Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
| Data de publicação | 26 Janeiro 2021 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
PARTE I
PODER EXECUTIVO
GOVERNO DO ESTADO
www.rj.gov.br
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Delmo Manoel Pinho
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Thiago Pampolha Gonçalves
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E
ABASTECIMENTO
Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Danielle Christian Ribeiro Barros
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Bruno Felgueira Dauaire
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Leandro Alves de Almeida Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Gustavo Reis Ferreira
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Uruan Cintra de Andrade
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Francisco Ricardo Soares
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO
Marcelo Cordeiro Bertolucci
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Paulo César Teixeira da Silva
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO
EM BRASÍLIA
André Luís Dantas Ferreira
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Bruno Teixeira Dubeux
GOVERNADOR
Wilson José Witzel
VICE-GOVERNADOR
Cláudio Bomfim de Castro e Silva
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Nicola Moreira Miccione
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Andre Luiz Lazaroni de Moraes
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
José Luis Cardoso Zamith
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Guilherme Macedo Reis Mercês
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Leonardo Elia Soares
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
Allan Turnowski
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Cel. PM Marco Aurélio Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Cel. BM Leandro Sampaio Monteiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Carlos Alberto Chaves de Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Plínio Comte Leite Bittencourt
ANO X LV I I - Nº 016
TERÇA-FEIRA,26 DE JANEIRO DE 2021
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo............................................................... ...
Atos do Poder Executivo................................................................ ...
Gabinete do Governador.............................................................. 1
Governadoria do Estado ............................................................. ...
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
Vice-Governadoria do Estado........................................................ 1
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil................................................................................. 3
Governo .................................................................................. ...
Planejamento e Gestão ............................................................... 6
Fazenda ................................................................................... 6
Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ......... 9
Infraestrutura e Obras ................................................................. 9
Polícia Militar............................................................................. 9
Polícia Civil ............................................................................. 10
Administração Penitenciária ........................................................ 11
Defesa Civil............................................................................. 11
Saúde .................................................................................... 11
Educação ................................................................................ 12
Ciência, Tecnologia e Inovação................................................... 14
Transportes .............................................................................. ...
Ambiente e Sustentabilidade....................................................... 14
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento................................ 15
Cultura e Economia Criativa ........................................................ ...
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.................................. 15
Esporte, Lazer e Juventude......................................................... ...
Turismo ................................................................................... ...
Cidades .................................................................................. 16
Controladoria Geral do Estado ..................................................... ...
Gabinete de Segurança Institucional do Governo............................. ...
Trabalho e Renda...................................................................... ...
Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília... ...
Procuradoria Geral do Estado..................................................... 16
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 16
REPARTIÇÕES FEDERAIS............................................................... ...
Atos do Governador
ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO
DECRETOS DE 25 DE JANEIRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,em exercício,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
R E S O LV E :
NOMEAR DALLE ANNE SCHMID DO AMARAL para exercer o cargo
em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Es-
tado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida
pelo Decreto nº 47.456, de 22/01/2021. Processo nº SEI-
150001/000977/2021.
NOMEAR ISRAEL TOSHIRO ABE MELLO DUTRA, ID FUNCIONAL N
5116025-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial,
símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de
Fazenda, anteriormente ocupado por Kátia Maria Monteiro Tavares, ID
Funcional nº 2016334-7. Processo nº SEI-040206/000039/2021.
EXONERAR KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES, ID FUNCIONAL
Nº 2016334-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo
DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda.
Processo nº SEI-040206/000039/2021.
EXONERAR, com validade a contar de 22 de janeiro de 2021, K AT I A
ELIOT BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 51159198, do cargo em comis-
são de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Pro-
cesso nº SEI-220012/000048/2021.
NOMEAR KATIA MARIA MANDARIM DE LACERDA para exercer,
com validade a contar de 22 de janeiro de 2021, o cargo em comis-
são de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, ante-
riormente ocupado por Katia Eliot Barreto, ID Funcional nº 51159198.
Processo nº SEI-220012/000048/2021'.
EXONERAR, com validade a contar de 22 de janeiro de 2021, JUA-
REZ TAVARES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51138506, do cargo
em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Es-
tado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacio-
nais. Processo nº SEI-220012/000048/2021.
NOMEAR MARIA DE FIGUEREDO CUNHA DA COSTA para exercer,
com validade a contar de 22 de janeiro de 2021, o cargo em comis-
são de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de De-
senvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anterior-
mente ocupado por Juarez Tavares de Almeida, ID Funcional nº
51138506. Processo nº SEI-220012/000048/2021.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de janeiro de
2021, MAURÍCIO GONÇALVES DIAS FERREIRA, ID FUNCIONAL N°
5099618-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG,
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e
Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000048/2021.
NOMEAR ALFREDO FERREIRA PIRAGIBE JUNIOR para exercer,
com validade a contar de 22 de janeiro de 2021, o cargo em comis-
são de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de De-
senvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anterior-
mente ocupado por Maurício Gonçalves Dias Ferreira, ID Funcional n°
5099618-5. Processo nº SEI-220012/000048/2021. Id: 2294482
Vice Governadoria do Estado
VICE-GOVERNADORIA
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2020 (QUARTA-FEIRA),
NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA
PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/14º. ANDAR, SALA 04, CENTRO,
RIO DE JANEIRO/RJ.
INÍCIO: 10h e 10min.
TÉRMINO: 13h e 40min.
PRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez - Presidente do CETRAN/RJ.
CONSELHEIROS: Leonardo Pastana Siqueira, André Luiz Azevedo,
Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Janaina Sant'Anna Bar-
ros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, José Antônio Guimarães,
Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Sér-
gio Peres Martins Vianna.
CONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, André Viní-
cius Pereira Lagrimante, Alessandro Damázio, Delfim da Silva Santos
Neto, Júlio de Araújo Pereira, Márcia Fábio Mazante, e Ramon Jahn
da Silva.
AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Marcelo Vinicius Pereira; Carlos Rober-
to Reis Conti; Paulo Pedro Palmesciano; Priscila Costa Maria; Mauro
Gomes Valverde; Priscila Gomes Bastos; Guilherme Wilson da Con-
ceição; José Augusto Meireles do Cantos; José Mauro Farias Júnior /
Fábio Cardoso Pereira; Sergio Amâncio de Souza Porto; José Luiz
Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli
Moniz de Aragão Dáquer e Thiago de Araújo Silva.
ORDEM DOS TRABALHOS
1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA
SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.
2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E
A P R O VA Ç Ã O .
-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à
10ª. sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de novem-
bro de 2020.
3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE
PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRI-
GIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:
3.1. Relator: S r. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CE-
TRAN/RJ:
3.1.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-
1 2 / 0 6 2 / 11 6 0 0 9 / 2 0 1 7 .
3.1.2. R E C U R S O S / P E N A L I D A D E / M U LTA : NÃO CONHECIDOS: E-
12/020/512/2018 e E-12/062/77932/2017.
3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRI-
GIR: INDEFERIDOS: E-12/062/114265/2016 e E-12/062/101448/2016.
3.1.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRI-
GIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/25990/2017; E-12/062/89605/2017;
E-12/062/26916/2017; E-12/062/69167/2017; E-12/062/35886/2017; E-
12/062/74551/2017; E-12/062/82799/2017; E-12/062/70397/2017; E-
12/062/37420/2017; E-12/062/43681/2017; E-12/062/36233/2017; E-
12/062/49259/2017; E-12/062/54045/2017; E-12/062/42879/2017; E-
12/062/34032/2017; E-12/062/51385/2017; E-12/062/61151/2017; E-
12/062/60404/2017; E-12/062/33592/2017; E-12/062/48038/2017; E-
12/062/66091/2017; E-12/062/75615/2017; E-12/062/8552/2017; E-
12/062/106162/2017; E-12/062/8336/2017; E-12/062/33984/2017; E-
12/062/12975/2017; E-12/062/112486/2017; E-12/062/1138/2016; E-
12/062/17955/2016; E-12/062/113052/2016; E-12/062/116505/2016; E-
12/062/45888/2016; E-12/062/101059/2016; E-12/062/112290/2016; E-
12/062/89383/2016; E-12/062/118397/2016; E-12/062/83593/2016; E-
12/062/38546/2017; E-12/062/89954/2017; E-12/062/82401/2016; E-
12/062/92994/2016; E-12/062/82621/2016; E-12/062/2820/2016; E-
12/062/116156/2016; E-12/062/103430/2016; E-12/062/107104/2016; E-
12/062/48395/2016; E-12/062/3424/2016; E-12/062/6934/2017; E-
12/062/44275/2017; E-12/062/68501/2017; E-12/062/70004/2017; E-
12/062/6511/2017; E-12/062/1474/2013; E-12/062/72398/2017; E-
12/062/411167/2017; E-12/062/61974/2017; E-12/062/62318/2017; E-
12/062/36476/2017; E-12/062/64604/2017; E-12/062/36775/2017; E-
12/062/40378/2017; E-12/062/87202/2017; E-12/062/69460/2017; E-
12/062/42185/2017; E-12/062/43787/2017; E-12/062/62073/2017; E-
12/062/37305/2017; E-12/062/50131/2017; E-12/062/48015/2017; E-
12/062/88262/2017 e E-12/062/65758/2017.
3.1.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRI-
GIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/74315/2016.
3.2. Relator: S r. Leonardo Pastana Siqueira, Conselheiro, Vice-Presi-
dente do CETRAN/RJ:
3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-
12/062/23924/2015 (apenso o proc. nº E-12/063/3850/2016); E-
12/062/86342/2015; E-12/062/60995/2016; E-12/062/107807/2017; E-
12/062/45221/2017; E-12/062/27080/2017; E-12/062/103185/2017; E-
12/062/56706/2017; E-12/062/110955/2017; E-12/062/115048/2017; E-
12/062/34683/2015; E-12/062/41634/2015; E-12/062/58967/2015; E-
12/062/43704/2015; E-12/062/67270/2015; E-12/062/32747/2013 (apen-
so o proc. nº E-12/065/3939/2013); E-12/062/3379/2017; E-
12/062/22049/2017; E-12/062/51921/2017; E-12/062/16177/2016; E-
12/094/110/2017; E-12/062/106684/2017; E-12/062/103701/2017; E-
12/062/4070/2017; E-12/062/103005/2017; E-12/062/87858/2017; E-
12/062/26800/2017; E-12/062/34597/2017; E-12/062/31558/2017; E-
12/062/41410/2017; E-12/062/37840/2017; E-12/062/92989/2017; E-
12/062/91008/2017; E-12/062/51889/2017; E-12/062/71102/2017; E-
12/062/44820/2017; E-12/062/56751/2017; E-12/062/83195/2017; E-
12/062/38004/2017; E-12/062/52384/2017; E-12/062/67211/2017; E-
12/062/5218/2017; E-12/062/67296/2017; E-12/062/71721/2017; E-
12/062/9627/2016; E-12/062/102380/2017; E-12/062/120104/2016; E-
12/062/100737/2017; E-12/062/62695/2017; E-12/062/85228/2017; E-
12/062/120232/2016; E-12/062/88644/2016; E-12/062/85328/2017; E-
12/062/82013/2016; E-12/062/114876/2016; E-12/062/81956/2016; E-
12/062/85134/2016; E-12/062/60987/2016; E-12/062/79999/2016; E-
12/062/119104/2016; E-12/062/9599/2016; E-12/062/120304/2016; E-
12/062/95451/2016; E-12/062/59214/2016; E-12/062/85128/2016; E-
12/062/52968/2016; E-12/062/95350/2016; E-12/062/76924/2016; E-
12/062/120823/2016; E-12/062/62976/2016; E-12/062/85274/2016; E-
12/062/67606/2017; E-12/062/107939/2017; E-12/0762/23000/2017; E-
12/062/23963/2017; E-12/062/22892/2017; E-12/062/23178/2017; E-
12/062/55779/2017; E-12/062/116262/2017; E-12/062/59616/2017; E-
12/062/51990/2017; E-12/062/67293/2017; E-12/062/115651/2017; E-
12/062/44661/2017; E-12/062/83566/2017; E-12/062/114139/2017; E-
12/062/115708/2017; E-12/062/52004/2017; E-12/062/55839/2017; E-
12/062/27043/2017; E-12/062/52274/2017; E-12/062/88181/2017; E-
12/062/103239/2017; E-12/062/34341/2017; E-12/062/102926/2017; E-
12/063/11930/2017; E-12/062/64644/2015; E-12/062/22709/2017; E-
12/062/22671/2017; E-12/062/10950/2017; E-12/062/71326/2017; E-
12/062/45574/2017; E-12/062/123191/2017; E-12/062/24039/2017; E-
12/062/27122/2017; E-12/0652/71287/2017; E-12/062/67482/2017; E-
12/062/12012/2017; E-12/062/66725/2017; E-12/062/70966/2017; E-
12/062/71465/2017; E-12/062/114355/2017; E-12/062/74666/2017; E-
12/062/74931/2017; E-12/062/71081/2017; E-12/062/30423/2017; E-
12/062/48707/2017; E-12/062/55620/2017; E-12/066/6313/2017; E-
12/062/27193/2017; E-12/062/10250/2017; E-12/062/114936/2017; E-
12/062/88286/2017; E-12/062/106682/2017; E-12/062/102/2017; E-
12/062/45513/2017; E-12/062/38757/2017; E-12/062/45224/2017; E-
12/062/56016/2017; E-12/062/107701/2017; E-12/062/114588/2017; E-
12/062/96240/2017; E-12/062/34785/2017; E-12/062/92493/2017; E-
12/062/7113/2017; E-12/062/22006/2017; E-12/062/60041/2017; E-
12/062/71308/2017; E-12/062/116709/2017; E-12/062/45255/2017; E-
12/062/90990/2017; E-12/062/120101/2017; E-12/062/27037/2017; E-
12/062/23284/2017; E-12/062/21355/2017; E-12/135/375/2017; E-
12/065/18117/2017; E-12/066/34239/2015; E-12/064/4596/2017; E-
12/062/116420/2017; E-12/062/107473/2017; E-12/062/114717/2017; E-
12/062/43618/2015; E-12/063/8856/2015; E-12/063/8491/2015; E-
12/062/96094/2014; E-12/062/74901/2017; E-12/062/103116/2017; E-
12/062/111688/2016; E-12/062/45051/2017 e E-12/062/55825/2017.
3.2.2. R E C U R S O S / P E N A L I D A D E / M U LTA : RECURSOS CONHECIDOS
SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-
12/062/88675/2016; E-12/062/21285/2014 e E-12/062/62448/2013.
3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRI-
GIR: INDEFERIDOS: E-12/062/11353/2017; E-12/062/911/2017; E-
12/062/111311/2017; E-12/062/101122/2016; E-12/062/11354/2017; E-
12/062/86404/2017; E-12/062/59605/2015; E-12/062/82087/2017; E-
12/062/72056/2017; E-12/062/105218/2017; E-12/062/84407/2016; E-
12/062/8556/2017; E-12/062/100040/2016; E-12/062/59828/2015; E-
12/062/1402/2017; E-12/062/81218/2017; E-12/062/116136/2016; E-
12/062/1279/2017; E-12/062/80524/2017; E-12/062/82453/2017; E-
12/062/8261/2017; E-12/062/29904/2016; E-12/062/115875/2016; E-
12/062/75136/2017; E-12/062/89028/2016; E-12/062/53687/2015; E-
12/062/48650/2015; E-12/062/46318/2015; E-12/062/39891/2015; E-
12/062/50303/2015; E-12/062/48153/2015; E-12/062/45789/2015; E-
12/062/80345/2017; E-12/062/70545/2015; E-12/062/24635/2017; E-
12/062/80424/2017; E-12/062/72411/2017; E-12/062/24542/2017; E-
12/062/72545/2017; E-12/062/108209/2017; E-12/062/14844/2017; E-
12/062/108481/2017; E-12/062/10314/2016; E-12/062/89020/2017; E-
12/062/35024/2017; E-12/062/88223/2017; E-12/062/51622/2015; E-
12/062/105864/2017; E-12/062/108828/2016; E-12/062/56834/2017; E-
12/062/40045/2015; E-12/062/2630/2017; E-12/062/118374/2017; E-
12/062/42160/2017 e E-12/062/86220/2016.
3.3. Relator: Sr. Alcinei da Silva Cubas, Conselheiro-Suplente da Pre-
feitura Municipal de São Gonçalo/RJ.
3.3.1. R E C U R S O S / P E N A L I D A D E / M U LTA : NÃO ADMITIDOS: E-
12/242906/2010; E-12/062/34655/2017; E-12/062/95914/2017; E-
12/062/71217/2017; E-12/062/92481/2017; E-12/062/71743/2017; E-
12/062/96709/2017; E-12/062/115009/2017; E-12/062/74866/2017; E-
12/062/55783/2017; E-12/062/44731/2017; E-12/062/116222/2017; E-
12/062/24022/2017; E-12/062/107070/2017; E-12/062/77817/2017; E-
12/062/78119/2017; E-12/062/67619/2017; E-12/062/110961/2017; E-
12/062/92475/2017; E-12/062/93060/2017; E-12/062/59206/2016; E-
12/062/1106/2017; E-12/062/22701/2017; E-12/064/1009/2017; E-
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