VETO DO GOVERNADOR - M96 22 VETO PARCIAL
| Data de publicação | 25 Maio 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28251 |
MENSAGEM Nº 96, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
No exercício das competências contidas nos arts. 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 640/2019, que "Dispõe sobre a Política Estadual do Biogás e Biometano e adota outras providências", aprovado por esse Poder Legislativo na Sessão Plenário do dia 04 de maio de 2022.
Eis os dispositivos a serem vetados:
“Art. 9º A produção de biogás e o seu uso num mesmo empreendimento independem de autorização prévia, respeitadas as normas de segurança aplicáveis à espécie em vigor.
(...)
Art. 11 O transporte e a distribuição de biogás, por meio de dutos, não equivalem à distribuição de gás natural canalizado.
Parágrafo único As operações de transporte de biogás por meio de dutos ou de veículos submetem-se às normas metrológicas, ambientais e de segurança previstas pelos órgãos competentes e à legislação específica em vigor.”.
Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto parcial ao projeto de lei em comento, pelo seguinte motivo, o qual corroboro integralmente:
· Vício de legalidade do artigo 9° do PL n° 640/2019, por afronta aos preceitos da Lei n° 9.478/97 (art. 6, XXIV e 68-A) e à Resolução N° 734/2018 da ANP; e
Com relação ao artigo 11, do Projeto de Lei N° 640/2019, há afronta ao monopólio estadual instituído no § 2° do art. 25 da Constituição Federal, razão pela qual mostra-se evidente a inconstitucionalidade material a obstar a sanção do mencionado dispositivo da propositura.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 640/2019, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2022.
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