Visão do parceiro (ANAMMA - Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente): Competência municipal para o exercício do poder de polícia ambiental
| Autor | Vanessa Lima |
| Ocupação do Autor | Diretora Jurídica |
| Páginas | 21-22 |
A Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA)
é uma entidade civil, fundada em 1988, sem ns lucrativos ou vínculos par-
tidários, representativa do poder municipal na área ambiental, cujo principal
objetivo é fortalecer os Sistemas Municipais de Meio Ambiente no âmbito do
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), para a implementação de
políticas ambientais.
Entre outras nalidades, a ANAMMA visa a (i) congregar e representar o
órgão ambiental do poder executivo dos Municípios, harmonizando e veicu-
lando seus interesses em assuntos relacionados com o meio ambiente; (ii) de-
senvolver a cooperação e o intercâmbio entre os municípios, trocando opiniões
técnicas e experiências pro ssionais; (iii) intensi car a participação dos Muni-
cípios na de nição e na execução da política ambiental e o Conselho Nacional
do Meio Ambiente (CONAMA).
Tendo em vista a dimensão territorial do Brasil e o grande número de Mu-
nicípios que o integra, é de extrema relevância a atuação da ANAMMA, que,
hoje, tem como associados centenas de órgãos municipais de meio ambiente.
A parceria estabelecida com o Centro de Direito e Meio Ambiente da FGV
Direito Rio — CDMA é estratégica para a ANAMMA em vista do potencial
de desenvolvimento de projetos na área de capacitação de gestores municipais
em temas ligados à governança ambiental. A edição da Lei Complementar n.
140/11 consagrou a antes desa ada competência constitucional comum dos
municípios para atuar na proteção do meio ambiente, tal como prevista no art.
23 da Constituição Federal. Com a adequada regulamentação do dispositivo
constitucional, cabe aos municípios organizarem-se/capacitarem-se para o ple-
no exercício desse dever constitucional.
Nesse contexto, o ajuizamento da ADI 4757 representou grave ameaça ao
poder-dever constitucional dos municípios em relação à proteção ambiental.
Na ADI a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em
Meio Ambiente (ASIBAMA) questionou a constitucionalidade da LC 140 pe-
3.2 VISÃO DO PARCEIRO
COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO