Valença - Vara cível, comercial, de fazenda pública e registro público
| Data de publicação | 19 Agosto 2021 |
| Gazette Issue | 2924 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA
DECISÃO
8001776-12.2021.8.05.0271 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Valença
Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Ii
Advogado: Jairo Correa Ferreira Junior (OAB:0209508/SP)
Reu: Roque Jose Praia Junior
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) n. 8001776-12.2021.8.05.0271 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA | ||
| AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II | ||
| Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR | ||
| RÉU: ROQUE JOSE PRAIA JUNIOR | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos etc.,
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO II, por seu advogado regularmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR contra e ROQUE JOSE PRAIA JUNIOR devidamente qualificado na inicial.
Alegou, em síntese, que firmou contrato através alienação fiduciária do veículo descrito na inicial, qual seja: MARCA VOLKSWAGEN MODELO NOVO VOYAGE 1.0 CHASSIS 9BWDA45UXET104444 PLACA OUT3H00 ANO FABRICAÇÃO 2013 ANO MODELO 2014 COR PRATA RENAVAN 00591351129.
.
Disse que o requerido não cumpriu com as suas obrigações contratuais, estando inadimplente nas parcelas desde 12/12/2020, efetuando outros pedidos em decorrência da intitulada conduta abusiva da parte ré.
Requereu liminarmente a Busca e Apreensão do bem em questão, e o julgamento em definitivo da presente ação.
Com a inicial, juntou procuração e diversos documentos.
Mora no evento 12079248.
DECIDO.
Trata de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar.
In casu, vê-se que a mora foi devidamente comprovada por um dos meios elencados pela legislação de regência, sendo que o requerido foi devidamente intimado por meio válido e eficaz, cumprindo lembrar que a lei não exige a prova do recebimento pessoal do documento pelo mesmo. Esse tem sido o entendimento majoritário nos Tribunais, vejamos:
CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- BUSCA E APREENSÃO-COMPROVAÇÃO DA MORA-SUFICIÊNCIA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR. A comprovação da mora do devedor é um dos pressupostos processuais da ação de busca e apreensão alienado fiduciariamente (art.2º do DL 911/69 e Súmula 72 do STJ). A doutrina e a jurisprudência têm admitido que, sendo a notificação ou intimação do protesto entregue no endereço constante do contrato, considera-se suficientemente comprovada a mora”.(Acórdão nº 1..0166.07.015588-1(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 07 de maio de 2009).
Ex positis, concedo liminarmente o pedido constante da exordial e determino a expedição do mandado, por meio do qual será efetivada a Busca e Apreensão do veículo Marca: MARCA VOLKSWAGEN MODELO NOVO VOYAGE 1.0 CHASSIS 9BWDA45UXET104444 PLACA OUT3H00 ANO FABRICAÇÃO 2013 ANO MODELO 2014 COR PRATA RENAVAN 00591351129, depositando-o em poder da parte requerente ou a quem a mesma formalmente indicar, lavrando-se o auto competente.
Cite-se a parte ré para em 05(cinco)dias pagar a dívida na sua totalidade ( art. 3º, parágrafo 1º do Dec. Lei 911/69), ou, em 15 dias, contestar a lide, em sendo o caso (art. 3º, parágrafos 3º e 4º do Dec. Lei 911/69). Fica a parte requerida ciente que cinco dias após executada a liminar, não fazendo o pagamento da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
A presente determinação será inserida na base índice nacional (BIN) do Sistema RENAJUD, sendo passadas tais informações para o DETRAN.
Outrossim, como medida acautelatória, proceda-se a avaliação do bem apreendido, apenas como reforço da comprovação do estado em que se encontra.
Diligências necessárias.
Intime-se a parte autora, através de seu advogado da presente decisão interlocutória.
2 - Havendo viabilidade de aplicação de métodos autocompositivos no presente feito, designo o dia 07 de outubro de 2021, às 16:30 horas, para a realização da audiência de mediação ou conciliação, a depender da existência de prévio vínculo entre as partes, na forma do art. 165, §§2º e 3º, do CPC. Os participantes da audiência deverão acessar o Link: https://guest.lifesizecloud.com/5748752 em que serão recepcionados e encaminhados para a sala virtual em que se encontrará presente o mediador ou conciliador que conduzirá o ato.
3 – Em se tratando de ação de família, a cópia da petição inicial poderá ser entregue à parte demandada na forma do § 1º, do art. 695, do CPC, ou ao final do procedimento autocompositivo.
4 – A mediação deverá ser realizada por profissional cadastrado no Conselho Nacional de Justiça, conforme dados abaixo:
LARA STRAUCH FERREIRA DE MELO COSTA
Cidade: SALVADOR
E-mail: LARASTRAUCH@HOTMAIL.COM
Telefone: 71 98864-0186
Caixa Econômica, Ag. 2211, Conta poupança - 2453-2, operação 013, CPF 567.076.735-72 - (PIX)
5 – Não sendo hipótese de gratuidade judiciária, e nos termos do art. 13, da Lei nº 13.140/2015, art. 169 do CPC, e art. 3º, VIII da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, intimo a PARTE autora para que recolha as despesas da audiência de conciliação/mediação diretamente na conta do mediador acima nomeado, que a realizará, em conformidade com os valores constantes da tabela a seguir reproduzida, constante do Decreto Judiciário nº 335, de 16 de junho de 2020, no seu patamar intermediário, com juntada de comprovante de pagamento nos autos antes do início da audiência. O mediador/conciliador deverá consignar em ata o valor da remuneração em observância ao valor da causa e mencionar a comprovação do pagamento.
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VALOR DA CAUSA |
Valor da Hora – Patamar Básico |
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Até 50.000,00 |
50,00 |
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50.000,01 a 100.000,00 |
70,00 |
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100.000,01 a 250.000,00 |
100,00 |
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250.000,01 a 500.000,00 |
200,00 |
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500.000,01 a 1.000.000,00 |
300,00 |
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1.000.000,01 a 2.000.000,00 |
400,00 |
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2.000.000,01 a 10.000.000,00 |
500,00 |
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Acima de 10.000.000,00 |
600,00 |
6 - Não havendo acordo no CEJUSC, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias contatos da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou, ainda, no prazo computado na forma do inciso II, do art. 335, do CPC.
7 - Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
8 – Decorrido os prazos acima, certifique-se e façam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito.
Valença-BA, 17 de agosto de 2021.
ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES
JUÍZA DE DIREITO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA
SENTENÇA
8001124-29.2020.8.05.0271 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Valença
Autor: Valenca Da Bahia Maricultura S/a
Advogado: Felipe Vieira De Araujo Correa (OAB:0153480/RJ)
Advogado: Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB:0113760/RJ)
Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:0015677/BA)
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia- Coelba
Advogado: Umberto Lucas De Oliveira Filho (OAB:0030603/BA)
Terceiro Interessado: Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda.
Advogado: Sylvie Boechat (OAB:0151271/SP)
Advogado: Helvio Santos Santana (OAB:0008318/SE)
Advogado: Jessica Melo Do Nascimento (OAB:0380523/SP)
Custos Legis: Ministerio Publico Da Uniao-ba
Interessado: Autobate Comercio De Baterias Placas E Accessorios Ltda
Advogado: Victor Rios Bastos De Carvalho (OAB:0037280/BA)
Advogado: Manuela Castro Fahel Rios Bastos (OAB:0045272/BA)
Interessado: Jailson Assuncao Almeida
Advogado: Cornel Wilde Dos Santos (OAB:0010042/BA)
Interessado: Ivanildo Conceicao Dos Santos
Advogado: Cornel Wilde Dos Santos (OAB:0010042/BA)
Interessado: Josenildo Brito Da Silva
Advogado: Cornel Wilde Dos Santos (OAB:0010042/BA)
Interessado: Claudiney Dos Santos Neves
Advogado: Cornel Wilde Dos Santos (OAB:0010042/BA)
Interessado: Juciene Santos Lopes
Advogado: Walney Pedra Da Rocha (OAB:0036675/BA)
Interessado: Fabiano Santos Da Silva
Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:0052772/BA)
Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:0014271/BA)
Interessado: Luziana Santos Costa
Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:0014271/BA)
Interessado: Ademir De Jesus Almeida
Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:0014271/BA)
Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:0052772/BA)
Interessado: Diego Santos Dos Reis
Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:0014271/BA)
Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:0052772/BA)
Interessado: Ronald Santos Ferreira
Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:0014271/BA)
Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:0052772/BA)
Interessado: Fernanda Nascimento De Jesus
Advogado: Magna Pauliana Farias De Sousa Rosas (OAB:0014271/BA)
Advogado: Bruna...
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