Vitória da conquista - 4ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg. Público
| Data de publicação | 06 Fevereiro 2023 |
| Número da edição | 3270 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA
SENTENÇA
0007479-42.2007.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Exequente: Banco Santander (brasil) S.a.
Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB:BA43183)
Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:BA43184)
Executado: Maria Aparecida Lemos Costa De Andrade
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos
Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo
Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: vconquista4vcivel@tjba.jus.br
SENTENÇA
PROCESSO: 0007479-42.2007.8.05.0274
CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)ASSUNTO: [Pagamento]
AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RÉU: MARIA APARECIDA LEMOS COSTA DE ANDRADE
Vistos.
Cuida a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio dos seus patronos, em desfavor de MARIA APARECIDA LEMOS COSTA DE ANDRADE.
Diante da necessidade de impulso do feito por ato da parte, a parte requerente foi intimada para cumprir diligências necessárias ao prosseguimento do feito.
Tendo sido intimada pessoalmente (ID nº 235864268), para dar movimentação ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora se manteve inerte, consoante certidão de ID nº 236471441, o que perdura até o momento atual.
É o breve relato, decido.
Dessa forma, torna-se imperioso à este Juízo concluir pelo desinteresse da causa pela proponente.
Ante o exposto, amparada no art. 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Custas pela parte autora.
Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
P.R.I.
Vitória da Conquista/BA,22 de setembro de 2022.
Márcia da Silva Abreu
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA
ATO ORDINATÓRIO
8005545-19.2021.8.05.0274 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Autor: Felipe Santos Ziola
Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092)
Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998)
Ato Ordinatório:
CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.
Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
8005545-19.2021.8.05.0274
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: FELIPE SANTOS ZIOLA
REU: BANCO BRADESCO SA
ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016)
Em face a apelação interposta pelo autor id 247124876, intima-se o réu para apresentar contrarrazões no prazo de até 15(quinze) dias.
Vitória da Conquista - Bahia, 3 de fevereiro de 2023.
ZENEIDE PEREIRA FERRAZ DE OLIVEIRA
Técnico(a) Judiciário(a)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA
SENTENÇA
8005545-19.2021.8.05.0274 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Autor: Felipe Santos Ziola
Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092)
Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515)
Reu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos
Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo
Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: vconquista4vcivel@tjba.jus.br
SENTENÇA
PROCESSO: 8005545-19.2021.8.05.0274
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Tarifas]
AUTOR: FELIPE SANTOS ZIOLA
REU: BANCO BRADESCO SA
I – RELATÓRIO.
Trata-se de Ação REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com Antecipação de Tutela, intentada por FELIPE SANTOS ZIOLA, contra BANCO BRADESCO SA, na qual alegou que adquiriu um veículo tipo VOLKSWAGEM, ano 2011/2012, modelo FOX G2 Total FLEX, financiado no valor de R$ 14.550,25 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e cinto centavos) em 36 (trinta e seis) prestações iguais de R$628,90 (Seiscentos e vinte e oito reais e noventa centavos). Aduz que quitou 1 (uma) prestação das 36 (trinta e seis), restando o débito no valor de R$ 22.640,40 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta centavos). No entanto, tendo o autor alegado a existência de encargos abusivos, prática de anatocismo e cobrança de juros excessivos, requer a revisão do instrumento, além de consignar o valor de R$ 13.921,35 (treze mil novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), acrescidos de acessórios, chegando ao valor de R$15.372,00 (quinze mil trezentos e setenta e dois reais) em 35 (trinta e cinco) prestações iguais no valor de R$439,20 (quatrocentos e quatro reais e quarenta e três centavos).
Em sede liminar pleiteou a consignação do valor acima, a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA e similares, a nomeação do autor como depositário do bem objeto desta lide.
No mérito, requer a vedação à capitalização de juros, a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano, além de correção monetário ao índice legal (IPG-m) e a exclusão da multa.
Juntou documentos de ID nº 106199006/ 106202067.
Em decisão interlocutória (ID nº 125819075) foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e deferido parcialmente o pedido de liminar, condicionado ao depósito judicial de todas as parcelas já vencidas, bem como as vincendas nas datas dos seus respectivos vencimentos.
O banco requerido contestou a ação (ID nº 184857398), impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita ao requerente e alegando, preliminarmente, a ausência dos depósitos das parcelas vencidas e vincendas, conforme determinado. No mérito, aduziu que o contrato está em equilíbrio econômico, vez que o autor no momento de celebrar o contrato tinha conhecimento das cláusulas contratuais e que não opôs contra nenhuma delas. Alega que a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual.
Asseverou que o contrato é bilateral e que, em razão disso, devem ser cumpridas as condições estabelecidas por ambas as partes contratantes. Sustenta a inaplicabilidade do tratamento de consumidor hipossuficiente ao autor e que, mesmo se aplicasse o CDC, não possui o ordenamento jurídico mecanismos que possibilitem a modificação das cláusulas contratuais por ser mais benéfico ao devedor. Acrescenta que o ajuizamento da revisional não impossibilita a ação de busca e apreensão. Acrescentou, ainda, que é lícito a negativação do nome do autor no cadastro do Serasa/SPC. Alegou a legalidade da capitalização de juros, dos juros remuneratórios e dos encargos moratórios e concluiu pela improcedência dos pedidos formulados na inicial pelo autor.
Juntou documentos de ID nº 184857401/ 184857406.
Réplica de ID nº 185381611.
Designada audiência de conciliação, não logrou êxito (ID nº 185296719) tendo a parte ré pugnado pela revogação da medida liminar deferida pela decisão de ID nº 125819075. Em contrapartida, o autor alega está em cumprindo o quanto determinado por este Juízo.
Intimados a manifestarem se ainda possuem mais provas a produzir, a parte autora declarou estar satisfeito com as provas já acostadas neste processo(ID nº 190344866). Tendo a parte ré se mantido inerte.
Voltaram os autos conclusos para julgamento.
II - FUNDAMENTAÇÃO.
O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 I, do CPC, considerando que a causa não demanda dilação probatória, inclusive foi a opção das partes em dispensar a produção de outras provas.
DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
O réu impugnou o deferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, suscitando que um individuo que se declare hipossuficiente, não teria condições de firmar um contrato com parcelas mensais de R$ 628,90.
Não assiste razão ao pleito da parte requerida .
Ao proferir a decisão concedendo a Justiça Gratuita, este juízo fez uma análise dos fatos e documentos e deliberou no sentido da concessão.
A impugnação sobre tema já decido deve vir com fatos novos ou provas que impugne os fatos narrados pela parte autora. Não tendo a parte requerida comprovado a alegação de que a parte autora dispõe de condições de arcar com as custas, tal pedido resta indeferido.
Dessa forma, mantenho a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, deferida na decisão de ID nº 125819075.
DAS PRELIMINARES.
DA AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.
O banco requerido alega em sua contestação o descumprimento da...
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