Violação de direito autoral (Art. 184, CP)
| Autor | Eduardo Luiz Santos Cabette |
| Páginas | 325-326 |
Artigo 184
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
(Art. 184, CP)
Tutela-se o direito de autor e aqueles que lhe são conexos. O
dispositivo é norma penal em branco, devendo ser complementado
pela Lei 9.610/98. O crime é comum e o sujeito passivo é o autor
ou aquele que detém a titularidade sobre os direitos autorais. Sen-
do obra que caiu no domínio público, o sujeito passivo será a socie-
dade. A violação pode ser patrimonial ou moral (v.g. exploração fi-
nanceira sem autorização ou plágio). O direito autoral abrange
obras literárias, artísticas e científicas. Há muitas formas de viola-
ção de direito autoral, mas as mais comuns são o plágio (imitação
da obra alheia, ainda que dissimulada por artifícios) e a contrafação
(publicação ou reprodução abusiva da totalidade ou parte de obra
alheia). Atente-se para o fato de que se a violação for de programas
de computador prevalece o crime especial da Lei 9.609/98 (art.
12). O crime é doloso e se consuma com a efetiva violação. A ten-
tativa é admissível.
O § 1º, prevê qualificadora quando ocorre reprodução de “obra
intelectual, interpretação, execução ou fonograma”, sem autoriza-
ção expressa de quem de direito e com o intuito de lucro direto ou
indireto. Outra qualificadora está disposta no § 2º, para o a explo-
ração comercial com intuito de lucro de obra reproduzida de acor-
do com o § 1º. Finalmente o § 3º, prevê nova modalidade qualifi-
cada pela oferta ao público, com uso de meios eletrônicos, de obra
ou produção que viola direito autoral, também com intuito de lu-
cro direto ou indireto.
O § 4º, prevê hipóteses de exclusão de tipicidade: a) Casos de
exceções ou limitações do direito de autor previstos na Lei
9.610/98 (vide artigos 46, I a VII; 47 e 48 desse diploma); b) Có-
pia única para uso privado da pessoa que copia, sem intuito de lu-
cro direto ou indireto. O problema dessa disposição é que ela so-
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