Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
| Data de publicação | 30 Junho 2023 |
| Número da edição | 3362 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA
INTIMAÇÃO
8009275-04.2022.8.05.0274 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Requerente: Solange Abreu Barreto
Advogado: Elisandra Barreto Da Silva (OAB:RJ135957)
Requerido: Ivete De Abreu Barreto
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
SENTENÇA
Vistos, etc.
SOLANGE ABREU BARRETO, nos autos qualificada e por advogada particular assistida, ajuizou o presente pedido de ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO dos bens deixados pela de cujus IVETE DE ABREU BARRETO.
Alega a Requerente que a Sra. IVETE DE ABREU BARRETO veio a óbito no dia 02/06/2022, deixando testamento público lavrado nas Notas do 1º Tabelionato de Notas Paes desta Comarca de Vitória da Conquista – Bahia, às fls. 56/57 do livro 03, em 09/04/2015.
A Autora era irmã da de cujus , e que na ocasião da morte o imóvel situado na Rua Professora Maria Viana, Alto do São João nesta cidade ficaria pertencendo na sua totalidade para a sua irmã.
Juntou documentos, inclusive cópia da Escritura do testamento às págs. 1/3 do ID 215874786.
O Ministério Público, ao ID 235676496, opinou pela apresentação do testamento em Juízo, pela testamenteira nomeada, com a lavratura do respectivo auto, determinando o seu cumprimento, vindo-me os autos conclusos.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
O art. 736, do nCPC, dispõe que o testamento público será processado conforme o disposto nos parágrafos do art. 735, para que seja dado andamento ao inventário.
O Ministério Público não apresentou quaisquer embargos ao pedido.
Dos autos vejo inexistir vício externo que torne o testamento suspeito de nulidade ou falsidade, razão porque, julgo procedente o pedido e determino que seja o mesmo registrado em Cartório e após, intimada a Requerente-testamenteira para assinar, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de aceitação da testamentária (§ 3º do art. 735, do nCPC), advertindo-a que lhe incumbe (§ 5º do art. 735, do nCPC): I - cumprir as obrigações do testamento; II - propugnar a validade do testamento; III - defender a posse dos bens da herança; IV - requerer ao juiz que lhe conceda os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias.
Custas a serem recolhidas pela autora.
P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhimento das custas, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.
VITORIA DA CONQUISTA, BA, 28 de junho de 2023.
Aderaldo de Morais Leite Junior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA
INTIMAÇÃO
8001178-83.2020.8.05.0274 Homologação Da Transação Extrajudicial
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Requerente: C. G. F. S.
Advogado: Ivana Bittencourt Lima (OAB:BA16600)
Advogado: Gesner Lopes Ferraz Silva (OAB:BA18196)
Advogado: Jose Carlos Melo Miranda De Oliveira (OAB:BA18763)
Advogado: Delcio Medeiros Ribeiro (OAB:BA566-B)
Requerente: Y. S. N.
Advogado: Ivana Bittencourt Lima (OAB:BA16600)
Advogado: Gesner Lopes Ferraz Silva (OAB:BA18196)
Advogado: Jose Carlos Melo Miranda De Oliveira (OAB:BA18763)
Advogado: Caroline Pereira Gusmao (OAB:BA17277)
Advogado: Delcio Medeiros Ribeiro (OAB:BA566-B)
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
CARLA GABRIELA FERRO SANTOS e YAGO SANTANA NUNES, qualificados na inicial, requereram a homologação de termo de acordo a respeito da guarda, fixação de alimentos e pagamento de despesas extraordinárias em prol do menor Miguel Ferro Santos Nunes, filho dos acordantes.
A petição inicial encontra-se devidamente subscrita pelos requerentes, postulando estes a sua homologação. Acompanha a exordial de ID 45180132 os documentos indispensáveis à propositura da ação.
A Ilustre Representante do Ministério Público manifestou-se em parecer final (ID 295738624), favoravelmente ao pedido inicial, uma vez que o mesmo tem pleno amparo legal, e que os termos do acordo celebrado satisfazem aos interesses do filho menor do casal, estando presentes os requisitos legais, requerendo ainda diligência.
