Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
| Data de publicação | 26 Outubro 2023 |
| Número da edição | 3441 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA
ATO ORDINATÓRIO
0002027-66.1998.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Exequente: Desenbahia Agência De Fomento Do Estado Da Bahia Sa
Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893)
Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592)
Executado: Monrev Comércio De Confeccoes Ltda
Executado: Edir Brandao Junior
Advogado: Joao Paulo Rocha Cirne (OAB:BA54355)
Ato Ordinatório:
0002027-66.1998.8.05.0274
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: DESENBAHIA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA SA
EXECUTADO: MONREV COMÉRCIO DE CONFECCOES LTDA, EDIR BRANDAO JUNIOR
ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016)
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual: intime-se a parte Autora, por seu advogado, para no prazo de 15 dias, recolher as custas correspondente a(s) diligência(s) determinada(s) no despacho de ID('s) 376276277. Vitória da Conquista, 25 de outubro de 2023. NEZILIA DE OLIVEIRA COUTINHO,Técnico Judiciário.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA
INTIMAÇÃO
0500658-18.2014.8.05.0274 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Interessado: Transvicon Transportes Vitoria Da Conquista Ltda
Advogado: Francisco Fabio Batista (OAB:BA908-B)
Interessado: Telefonica Brasil S.a.
Advogado: Eduardo Matzenbacher Zarpelon (OAB:SP335279)
Advogado: Henrique De David (OAB:RS84740)
Interessado: M Soluções Corporativas
Terceiro Interessado: Sandra Gisele Defensor Vaz
Intimação:
CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.
Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br
0500658-18.2014.8.05.0274
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
INTERESSADO: TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA
INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A., M SOLUÇÕES CORPORATIVAS
ATO ORDINATÓRIO (Provimento Conjunto nº 06/2016)
Do retorno dos autos do Tribunal de Justiça da Bahia, vistas as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Em seguida, sem manifestação, proceda a baixa e o arquivamento do feito, após ao recolhimento das custas.
Vitória da Conquista - Bahia, 25 de outubro de 2023.
CLEUSENI MARIA GARCIA
Técnico(a) Judiciário(a)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA
DECISÃO
0002027-66.1998.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Exequente: Desenbahia Agência De Fomento Do Estado Da Bahia Sa
Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893)
Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592)
Executado: Monrev Comércio De Confeccoes Ltda
Executado: Edir Brandao Junior
Advogado: Joao Paulo Rocha Cirne (OAB:BA54355)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA
| Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.0002027-66.1998.8.05.0274 | ||
| Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA | ||
| EXEQUENTE: Desenbahia Agência de Fomento do Estado da Bahia SA | ||
| Advogado(s): ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592) | ||
| EXECUTADO: Monrev Comércio de Confeccoes Ltda e outros | ||
| Advogado(s): JOAO PAULO ROCHA CIRNE (OAB:BA54355) |
| DECISÃO |
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, onde o executado alegou ter ocorrido a prescrição intercorrente (ID nº 230555244), sob o fundamento de que o feito restou paralisado por mais de onze anos.
Ouvido o exequente, manifestou-se pelo ID nº 364365296, rebatendo as alegações e pugnando pelo prosseguimento do cumprimento de sentença.
É o relatório, DECIDO.
O executado alega que houve a prescrição no decorrer do processo por desídia do autor em promover o efetivo andamento do feito.
Razão não assiste ao pleito do executado, pois o reconhecimento da prescrição intercorrente, ou mesmo aquela anterior a citação do réu, mas após o protocolamento da petição inicial, se dá apenas quando suspenso o processo, por uma decisão do Juízo.
A prescrição intercorrente é instituto oriundo de construção doutrinária e jurisprudencial que, inicialmente, teve aplicabilidade no Direito do Trabalho e no Direito Tributário, especialmente nas execuções fiscais. A positivação no ordenamento jurídico teve como marco a previsão na Lei nº 6.830/80, na qual foi incluído, pela Lei nº 11.051/2004, o parágrafo 3º no artigo 40.
Na vigência do Código de Processo Civil anterior, a despeito da ausência de previsão expressa, a aplicação do instituto era realizada com o esforço hermenêutico da jurisprudência e da doutrina, de forma que para a sua aplicabilidade era exigida a caracterização da inércia do exequente.
E mais, ainda na vigência daquele digesto processual, era exigido que o exequente fosse pessoalmente intimado para que a partir da sua intimação para efetuar ato de sua exclusiva participação, abandonasse o feito. Neste sentido são os precedentes que a seguir transcrevo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 604.906/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 541 DO CPC.1. A existência de dissídio notório autoriza a flexibilização das exigências de natureza formal previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1280841/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015).
Assim, conforme despacho ID nº 230555139, foi determinada a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito e que foi publicado no dia 15 de outubro de 2010, o que foi atendido pelo ID nº 230555142, quatro dias depois. Dessa forma, diante da manifestação do exequente, o feito não foi suspenso para que se iniciasse o prazo da prescrição intercorrente, conforme se extrai da interpretação analógica ao dispositivo correlato previsto na Lei de Execução Fiscal.
No caso dos autos, não houve a decretação da suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, quando só então começaria a fluir o interstício prescricional.
Dessa forma, não restou demonstrada a ocorrência da prescrição intercorrente alegada pelo executado, tendo em vista a inexistência de suspensão do feito, tampouco a prescrição da execução, tendo em vista que fora protocolada execução de valor dentro do prazo legal.
Vale ressaltar que no CPC vigente, a prescrição intercorrente tem expressa previsão no art. 921, § 4º, que exige para a fluência do aludido prazo a prévia suspensão do processo por 01 (um) ano quando não localizados bens passíveis de penhora.
Ocorre que tal circunstância também não foi verificada nos autos.
Em homenagem ao princípio da boa-fé processual a que estão submetidos todos os que participam do processo (art. 5º, do CPC) e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10, idem), não há como implementar uma interpretação para um ato pretérito em que a parte não tinha prévio conhecimento das consequências de sua conduta.
Hoje, com a previsão legal, a inércia do exequente em dar andamento ao feito já tem a penalidade prevista, não podendo ser alegado o desconhecimento. Por outro lado, qualquer outra interpretação para a inércia que não seja em razão da ausência de bens do executado, deve haver prévia manifestação judicial neste sentido e bem como a prévia suspensão do feito pelo prazo indicado no art. 921, § 1º, do CPC. Só a partir do decurso de lapso é que flui o prazo de prescrição.
Não é qualquer inércia que já dispara o prazo da prescrição intercorrente. A inércia para a aplicação do instituto é aquela que é verificada após a suspensão do feito e o exequente não logra dar regular prosseguimento ao feito.
Os precedentes judiciais apontam que não há a necessidade de intimação pessoal do exequente para a declaração da extinção do feito, mas pressupõe a prévia suspensão por uma situação que já era de seu conhecimento, como pode ser extraído dos seguintes julgados:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
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