Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
| Data de publicação | 17 Dezembro 2020 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
ANO X LV I - Nº 233
Q U I N TA - F E I R A ,17 DE DEZEMBRO DE 2020
GOVERNO DO ESTADO
www.rj.gov.br
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Delmo Manoel Pinho
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Thiago Pampolha Gonçalves
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E
ABASTECIMENTO
Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Danielle Christian Ribeiro Barros
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Bruno Felgueira Dauaire
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Leandro Alves de Almeida Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Gustavo Reis Ferreira
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Uruan Cintra de Andrade
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Francisco Ricardo Soares
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO
Marcelo Cordeiro Bertolucci
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Julio Cesar Saraiva (Interino)
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO
EM BRASÍLIA
André Luís Dantas Ferreira
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Bruno Teixeira Dubeux
GOVERNADOR
Wilson José Witzel
VICE-GOVERNADOR
Cláudio Bomfim de Castro e Silva
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Nicola Moreira Miccione
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Andre Luiz Lazaroni de Moraes
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
José Luis Cardoso Zamith
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Guilherme Macedo Reis Mercês
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Nelson Cesar Chaves Pinto Furtado
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
Allan Turnowski
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Cel. PM Marco Aurélio Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Cel. BM Leandro Sampaio Monteiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Carlos Alberto Chaves de Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Plínio Comte Leite Bittencourt
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo............................................................... ...
Atos do Poder Executivo................................................................. 1
Gabinete do Governador.............................................................. 1
Governadoria do Estado ............................................................. ...
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
Vice-Governadoria do Estado........................................................ 1
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil................................................................................. 3
Governo .................................................................................. ...
Planejamento e Gestão ............................................................... 4
Fazenda ................................................................................... 5
Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ......... 6
Infraestrutura e Obras ................................................................. 7
Polícia Militar............................................................................. 7
Polícia Civil ............................................................................... 7
Administração Penitenciária ........................................................ 10
Defesa Civil............................................................................. 10
Saúde .................................................................................... 11
Educação ................................................................................ 12
Ciência, Tecnologia e Inovação................................................... 13
Transportes ............................................................................. 14
Ambiente e Sustentabilidade....................................................... 14
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento................................ 15
Cultura e Economia Criativa ........................................................ ...
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.................................. 15
Esporte, Lazer e Juventude......................................................... ...
Turismo ................................................................................... ...
Cidades .................................................................................. 15
Controladoria Geral do Estado .................................................... 17
Gabinete de Segurança Institucional do Governo............................. ...
Trabalho e Renda...................................................................... ...
Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília... ...
Procuradoria Geral do Estado..................................................... 18
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 18
REPARTIÇÕES FEDERAIS.............................................................. 22
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 47.404 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS
DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,em exercício,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em visto o
Processo nº SEI-150001/008971/2020,
D E C R E TA :
Art. 1º - Considera facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e
entidades integrantes da administração pública estadual direta, autár-
quica e fundacional nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a res-
ponsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades
não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por
motivo de interesse público.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020
CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício Id: 2287764
Atos do Governador
ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
R E S O LV E :
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 15 de dezembro de 2020, pu-
blicado no D.O. de 16/12/2020, que nomeou MARCIO ANTUNES OLI-
VEIRA VIEIRA, para exercer o cargo em comissão de Superintenden-
te, símbolo DG, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rodrigo
Lopes Xavier, ID Funcional nº 4349678-4, por não ter tomado posse
dentro do prazo legal. Processo nº SEI-120001/015683/2020.
NOMEAR RODRIGO LOPES XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 4349678-4
para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2020, o
cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superinten-
dência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Avaliação de
Cenário e Inteligência Estratégica de Estado, do Gabinete Institucional
do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por
William Augusto Rodrigues de Souza, ID Funcional nº 5097623-0. Pro-
cesso nº SEI-390002/002632/2020.
Id: 2287922
Vice Governadoria do Estado
VICE-GOVERNADORIA
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2020 ( Q U A R TA - F E I R A ),
NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA
PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/14º ANDAR, SALA 04, CENTRO,
RIO DE JANEIRO/RJ.
INÍCIO: 10 h
TÉRMINO: 13 h e 20 min.
PRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez - Presidente do CETRAN/RJ.
CONSELHEIROS: Leonardo Pastana Siqueira, André Luiz Azevedo,
Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, José Walter de Oliveira
Júnior, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Antônio Guimarães,
Júlio de Araújo Pereira, Ramon Jahn da Silva e Sérgio Peres Martins
Vi a n n a .
CONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, André Viní-
cius Pereira Lagrimante, Alessandro Damázio, Delfim da Silva Santos
Neto e Márcia Fábio Mazante.
AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Carlos Roberto Reis Conti; Rogério
Santos Toffano Pereira; Marcello de Rezende Lourenço; Paulo Pedro
Palmesciano; Mauro Gomes Valverde; Priscila Costa Maria; Eduardo
Ferreira Rebuzzi; Priscila Gomes Bastos; Guilherme Wilson da Con-
ceição; José Augusto Meireles do Cantos; Marcelo Vinicius Pereira;
José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Sergio Amâncio de
Souza Porto José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha
Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e Thiago de Araújo
Silva.
ORDEM DOS TRABALHOS:
1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA
SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.
- Devido a PANDEMIA de Covid-19, conforme os Decretos Estaduais
RJ nºs. 46.970 de 13/03/2020; 46.973 de 16/03/2020 e 47.112 de
05/06/2020 ocorreu a interrupção nos julgamentos de processos ad-
ministrativos deste colegiado até a presente sessão ordinária, assim
como, a suspensão dos prazos recursais e prescricionais conforme
Resolução Contran nº 782/2020 ainda vigentes.
2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E
A P R O VA Ç Ã O .
-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 9ª.
sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de março de
2020.
3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE
PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:
3.1. Relator: S r. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CE-
TRAN/RJ:
3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-
12/065/9828/2016; E-17/006/101055/2018; E-17/006/003794/2018; E-
17/006/104434/2018; E-17/006/001292/2018; PMIG/000102/2018
(apenso os procs. nºs E-12/183/100583/2018 e E-12/063/5211/2018);
PMRJ/03/33/127927/2017; PMN/080/202852/2018; PMP/02203/2017;
PMP/01620/2016 e PMCG/412/2019.
3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-
12/066/37396/2014; E-12/066/8611/2017 (apenso o proc. nº
PMN/080/208547/2016); E-12/062/69757/2016; E-12/064/5427/2018; E-
12/064/4723/2018; E-12/064/4719/2018; E-12/065/101998/2018; E-
12/065/5242/2018; E-12/065/3814/2018; E-12/066/566/2018; E-
12/066/50979/2014; PMRJ/03/52/102089/2015;
PMRJ/03/01/202076/2014; PMRJ/03/01/131566/2014;
PMRJ/03/01/100462/2014; PMRJ/03/01/101447/2015;
PMRJ/03/01/101445/2015; PMRJ/03/01/101444/2015;
PMRJ/03/01/131556/2014; PMRJ/03/01/209673/2014;
PMRJ/03/01/196387/2014; PMRJ/03/01/131557/2014;
PMRJ/03/01/137523/2014; PMRJ/03/01/104686/2015;
PMRJ/03/01/104681/2015; PMRJ/03/01/105931/2015;
PMRJ/03/31/123606/2014; PMRJ/03/31/126597/2014;
PMRJ/03/31/124838/2014; PMRJ/03/32/106449/2015;
PMRJ/03/33/137738/2014; PMRJ/03/33/137765/2014;
PMRJ/03/33/138823/2014; PMRJ/03/33/137752/2014;
PMRJ/03/33/137754/2014; PMRJ/03/53/118356/2014;
PMRJ/03/33/113133/2015; PMRJ/03/53/100203/2015;
PMRJ/03/53/100206/2015; PMRJ/03/53/112825/2015;
PMRJ/03/53/105384/2015; PMRJ/03/53/105379/2015;
PMRJ/03/53/105381/2015; PMRJ/03/53/106765/2015;
PMRJ/03/53/106763/2015; PMRJ/03/52/114417/2015;
PMRJ/03/33/113175/2015; PMRJ/03/33/101136/2015;
PMRJ/03/33/111740/2015; PMRJ/03/33/112769/2015;
PMRJ/03/21/103295/2015; PMRJ/03/04/129039/2015;
PMRJ/03/04/133009/2014; PMRJ/03/01/115942/2015;
PMRJ/03/01/180470/2015; PMRJ/03/01/154434/2014;
PMRJ/03/01/158499/2015; PMRJ/03/01/178577/2014;
PMRJ/03/01/154435/2014; PMRJ/03/01/154442/2014;
PMRJ/03/01/209605/2014; PMRJ/03/53/118289/2014;
PMRJ/03/53/118589/2014; PMRJ/03/53/103564/2015;
PMRJ/03/33/112765/2015; PMRJ/03/33/112768/2015;
PMRJ/03/33/140012/2014; PMRJ/03/33/111435/2015;
PMRJ/03/21/142890/2014; PMRJ/03/21/103001/2015;
PMRJ/03/01/103698/2015; PMRJ/03/01/126665/2015;
PMRJ/03/01/120335/2015; PMRJ/03/01/126666/2015;
PMRJ/03/01/104689/2015; PMRJ/03/01/112557/2015;
PMRJ/03/01/112556/2015; PMRJ/03/01/126667/2015;
PMRJ/03/01/195291/2014; PMRJ/03/01/200112/2014;
PMRJ/03/01/195275/2014; PMRJ/03/01/209760/2014;
PMRJ/03/01/200110/2014; PMRJ/03/01/196850/2014;
PMRJ/03/01/195673/2014; PMRJ/03/33/140001/2014;
PMRJ/03/33/137051/2014; PMRJ/03/21/100339/2015;
PMRJ/03/01/104695/2015; PMRJ/03/01/103700/2015;
PMRJ/03/01/110944/2015; PMRJ/03/01/195288/2014;
PMRJ/03/01/209601/2014; PMRJ/03/01/195871/2014;
PMRJ/03/53/118290/2014; PMRJ/03/53/118308/2014;
PMRJ/03/53/118294/2014; PMRJ/03/53/118300/2014;
PMRJ/03/31/123609/2014; PMRJ/03/31/126955/2014;
PMRJ/03/31/126957/2014; PMRJ/03/31/127083/2014;
PMRJ/03/31/126598/2014; PMRJ/03/31/126599/2014;
PMRJ/03/31/126956/2014; PMRJ/03/31/126609/2014;
PMRJ/03/31/123607/2014; PMRJ/03/31/124841/2014;
PMRJ/03/53/102532/2015; PMRJ/03/53/100224/2015;
PMN/530/009631/2019; PMN/530/009636/2019; PMN/530/009635/2019;
PMN/530/009633/2019; PMN/530/009634/2019; PMN/530/009639/2019;
PMN/530/009640/2019; PMN/530/008539/2019; PMN/530/001391/2019;
PMN/530/001392/2019; PMN/530/009269/2019; PMN/530/003499/2018;
PMN/530/008947/2018; PMN/530/008944/2018; PMN/530/010440/2017;
PMN/530/008945/2018; PMN/530/004557/2018; PMN/530/001387/2019;
PMN/530/009628/2019; PMN/530/003450/2019; PMN/080/202449/2018;
PMN/080/204389/2019; PMN/080/205313/2019; PMN/080/201986/2017;
PMN/040/000666/2012 e PMP/6640/2014 (apenso o proc. nº E-
12/066/5438/2017).
3.1.3. R E C U R S O S / P E N A L I D A D E / M U LTA : NÃO ADMITIDOS: E-
12/062/45005/2017; E-12/062/110942/2017; E-12/062/71609/2017; E-
12/062/197/2018; E-12/062/47043/2018; E-12/062/114967/2017; E-
12/062/58115/2018; E-12/063/8611/2016; E-12/062/91060/2017; E-
12/065/7303/2018; E-12/065/7811/2018; E-12/064/6244/2018; E-
12/065/5749/2018; E-12/063/3792/2018; E-12/066/23670/2014; E-
12/064/3956/2018; E-12/064/5995/2018; E-12/062/45625/2017; E-
12/066/14870/2016; E-12/064/18071/2017; E-12/063/588/2017; E-
12/066/1331/2018; E-12/064/3647/2018; E-12/063/1268/2018; E-
12/062/22478/2017; E-12/062/46896/2016; E-12/062/77166/2016; E-
12/062/80379/2016; E-12/062/22784/2017; E-12/062/042735/2018; E-
12/062/103512/2017; E-12/063/5921/2016; E-12/062/37494/2016; E-
12/063/10959/2016; E-12/069/1017/2016; E-12/069/1173/2016; E-
12/062/13146/2016; E-12/062/11637/2016; E-12/066/3657/2016; E-
12/066/11912/2016; E-12/062/103164/2017; E-12/062/81948/2016; E-
12/063/1235/2016; E-12/062/43961/2016; E-12/063/1130/2017 (apensos
os procs. nºs E-12/066/101250/2018 e E-12/066/351/2018);
PMRJ/03/21/104367/2015; E-12/065/2635/2016; E-12/062/126240/2018;
E-12/062/37260/2016; PMRJ/03/01/199683/2014;
PMRJ/03/33/132174/2014; PMRJ/03/01/115984/2014;
PMRJ/03/53/115701/2014; PMRJ/03/01/195839/2014;
PMRJ/03/01/201237/2014; PMRJ/03/51/110618/2014;
PMRJ/03/53/115341/2014; PMRJ/03/33/137077/2014;
PMRJ/03/32/100879/2015; PMRJ/03/01/103408/2015;
PMRJ/03/21/107461/2015; PMRJ/03/01/116729/2014;
PMRJ/03/32/114114/2014; PMRJ/03/53/114090/2014;
PMRJ/03/01/115989/2014; PMRJ/03/53/114089/2014;
PMRJ/03/01/206034/2014; PMRJ/03/01/206033/2014;
PMRJ/03/51/117728/2014; PMRJ/03/01/178636/2014;
PMRJ/03/01/198257/2014; PMRJ/03/01/147996/2014;
PMRJ/03/01/201238/2014; PMRJ/03/21/105874/2015;
PMRJ/03/32/102407/2015; E-12/066/2489/2017 (apenso os procs. nºs.
E-12/064/8415/2015 e E-12/065/8632/2015); E-12/063/17445/2016
(apenso os procs. nºs. E-12/066/7411/2015 e E-12/066/29030/2015); E-
12/064/1918/2017 (apenso os procs. nºs. E-12/066/49840/2014 e E-
12/064/10877/2015); E-12/066/18085/2016 (apenso os procs. nºs. E-
12/066/18363/2015 e E-12/065/4628/2015); E-12/064/3739/2017 (apen-
so os procs. nºs. E-12/066/57154/2014 e E-12/065/11277/2015); e E-
12/064/4901/2017 (apenso o proc. nº E-12/066/13236/2015).
3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS
SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-
12/062/4341/2014 e E-12/066/73524/2013.
3.1.5. RECURSO/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/MULTA:
RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO: E - 1 2 / 3 5 0 8 0 7 / 2 0 11 .
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