Ao ID 392407323 a parte autora cumpriu o que foi requerido pelo Ministério Público, aditando a avença, substituindo o valor estabelecido para percentual do salário mínimo, vindo-me os autos conclusos.
DECIDO.
O pedido de homologação de acordo extrajudicial de qualquer natureza e valor vem previsto como procedimento de jurisdição voluntária, a teor do artigo 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Com efeito, é possível juridicamente o pleito das partes, além do que há interesse jurídico na homologação do acordo, já que a sentença constitui-se em título executivo judicial o acordo homologado, conforme disposto no artigo 515, inciso III, do mesmo diploma legal.
POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE a pretensão dos autores para HOMOLOGAR o acordo noticiado na inicial, com aditamento ao ID 392407323. Extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.
Isento de custas e emolumentos, pois, nesta oportunidade, defiro os benefícios da gratuidade da justiça postulados na exordial.
P.R.I.
Vitória da Conquista, 28 de junho de 2023.
Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Aderaldo de Morais Leite Junior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA
INTIMAÇÃO
8009275-04.2022.8.05.0274 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Requerente: Solange Abreu Barreto
Advogado: Elisandra Barreto Da Silva (OAB:RJ135957)
Requerido: Ivete De Abreu Barreto
Intimação:
DESPACHO
Vistos, etc.
1. Recebo a petição inicial porquanto presentes os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil.
2. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar, nos termos do art. 736, c/c art. 735, § 2º, do CPC.
Diligencie-se. Após, conclusos.
Vitória da Conquista-BA, 30 de agosto de 2022.
Firmado por assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006
CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA
INTIMAÇÃO
8001178-83.2020.8.05.0274 Homologação Da Transação Extrajudicial
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Requerente: C. G. F. S.
Advogado: Ivana Bittencourt Lima (OAB:BA16600)
Advogado: Gesner Lopes Ferraz Silva (OAB:BA18196)
Advogado: Jose Carlos Melo Miranda De Oliveira (OAB:BA18763)
Advogado: Delcio Medeiros Ribeiro (OAB:BA566-B)
Requerente: Y. S. N.
Advogado: Ivana Bittencourt Lima (OAB:BA16600)
Advogado: Gesner Lopes Ferraz Silva (OAB:BA18196)
Advogado: Jose Carlos Melo Miranda De Oliveira (OAB:BA18763)
Advogado: Caroline Pereira Gusmao (OAB:BA17277)
Advogado: Delcio Medeiros Ribeiro (OAB:BA566-B)
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
DESPACHO
Vistos, etc.
Intimem-se as partes, através do seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, tomar conhecimento do parecer ministerial de pág. 01/02-ID nº 295738624, convertendo o valor dos alimentos para o percentual do salário mínimo.
Cumpra-se.
Vitória da Conquista-BA, 19 de dezembro de 2022.
Firmado por assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006
ADERALDO DE MORAIS LEITE JUNIOR
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA
INTIMAÇÃO
8007738-75.2019.8.05.0274 Execução De Título Judicial - Cejusc
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Exequente: P. K. A. B.
Advogado: Tailan Ribeiro De Souza (OAB:BA45939)
Advogado: William Santos Dos Anjos (OAB:BA46214)
Exequente: L. A. B.
Advogado: Tailan Ribeiro De Souza (OAB:BA45939)
Advogado: William Santos Dos Anjos (OAB:BA46214)
Executado: P. K. V. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Vitória da Conquista
1ª Vara de Família Suces. Orfãos Interd. E Ausentes
Avenida Fernando de Oliveira com Avenida Edmundo Silva Flores,
S/N - ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP
45029-260, Fone: (77) 3229-1160.
Processo: 8007738-75.2019.8.05.0274
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251)
Assunto: [Alimentos]
EXEQUENTE: PABLO KRISTIAN ALMEIDA BARBOSA, LARISSA ALMEIDA BARBOSA
EXECUTADO: PABLO KRISTIAN VIEIRA BARBOSA
DESPACHO
Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifica-se que instado a se manifestar, através do seu advogado, o...
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