Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
| Data de publicação | 15 Agosto 2022 |
| Seção | Parte I (Poder Executivo) |
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARÇO DE 2008
ANO X LV I I I - Nº 150
SEGUNDA-FEIRA,15 DE AGOSTO DE 2022
GOVERNO DO ESTADO
www.rj.gov.br
‘SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Andre Luiz Nahass
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Jose Ricardo Ferreira de Brito
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E
ABASTECIMENTO
Alex Sandro Pedrosa Grillo
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Danielle Christian Ribeiro Barros
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Julio Cesar Saraiva
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
Alessandro Pitombeira Carracena
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Sávio Luis Ferreira Neves Filho
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Uruan Cintra de Andrade
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Jurandir Lemos Filho
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO
Edu Guimarães de Souza
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
Patrique Welber Atela de Faria
SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL
Antonio Ferreira Pedregal Filho
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA
Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO
EM BRASÍLIA
Luanna Santos Cariri
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Rogério Martins Pires Amorin
SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE
Gelby Luis Justo Lima
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
José Mauro de Farias Junior
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Bruno Dubeux
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Nicola Moreira Miccione
SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR
Rodrigo Ratkus Abel
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Rafael Thompson de Farias
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Nelson Rocha
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Leonardo Lobo Pires
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Cássio da Conceição Coelho (Interino)
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Rogerio Lopes Brandi
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Maria Rosa Lo Duca Nebel
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Cel. BM Leandro Sampaio Monteiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Alexandre Otavio Chieppe
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Alexandre Valle Cardoso
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
João de Melo Carrilho
PARTE I
PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Cláudio Bomfim de Castro e Silva
SUMÁRIO
Atos do Poder Legislativo............................................................... ...
Atos do Poder Executivo................................................................ ...
Gabinete do Governador.............................................................. 1
Governadoria do Estado ............................................................. ...
Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...
Vice-Governadoria do Estado........................................................ 1
ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)
Casa Civil................................................................................. 3
Gabinete do Governador............................................................. ...
Governo ................................................................................... 4
Planejamento e Gestão ............................................................... 4
Fazenda ................................................................................... 4
Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ........ ...
Infraestrutura e Obras ................................................................. 7
Polícia Militar............................................................................. 8
Polícia Civil ............................................................................. 11
Administração Penitenciária ........................................................ 12
Defesa Civil.............................................................................. ...
Saúde .................................................................................... 13
Educação ................................................................................ 25
Ciência, Tecnologia e Inovação................................................... 30
Transportes ............................................................................. 31
Ambiente e Sustentabilidade....................................................... 32
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento................................ 32
Cultura e Economia Criativa ........................................................ ...
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos................................... ...
Esporte e Lazer ....................................................................... 33
Turismo .................................................................................. 33
Cidades .................................................................................. 33
Controladoria Geral do Estado .................................................... 34
Gabinete de Segurança Institucional do Governo............................. ...
Trabalho e Renda...................................................................... ...
Envelhecimento Saudável............................................................ ...
Assistência à Vítima................................................................... ...
Extraordinária de Representação do Governo em Brasília ................. ...
Defesa do Consumidor............................................................... ...
Ação Comunitária e Juventude..................................................... ...
Transformação Digital,............................................................... 42
Procuradoria Geral do Estado..................................................... 42
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 42
REPARTIÇÕES FEDERAIS............................................................... ...
Atos do Governador
ATOS DO GOVERNADOR
D E C R E TO S DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que
consta do Processo nº SEI-030023/000101/2022,
R E S O LV E :
1) DESIGNAR, por recondução, nos termos da Lei nº 3.155, de 29 de
dezembro de1998, e suas alterações, e da Lei nº 6.864, de 15 de
agosto de 2014, o Conselheiro RICARDO TONASSI SOUTO, para
exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Educação
- CEE, para o biênio 2022-2024, com validade a contar de 19 de
agosto de 2022.
2) DESIGNAR, por recondução, nos termos da Lei nº 3.155, de 29 de
dezembro de 1998, e suas alterações, e da Lei nº 6.864, de 15 de
agosto de 2014, o Conselheiro ANTONIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, pa-
ra exercer as funções de Vice-Presidente do Conselho Estadual de
Educação - CEE, para o biênio 2022-2024, com validade a contar de
19 de agosto de 2022.
