Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
| Data de publicação | 19 Abril 2022 |
| Seção | Suplementos doc |
74 – São Paulo, 67 (73) – Suplemento Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo terça-feira, 19 de abril de 2022
Volume 2
Legislação de Atribuição
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terça-feira, 19 de abril de 2022 às 05:09:25
terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (73) – Suplemento – 75
•Lei nº 13.736, de 13 de janeiro de 2004;
•Lei nº 13.879, de 28 de julho de 2004;
•Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005;
•Lei nº 14.062, de 13 de outubro de 2005;
•Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005;
•Lei nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005;
•Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005;
•Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005;
•Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006;
•Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006;
•Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007;
•Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007;
•Lei nº 14.511, de 4 de outubro de 2007;
•Lei nº 14.718, de 25 de abril de 2008;
•Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008;
•Lei nº 14.888, de 19 de janeiro de 2009;
•Lei nº 15.057, de 10 de dezembro de 2009;
•Lei nº 15.360, de 14 de março de 2011;
•Lei nº 15.402, de 6 de julho de 2011;
•Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011;
•Lei nº 15.413, de 20 de julho de 2011;
•Lei nº 15.690, de 15 de abril de 2013;
•Lei nº 15.798, de 7 de junho de 2013;
•Lei nº 15.891, de 7 de novembro de 2013;
•Lei nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013;
•Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013;
•Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013;
•Lei nº 16.373, de 21 de janeiro de 2016;
•Lei nº 16.615, de 29 de março de 2017;
•Lei nº 16.670, de 8 de junho de 2017;
•Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017;
•Lei nº 16.757, de 14 de novembro de 2017;
•Lei nº 16.768, de 21 de dezembro de 2017;
•Lei nº 16.781, de 03 de janeiro de 2018;
•Lei nº 16.899, de 24 de maio de 2018;
•Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018;
•Lei nº 17.092, de 23 de maio de 2019;
•Lei nº 17.097, de 23 de maio de 2019;
•Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019;
•Lei nº 17.217, de 23 de outubro de 2019;
•Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019;
•Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019;
•Lei nº 17.332, de 24 de março de 2020;
•Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020;
•Lei nº 17.481, de 30 de setembro de 2020;
•Decreto nº 8.988, de 16 de setembro de 1970;
•Decreto nº 15.474, de 22 de novembro de 1978;
•Decreto nº 15.744, de 13 de março de 1979;
•Decreto nº 17.519, de 10 de setembro de 1981;
•Decreto nº 21.705, de 11 de dezembro de 1985;
•Decreto nº 27.842, de 30 de junho de 1989;
•Decreto nº 37.783, de 30 de dezembro de 1998;
•Decreto nº 37.751, de 11 de dezembro de 1998;
•Decreto nº 37.783, de 30 de dezembro de 1998;
•Decreto nº 37.892, de 9 de abril de 1999;
•Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000;
•Decreto nº 41.724, de 26 de fevereiro de 2002;
•Decreto nº 43.742, de 9 de setembro de 2003;
•Decreto nº 44.493, de 15 de março de 2004;
•Decreto nº 45.324, de 24 de setembro de 2004;
•Decreto nº 46.996, de 13 de fevereiro de 2006;
•Decreto nº 47.096, de 21 de março de 2006;
•Decreto nº 47.165, de 6 de abril de 2006;
•Decreto nº 50.567, de 13 de abril de 2009;
•Decreto nº 50.895, de 1 de outubro de 2009;
•Decreto nº 51.362, de 25 de março de 2010;
•Decreto nº 52.485, de 11 de julho de 2011;
•Decreto nº 52.488, de 13 de julho de 2011;
•Decreto nº 52.614, de 31 de agosto de 2011;
•Decreto nº 52.694, de 30 de setembro de 2011;
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
LEGISLAÇÃO ABRANGENTE1
1. Nacional
•Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988,
artigos 145, 146, 149, 149-A, 150, 152, 156, 158, 159, 161 e 162;
•Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
•Leis Complementares nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal); nº 116, de 31 de julho de 2003; nº 123, de 14 de dezem bro de 2006; nº
127, de 14 de agosto de 2007, nº 128, de 19 de dezembro de 2008, nº 133, de
28 de dezembro de 2009, nº 139, de 10 de novembro de 2011, nº 141, de 13 de
janeiro de 2012, nº 143, de 17 de julho de 2013, nº 147, de 07 de agosto de
2014, nº 148, de 25 de novembro de 2014; nº 157, de 29 de dezembro de
2016;174, de 05 de agosto de 2020;
•Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
•Portarias Interministeriais STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de
27 de agosto de 2001, nº 519, de 27 de novembro de 2001, nº 688, de 14 de
outubro de 2005; nº 338, de 26 de abril de 2006; nº 5, de 25 de agosto de 2015;
nº 419, de 1º de julho de 2016;
•Portarias Conjuntas STN/SOF nº 3, de 14 de outubro de 2008; nº 2, de 06 de
agosto de 2009; nº 1, de 18 de junho de 2010; nº 2, de 19 de agosto de 2010; nº
1, de 20 de junho de 2011; nº 2, de 25 de agosto de 2011; nº 03, de 06 de
outubro de 2011; nº 05, de 08 de dezembro de 2011; nº 1, de 13 de julho de
2012; nº 1, de 28 de março de 2013; nº 1, de 13 de agosto de 2013; nº 2, de 10
de dezembro de 2014; nº 2, de 19 de maio de 2015;
•Portarias STN nº 328, de 27 de agosto de 2001; nº 340, de 26 de abril de 2006;
nº 634, de 19 de novembro de 2013; nº 549, de 7 de agosto de 2018;
•Resoluções CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007; nº 50, de 22 de dezembro de
2008; nº 65, de 17 de agosto de 2009; nº 96, de 1º de fevereiro de 2012; nº 97,
de 1º de fevereiro de 2012; nº 100 de 27 de junho de 2012; nº 102, de 19 de
1A ausência de menção expressa à legislação específica subentende-se previs ão da receita na legislação
extensiva citada.
setembro de 2012; nº 114, de 17 de junho de 2014; nº 118, de 2 de dezem bro
de 2014; nº 140, de 22 de maio de 2018.
2. Estadual
•Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1989, artigos 167 e
168.
3. Resoluções do Senado Federal
•Resolução SF nº 40, de 2001;
•Resolução SF nº 43, de 2001.
4. Municipal
•Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966;
•Lei nº 6.999, de 20 de janeiro de 1967;
•Lei nº 7.945, de 29 de outubro de 1973;
•Lei nº 9.260, de 28 de maio de 1981;
•Lei nº 9.384, de 15 de dezembro de 1981;
•Lei nº 10.024, de 26 de dezembro de 1985;
•Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986;
•Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986;
•Lei nº 10.394, de 20 de novembro de 1987;
•Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989;
•Lei nº 11.458, de 28 de dezembro de 1993;
•Lei nº 11.960, de 29 de dezembro de 1995;
•Lei nº 12.288, de 30 de dezembro de 1996;
•Lei nº 12.491, de 9 de outubro de 1997;
•Lei nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997;
•Lei nº 12.782, de 30 de dezembro de 1998;
•Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000;
•Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000;
•Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001;
•Lei nº 13.259, de 28 de dezembro de 2001;
•Lei nº 13.275, de 4 de janeiro de 2002;
•Lei nº 13.283, de 9 de janeiro de 2002;
•Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002;
•Lei nº 13.475, de 30 de dezembro de 2002;
•Lei nº 13.496, de 7 de janeiro de 2003;
•Lei nº 13.698, de 24 de dezembro de 2003;
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76 – São Paulo, 67 (73) – Suplemento Diário Oficial da Cidade de São Paulo terça-feira, 19 de abril de 2022
•Lei Municipal nº 12.288, de 30 de dezembro de 1996;
•Lei Municipal nº 12.349, de 6 de junho de 1997;
•Lei Municipal nº 12.350, de 6 de junho de 1997;
•Lei Municipal nº 12.491, de 9 de outubro de 1997;
•Lei Municipal nº 12.542, de 30 de dezembro de 1997;
•Lei Municipal nº 12.759, de 10 de dezembro de 1998;
•Lei Municipal nº 12.782, de 30 de dezembro de 1998;
•Lei Municipal nº 12.961, de 27 de dezembro de 1999;
•Lei Municipal nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000;
•Lei Municipal nº 13.106, de 29 de dezembro de 2000;
•Lei Municipal nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001;
•Lei Municipal nº 13.259, de 28 de dezembro de 2001;
•Lei Municipal nº 13.475, de 30 de dezembro de 2002;
•Lei Municipal nº 13.516, de 27 de janeiro de 2003;
•Lei Municipal nº 13.558, de 14 de abril de 2003;
•Lei Municipal nº 13.657, de 31 de outubro de 2003;
•Lei Municipal nº 13.672, de 1 de dezembro de 2003;
•Lei Municipal nº 13.698, de 24 de dezembro de 2003;
•Lei Municipal nº 13.736, de 13 de janeiro de 2004;
•Lei Municipal nº 13.776, de 10 de fevereiro de 2004;
•Lei Municipal nº 13.797, de 3 de março de 2004;
•Lei Municipal nº 13.876, de 23 de julho de 2004;
•Lei Municipal nº 13.879, de 28 de julho de 2004;
•Lei Municipal nº 13.885, de 25 de agosto de 2004;
•Lei Municipal nº 14.089, de 22 de novembro de 2005;
•Lei Municipal nº 14.493, de 9 de agosto de 2007;
•Lei Municipal nº 14.501, de 20 de setembro de 2007;
•Lei Municipal nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007;
•Lei Municipal nº 14.654, de 20 de dezembro de 2007;
•Lei Municipal nº 14.657, de 21 de dezembro de 2007;
•Lei Municipal nº 14.690, de 12 de fevereiro de 2008;
•Lei Municipal nº 14.869, de 29 de dezembro de 2008;
•Lei Municipal nº 15.044, de 3 de dezembro de 2009;
•Lei Municipal nº 15.082, de 21 de dezembro de 2009;
•Lei Municipal nº 15.234, de 1 de julho de 2010;
•Lei Municipal nº 15.402, de 6 de julho de 2011;
•Lei Municipal nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011;
•Lei Municipal nº 15.525, de 9 de janeiro de 2012;
•Lei Municipal nº 15.526, de 12 de janeiro de 2012;
•Lei Municipal nº 15.889, de 5 de novembro de 2013;
•Lei Municipal nº 16.098, de 29 de dezembro de 2014;
•Lei Municipal nº 16.173, de 17 de abril de 2015;
•Lei Municipal nº 16.272, de 1 de outubro de 2015;
•Lei Municipal nº 16.127, de 12 de março de 2015;
•Lei Municipal nº 16.332, de 18 de dezembro de 2015;
•Lei Municipal nº 16.359, de 13 de janeiro de 2016;
•Lei Municipal nº 16.680, de 4 de julho de 2017;
•Lei Municipal nº 16.768, de 21 de dezembro de 2017;
•Lei Municipal nº 17.092, de 23 de maio de 2019;
•Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019;
•Lei nº 17.217, de 23 de outubro de 2019;
•Lei nº 17.245, de 11 de dezembro de 2019;
•Lei nº 17.332, de 24 de março de 2020;
•Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021;
•Lei nº 17.563, de 08 de junho de 2021;
•Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021;
•Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021;
•Decreto Municipal nº 17.112, de 30 de dezembro de 1980;
•Decreto Municipal nº 25.171, de 9 de dezembro de 1987;
•Decreto Municipal nº 25.246, de 4 de janeiro de 1988;
•Decreto Municipal nº 27.371, de 25 de novembro de 1988;
•Decreto Municipal nº 27.458, de 7 de dezembro de 1988;
•Decreto Municipal nº 31.088, de 2 de janeiro de 1992;
•Decreto Municipal nº 32.928, de 30 de dezembro de 1992;
•Decreto Municipal nº 33.979, de 10 de fevereiro de 1994;
•Decreto Municipal nº 34.720, de 5 de dezembro de 1994;
•Decreto Municipal nº 36.657, de 27 de dezembro de 1996;
•Decreto Municipal nº 36.682, de 30 de dezembro de 1996;
•Decreto Municipal nº 36.773, de 26 de março de 1997;
•Decreto Municipal nº 37.270, de 30 de dezembro de 1997;
•Decreto nº 52.751, de 27 de outubro de 2011;
•Decreto nº 52.871, de 22 de dezembro de 2011;
•Decreto nº 54.760, de 10 de janeiro de 2014;
•Decreto nº 56.349, de 21 de agosto de 2015;
•Decreto nº 56.539, de 23 de outubro de 2015;
•Decreto nº 56.718, de 14 de dezembro de 2015;
•Decreto nº 57.209, de 12 de agosto de 2016;
•Decreto nº 57.299, de 8 de setembro de 2016;
•Decreto nº 57.772, de 4 de julho de 2017;
•Decreto nº 57.858, de 4 de julho de 2017;
•Decreto nº 58.463, de 09 de outubro de 2018;
•Decreto nº 58.767, de 23 de maio de 2019;
•Decreto nº 58.960, de 20 de setembro de 2019;
•Decreto nº 59.119, de 3 de dezembro de 2019;
•Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019;
•Decreto nº 59.209, de 06 de fevereiro de 2020;
•Decreto nº 59.224, de 13 de fevereiro de 2020;
•Decreto nº 59.281, de 13 de março de 2020;
•Decreto nº 59.310, de 27 de março de 2020;
•Decreto nº 59.578, de 03 de julho de 2020;
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária
1.1.1. Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
•Lei Municipal nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971;
•Lei Municipal nº 9.195, de 18 de dezembro de 1980;
•Lei Municipal nº 9.275, de 10 de junho de 1981;
•Lei Municipal nº 9.774, de 10 de dezembro de 1984;
•Lei Municipal nº 9.805, de 27 de dezembro de 1984;
•Lei Municipal nº 10.055, de 28 de abril de 1986;
•Lei Municipal nº 10.211, de 11 de dezembro de 1986;
•Lei Municipal nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986;
•Lei Municipal nº 10.365, de 22 de setembro de 1987;
•Lei Municipal nº 10.439, de 2 de março de 1988;
•Lei Municipal nº 10.530, de 20 de maio de 1988;
•Lei Municipal nº 10.565, de 4 de abril de 1988;
•Lei Municipal nº 10.598, de 19 de agosto de 1988;
•Lei Municipal nº 10.698, de 9 de dezembro de 1988;
•Lei Municipal nº 10.796, de 22 de dezembro de 1989;
•Lei Municipal nº 10.805, de 27 de dezembro de 1989;
•Lei Municipal nº 10.815, de 28 de dezembro de 1989;
•Lei Municipal nº 10.819, de 28 de dezembro de 1989;
•Lei Municipal nº 10.921, de 30 de dezembro de 1990;
•Lei Municipal nº 10.978, de 22 de abril de 1991;
•Lei Municipal nº 11.071, de 5 de setembro de 1991;
•Lei Municipal nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991;
•Lei Municipal nº 11.334, de 30 de dezembro de 1992;
•Lei Municipal nº 11.338, de 30 de dezembro de 1992;
•Lei Municipal nº 11.457, de 27 de dezembro de 1993;
•Lei Municipal nº 11.556, de 5 de julho de 1994;
•Lei Municipal nº 11.614, de 13 de julho de 1994;
•Lei Municipal nº 11.711, de 30 de dezembro de 1994;
•Lei Municipal nº 11.856, de 30 de agosto de 1995;
•Lei Municipal nº 11.960, de 29 de dezembro de 1995;
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