Autor: A. D. C. N. H. L.
Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187)
Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617)
Reu: J. D. C. D. S.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001715-20.2022.8.05.0271 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA | ||
| AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA | ||
| Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) | ||
| REU: JONATAS DA CONCEICAO DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos, etc.
Trata-se de Busca e apreensão Alienação Fiduciária, com notificação enviada no endereço do executado, recebida por terceiro.
Pois bem, havendo controvérsia acerca da validade ou não da constituição em mora da parte ré pelo simples envio da notificação ao endereço do contrato, entendo que se plica a decisão do Superior Tribunal de Justiça, a seguir:
Processo ProAfR no REsp 1951888 / RS PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0238499-7 Relator(a) Ministro MARCO BUZZI (1149) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 15/03/2022 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2022 Ementa PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - COMPROVAÇÃO DA MORA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NECESSITA, OU NÃO, DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO. 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 2 dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário". Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Relator(a) Ministro MARCO BUZZI (1149) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 15/03/2022 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2022 .
Assim, determino a suspensão do feito até que seja fixada a tese relativa ao Tema 1132 pelo STJ.
O Cartório, deverá movimentar o feito com o código adequado para suspensão do feito a aguardar decisão do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial com efeito repetitivo.
Intime-se.
VALENÇA/BA, 25 de maio de 2022.
Leonardo Rulian Custódio
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
SENTENÇA
8003659-28.2020.8.05.0271 Execução Fiscal
Jurisdição: Valença
Exequente: Municipio De Cairu
Advogado: Eduardo Henrique Guimaraes Andrade (OAB:BA25318)
Advogado: Thiara Carolina Magalhaes Da Silva Ramos (OAB:BA19935)
Executado: Rosenil Sena Lima
Terceiro Interessado: Municipio De Cairu
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003659-28.2020.8.05.0271 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAIRU | ||
| Advogado(s): EDUARDO HENRIQUE GUIMARAES ANDRADE (OAB:BA25318), THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS (OAB:BA19935) | ||
| EXECUTADO: ROSENIL SENA LIMA | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CAIRU ESTADO DA BAHIA ajuizou EXECUÇÃO FISCAL contra a parte acima nominada, requerendo pagamento do valor consubstanciado na(s) CDA(s) – Certidão(ões) de Dívida Ativa constante nos autos. O processo seguia o seu curso, vindo o Exequente a comunicar que houve a remissão da dívida cobrada dos autos, requerendo a extinção do feito. Fizeram-se conclusos.
É o relatório. Decido.
Tendo o próprio Exequente comunicado que o crédito tributário foi remitido, o objeto desta execução se exauriu, ensejando a extinção do feito.
Posto isso, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, tendo em vista a remissão da dívida, nos termos do art. 924, III do CPC c/c art. 385 do Código Civil e art. 156, IV, do CTN, sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n. 6.830/80).
Recolham-se os mandados, porventura expedidos. Procedo o desbloqueio da penhora on-line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo e eventual liberação dos valores.
Considerando que o próprio Exequente requereu a extinção e que não há condenação em custas, inexiste sucumbência, razão pela qual não há pressuposto para recorrer. Assim, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e, após intimar o Exequente, arquivem-se, com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
VALENÇA/BA, 11 de outubro de 2022.
Leonardo Rulian Custódio
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
INTIMAÇÃO
8003715-90.2022.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Valença
Requerente: Hercilio Valeriano Da Silva Neto
Advogado: Maristela Vieira Silva (OAB:BA16449)
Advogado: Eliene Ascendino Bevilaqua (OAB:BA39120)
Requerente: Fernanda Cristina Goncalves Da Fonseca
Advogado: Maristela Vieira Silva (OAB:BA16449)
Advogado: Eliene Ascendino Bevilaqua (OAB:BA39120)
Requerido: Municipio De Cairu
Requerido: Cashpago Solucoes Ltda
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003715-90.2022.8.05.0271 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA | ||
| REQUERENTE: HERCILIO VALERIANO DA SILVA NETO e outros | ||
| Advogado(s): ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA (OAB:BA39120), MARISTELA VIEIRA SILVA (OAB:BA16449) | ||
| REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAIRU e outros | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.
No que diz respeito a gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência...
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