Id: 2415883
ATO S DO GOVERNADOR
D E C R E TO DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o que
consta no processo nº SEI-210015/000382/2021,
R E S O LV E
EXONERAR, ex officio, ANDRÉ RIBEIRO NOGUEIRA DA GAMA, ID
funcional nº 5000997-4, do Cargo Efetivo de Inspetor de Segurança e
Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente de Pessoal Ci-
vil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de
Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos
termos do art. 16, inciso II, parágrafo único do Decreto-Lei nº
220/1975 e do art. 62, inciso II, parágrafo único, do Decreto nº
2.479/1979.
DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo adminis-
trativo nº SEI-120001/013080/2021,
DECRETA, com fundamento no § 3º do artigo 201 e artigo 203, am-
bos do Decreto Estadual nº 2479/791, o I N D E F E R I M E N TO do pedido
de reconsideração da decisão que demitiu a ex-servidora GERUSA
FARIA RODRIGUES, com fundamento no art. 52, inciso V, §1º, do
Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/96.
Id: 2416104
Vice Governadoria do Estado
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO
ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REA-
LIZADA NO DIA 06 DE JULHO DE 2022 (quarta-feira), NA SALA
DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESI-
DENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEI-
RO/RJ. PROCESSO Nº SEI-150123/000208/2022
INÍCIO: 10h.
TÉRMINO: 13h e 10min.
PRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.
VICE-PRESIDÊNCIA: Marise Halabi Miranda.
CONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos
Tristão (FITTR), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Ci-
vil), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Rogério Santos
Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCAR-
GA).
CONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos
Neto (SIEAERJ), Alessandro Damázio (PMBP), Leandro Jacinto Leal
(SPRF) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).
CONSELHEIROS AUSENTES: Janaina Sant'Anna Barros da Silva /
Priscila Gomes Bastos (CRP); Márcia Fábio Mazante / Roberto Nunes
Ferreira (DER); Luiz Felipe Matos Correia / Liliane Perdomo Santos
Bloise (PMSG); José Antônio Guimarães / Álvaro Eugenio Gonzales
Rodriguez (SETRANS); Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de
Araújo Costa (PMRJ); Marco Antônio Andrade Santos / Júlio de Araú-
jo Pereira (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da
Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Malta / Egas Caparelli
Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).
ORDEM DOS TRABALHOS
1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA
SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ:
Abertura: O Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante
do SIEAERJ, abriu a reunião e, em seguida, passou a palavra ao
Presidente Biracy Sá Valdez. O Presidente comunicou a sua partici-
pação em evento realizado pelo Conselho Regional de Psicologia, no
qual atuou como debatedor em questões inerentes ao ordenamento
jurídico de trânsito vigente. O encontro contou, ainda, com a partici-
pação do Presidente do DETRAN/RJ. Dando continuidade, o Conse-
lheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, infor-
mou que está sendo viabilizada a realização de Fóruns Intermunici-
pais de Trânsito nos Municípios de Guapimirim, Iguaba Grande e Pa-
raíba do Sul. Em prosseguimento, foram apresentados os Processos
Sumulados e Não Sumulados. Dando por encerrada a sessão, o Pre-
sidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de to-
dos.
2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E
A P R O VA Ç Ã O .
Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 15ª
Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 22 de junho de
2022.
