Vit�ria da conquista - 5� vara dos feitos de rela��es de cons, c�veis, comerciais e acidente trabalho
| Data de publicação | 24 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 3378 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
DESPACHO
8010644-96.2023.8.05.0274 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Autor: Adriana Pinon Aguirre Lyrio De Castro
Advogado: Mario De Souza Aguirre (OAB:MG117834)
Advogado: Mathews De Magalhaes Gomes Vieira Marques (OAB:MG216684)
Reu: Associacao Petrobras De Saude - Aps
Despacho:
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: vconquista5vfrcatrab@tjba.jus.br |
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DESPACHO |
PROCESSO: 8010644-96.2023.8.05.0274
AUTOR: ADRIANA PINON AGUIRRE LYRIO DE CASTRORÉU: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS
Ao analisar os autos, verifiquei que a parte Ré é a ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS, plano de saúde organizado pela autogestão empresarial, a partir de vinculação laboral existente junto à Petrobras Transporte S/A – Transpetro.
Nesse sentido temos que:
Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
STJ. 2ª Seção. EDcl no REsp 1799343/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/06/2020 (Tema IAC 5).
Face ao exposto, declino da competência deste Juízo para apreciar o feito e determino a remessa dos autos para o juízo competente ao qual integra uma das Varas da Justiça do Trabalho.
Intime-se e cumpra-se.
Vitória da Conquista, 20 de julho de 2023.
Rodrigo Souza Britto
Juiz de Direito
(Assinado Eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
DESPACHO
8010676-04.2023.8.05.0274 Carta Precatória Cível
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Deprecante: 1 Vsj Vitoria Da Conquista
Reu: Francisco Andrade Da Cruz
Deprecado: Juizo De Direito Da Vara Civel Da Comarca De Poçoes
Despacho:
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DESPACHO |
PROCESSO: 8010676-04.2023.8.05.0274
AUTOR: 1 VSJ VITORIA DA CONQUISTARÉU: JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE POÇOES
Cumpra-se servindo a própria Carta Precatória como mandado.
Após, devolva-se a carta ao Juízo Deprecante com as necessárias cautelas e dando-se baixa neste juízo.
Intimem-se.
Vitória da Conquista, 20 de julho de 2023.
Rodrigo Souza Britto
Juiz de Direito
(Assinado Eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
SENTENÇA
0013505-80.2012.8.05.0274 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Exequente: Sinelia De Souza Sampaio
Advogado: Bruno Garcia Da Silva (OAB:BA25894)
Advogado: Thiago Calazans Santos (OAB:BA36439)
Advogado: Lucas Lopes Menezes (OAB:BA25980)
Advogado: Larissa Da Silva Tavares Freitas (OAB:BA36766)
Advogado: Lincoln Alexandre Teixeira Claret (OAB:BA39355)
Advogado: Adelson Victor Mota Santa Cruz (OAB:BA65721)
Advogado: Marco Tulio Ataide Lima (OAB:BA74118)
Advogado: Isabelle Cristine Oliveira Ribeiro (OAB:BA74136)
Executado: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros
Advogado: Maria Auxiliadora Garcia Duran Alvarez (OAB:BA21193)
Advogado: Mariana Netto De Mendonca Paes (OAB:BA27397)
Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664)
Sentença:
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SENTENÇA |
PROCESSO: 0013505-80.2012.8.05.0274
AUTOR: SINELIA DE SOUZA SAMPAIORÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros
A parte ré, devidamente intimada, efetuou o pagamento dos valores devidos.
Desse modo, extingo o cumprimento de sentença em razão do pagamento.
Expeça-se alvará.
Publique-se. Intimem-se.
Após, quitadas as custas devidas, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Vitória da Conquista, 20 de julho de 2023.
Rodrigo Souza Britto
Juiz de Direito
(Assinado Eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
DECISÃO
8002076-91.2023.8.05.0274 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Autor: Priscila Lima Cruz
Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515)
Reu: Cooperativa Mista Jockey Club De Sao Paulo
Decisão:
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1150 - E-mail: vconquista5vfrcatrab@tjba.jus.br |
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DECISÃO |
PROCESSO: 8002076-91.2023.8.05.0274
AUTOR: PRISCILA LIMA CRUZRÉU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO
Vistos.
Trata-se de AÇÃO REVISIONAL cuja petição inicial foi protocolada na distribuição de processos desta comarca.
Conforme decisão constante do ID nº 373105241, a parte Autora foi intimada para comprovar, nos autos, sua hipossuficiência financeira com a apresentação de documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
A determinação judicial não foi cumprida, conforme certidão retro (ID nº 395297954).
O artigo 290 do CPC/2015 dispõe que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias."
Nesse sentido, decisão do STJ:
REsp 1906378 / MG RECURSO ESPECIAL 2020/0305039-0
Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento :11/05/2021, DJe 14/05/2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. MPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custasiniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuiçãoimpõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido.
Assim, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, com baixa no sistema.
Intimem-se.
Vitória da Conquista, 26 de junho de 2023.
Rodrigo Souza Britto
Juiz de Direito
(Assinado Eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
DECISÃO
8011852-86.2021.8.05.0274 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Autor: Big Forte Distribuidora Ltda - Epp
Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092)
Reu: Itau Unibanco S.a.
Decisão:
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