Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
| Data de publicação | 06 Outubro 2021 |
| Gazette Issue | 2956 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
DECISÃO
8005047-20.2021.8.05.0274 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Autor: Vinicius Lima Martins
Advogado: Katiane Santos De Oliveira (OAB:0041292/BA)
Reu: Caixa Economica Federal
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005047-20.2021.8.05.0274 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA | ||
| AUTOR: VINICIUS LIMA MARTINS | ||
| Advogado(s): KATIANE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:0041292/BA) | ||
| REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos, etc.
VINICIUS LIMA MARTINS, CPF n.º 898330405-78, ingressa com ação ORDINARIA – Obrigação de Fazer Nomeação concurso contra CAIXA ECONOMICAFEDERAL.
Analisemos a competência deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente ação.
Reza o inciso I do art. 109 da CF:
" Art. 109 Aos juízes federais compete processar e julgar:
I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e às sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."
A jurisprudência do STJ e do STF consolidada é no sentido de que para configuração da competência da Justiça Federal é indispensável que a União, autarquia ou empresa pública suporte prejuízo direto, a teor do art. 109, IV, da C. F.
A Caixa Econômica Federal se constitui em instituição financeira sob a forma de empresa pública, de natureza jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Economia, regida pelo Decreto-lei nº 759, de 12/08/1969, Lei n º 6404, de 15/12/1976.
A ação fora direcionada contra a Caixa Econômica Federal, versando acerca da nomeação em virtude de aprovação em concurso realizado para a contratação de novos Técnicos Bancários.
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETENCIA da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, determinando a REMESSA à JUSTIÇA FEDERAL – subseção judiciária de Vitoria da Conquista.
P. R. I.
Cumpra-se.
Vitoria da Conquista, 16 de setembro de 2021
SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
DESPACHO
8010945-48.2020.8.05.0274 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Autor: Abdijalili Pereira Belchot Filho
Advogado: Abdijalili Pereira Belchot Filho (OAB:0067802/BA)
Advogado: Jonatan Nunes Meireles (OAB:0032700/BA)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010945-48.2020.8.05.0274 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA | ||
| AUTOR: ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO | ||
| Advogado(s): JONATAN NUNES MEIRELES (OAB:0032700/BA) | ||
| REU: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc;
1- Considerando a petição e juntada de novos documentos pelo Autor e em obediência ao princípio do contraditório, INTIME-SE o Réu para se manifestar do laudo de incidente de sanidade mental da Junta Militar Estadual de Saúde de 08/04/2021 (ID106150880). Prazo de dez dias.
2- Cumpra-se.
VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, 09 de setembro de 2021.
SIMONE SOARES DE OLIVIERA CHAVES
JUIZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
INTIMAÇÃO
0010337-46.2007.8.05.0274 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Requerente: Thea Maria Peixoto Reis
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Wilson Marcilio Dos Santos (OAB:0000092/BA)
Requerente: Alenilda Rodrigues Novaes Soares
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Wilson Marcilio Dos Santos (OAB:0000092/BA)
Requerente: Maria Das Graças Santana Moreira
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Wilson Marcilio Dos Santos (OAB:0000092/BA)
Requerente: Paulo Cesar Dias Reis
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Wilson Marcilio Dos Santos (OAB:0000092/BA)
Requerente: Djalma Menezes De Oliveira
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Wilson Marcilio Dos Santos (OAB:0000092/BA)
Requerente: Edesia Carvalho Silva
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Wilson Marcilio Dos Santos (OAB:0000092/BA)
Requerente: Juscelino Austregesilo Batista
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Wilson Marcilio Dos Santos (OAB:0000092/BA)
Requerente: Universidade Estadual Do Sudoeste Da Bahia - Uesb
Advogado: Maria Creuza De Jesus Viana (OAB:0007409/BA)
Intimação:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA | ||||
| Comarca de Vitoria da Conquista | ||||
| 1ª Vara da Fazenda Pública | ||||
|
Praça Estêvão Santos, n° 41, Centro - CEP 45000-905, Fone: (77) 3425-8900, Vitória da Conquista-BA |
|
ATO ORDINATÓRIO |
Processo: 0010337-46.2007.8.05.0274
Classe-Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
Parte Ativa: REQUERENTE: THEA MARIA PEIXOTO REIS, ALENILDA RODRIGUES NOVAES SOARES, MARIA DAS GRAÇAS SANTANA MOREIRA, PAULO CESAR DIAS REIS, DJALMA MENEZES DE OLIVEIRA, EDESIA CARVALHO SILVA, JUSCELINO AUSTREGESILO BATISTA
Parte Passiva: REQUERENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
-Intimem-se as partes da migração destes autos do sistema esaj para o pje.
Vitoria da Conquista (BA), 16 de janeiro de 2020
Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06
Jorgenil Peixoto de Souza
Subescrivão
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
INTIMAÇÃO
0010337-46.2007.8.05.0274 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Requerente: Thea Maria Peixoto Reis
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Wilson Marcilio Dos Santos (OAB:0000092/BA)
Requerente: Alenilda Rodrigues Novaes Soares
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Wilson Marcilio Dos Santos (OAB:0000092/BA)
Requerente: Maria Das Graças Santana Moreira
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Wilson Marcilio Dos Santos (OAB:0000092/BA)
Requerente: Paulo Cesar Dias Reis
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Wilson Marcilio Dos Santos (OAB:0000092/BA)
Requerente: Djalma Menezes De Oliveira
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Wilson Marcilio Dos Santos (OAB:0000092/BA)
Requerente: Edesia Carvalho Silva
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Wilson Marcilio Dos Santos (OAB:0000092/BA)
Requerente: Juscelino Austregesilo Batista
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado: Wilson Marcilio Dos Santos (OAB:0000092/BA)
Requerente: Universidade Estadual Do Sudoeste Da Bahia - Uesb
Advogado: Maria Creuza De Jesus Viana (OAB:0007409/BA)
Intimação:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA | ||||
| Comarca de Vitoria da Conquista | ||||
| 1ª Vara da Fazenda Pública | ||||
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Praça Estêvão Santos, n° 41, Centro - CEP 45000-905, Fone: (77) 3425-8900, Vitória da Conquista-BA |
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ATO ORDINATÓRIO |
Processo: 0010337-46.2007.8.05.0274
Classe-Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
Parte Ativa: REQUERENTE: THEA MARIA PEIXOTO REIS, ALENILDA RODRIGUES NOVAES SOARES, MARIA DAS GRAÇAS SANTANA MOREIRA, PAULO CESAR DIAS REIS, DJALMA MENEZES DE OLIVEIRA, EDESIA CARVALHO SILVA, JUSCELINO AUSTREGESILO BATISTA
Parte Passiva: REQUERENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
-Intimem-se as partes da migração destes autos do sistema esaj para o pje.
Vitoria da Conquista (BA), 16 de janeiro de 2020
Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06
Jorgenil Peixoto de Souza
Subescrivão
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
SENTENÇA
0010337-46.2007.8.05.0274 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Requerente: Thea Maria Peixoto Reis
Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:0018573/BA)
Advogado...
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