3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDA-
DES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSA-
ÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:
3.1. Relator: S r. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CE-
TRAN/RJ:
3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS
SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO:
PMRJ/03/52/117268/2015; PMRJ/03/22/101401/2016;
PMRJ/03/22/116087/2014; PMRJ/03/53/112530/2015;
PMRJ/03/52/118134/2015; PMRJ/03/01/131102/2015;
PMRJ/03/52/100750/2015; PMRJ/03/33/119420/2015;
PMRJ/03/01/195940/2014; PMRJ/03/53/105248/2014;
PMRJ/03/01/131854/2015; PMRJ/03/33/116488/2015;
PMRJ/03/33/104091/2014; PMRJ/03/33/104094/2014;
PMRJ/03/32/105379/2015; PMRJ/03/01/116998/2015;
PMRJ/03/31/105230/2015; PMRJ/03/53/118487/2015;
PMRJ/03/31/130665/2015; PMRJ/03/53/117945/2015;
PMRJ/03/32/106267/2015; PMRJ/03/01/122127/2015;
PMRJ/03/01/147078/2015; PMRJ/03/21/111036/2015;
PMRJ/03/53/103301/2015; PMRJ/03/32/106489/2015;
PMRJ/03/53/103597/2015; PMRJ/03/21/103800/2015;
PMRJ/03/52/117269/2015; PMRJ/03/31/108412/2015;
PMRJ/03/53/104412/2015; PMRJ/03/32/105809/2015;
PMRJ/03/33/138177/2015; PMRJ/03/52/108073/2015;
PMRJ/03/53/112522/2015; PMRJ/03/32/112950/2015;
PMRJ/03/31/104558/2015; PMRJ/03/31/104302/2015;
PMRJ/03/31/104553/2015; PMRJ/03/32/112173/2014;
PMRJ/03/33/105046/2015; PMRJ/03/32/108590/2015;
PMRJ/03/32/129330/2015; PMRJ/03/01/131857/2015;
PMRJ/03/32/127263/2015; PMRJ/03/32/125362/2015;
PMRJ/03/01/128659/2015; PMRJ/03/53/112531/2015;
PMRJ/03/52/117259/2015 e PMRJ/03/01/116999/2015.
3.2. Relatora: Sra. Marise Halabi Miranda, Conselheira, Vice-Presiden-
te do CETRAN/RJ:
3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS:
PMRJ/03/21/104057/2015; PMRJ/03/32/130219/2015;
PMRJ/03/01/106456/2015; PMRJ/03/51/116324/2015;
PMRJ/03/32/127166/2015; PMRJ/03/01/114504/2018;
PMRJ/03/53/103757/2015; PMRJ/03/33/117010/2015;
PMRJ/03/01/140808/2015; PMRJ/03/31/119164/2015;
PMRJ/03/53/117080/2015; PMRJ/03/32/125746/2015;
PMRJ/03/31/117461/2015; PMRJ/03/33/122400/2015;
PMRJ/03/32/129329/2015; PMRJ/03/32/129104/2015;
PMRJ/03/32/113201/2015; PMRJ/03/33/130558/2015;
PMRJ/03/01/169443/2015; PMRJ/03/21/118242/2015;
PMRJ/03/33/122047/2015; PMRJ/03/01/149954/2015;
PMRJ/03/33/131871/2014; PMRJ/03/53/102340/2014;
PMRJ/03/51/116512/2015; PMRJ/03/32/100873/2015;
PMRJ/03/01/149031/2015; PMRJ/03/33/113480/2015;
PMRJ/03/01/112648/2015; PMRJ/03/32/126754/2015;
PMRJ/03/31/111381/2015; PMRJ/03/01/160889/2015;
PMRJ/03/04/106637/2015; PMRJ/03/01/126671/2015;
PMRJ/03/53/108845/2015; PMRJ/03/33/135788/2014;
PMRJ/03/01/132150/2015; PMRJ/03/01/189286/2014;
PMRJ/03/32/103239/2015; PMRJ/03/01/128823/2015;
PMRJ/03/51/103744/2015; PMRJ/03/21/108174/2015;
PMRJ/03/21/118232/2015; PMRJ/03/32/126742/2015;
PMRJ/03/32/112203/2015; PMRJ/03/01/103449/2015;
PMRJ/03/53/106197/2015; PMRJ/03/53/106194/2015;
PMRJ/03/01/141875/2015; PMRJ/03/31/130532/2015;
PMRJ/03/31/134986/2015; PMRJ/03/32/111350/2015;
PMRJ/03/53/116241/2015; PMRJ/03/53/111614/2015;
PMRJ/03/32/111352/2015; PMRJ/03/33/109553/2015;
PMRJ/03/32/105820/2015; PMRJ/03/33/109860/2015;
PMRJ/03/33/109725/2015; PMRJ/03/33/136820/2014;
PMRJ/03/31/131887/2015; PMRJ/03/31/122204/2015;
PMRJ/03/33/127703/2014; PMRJ/03/32/104920/2015;
PMRJ/03/32/126908/2015; PMRJ/03/32/129067/2015 e
PMRJ/03/01/120096/2015.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO