Xique-xique - Vara cível
| Data de publicação | 08 Agosto 2022 |
| Gazette Issue | 3153 |
| Section | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE
INTIMAÇÃO
8001034-37.2019.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Xique-xique
Recorrente: Maria De Lourdes Rodrigues Dos Santos
Advogado: Veronica Costa De Meira (OAB:BA34766)
Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637)
Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476)
Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B)
Intimação:
Proc. nº 8001034-37.2019.8.05.0277
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
ATO ORDINATÓRIO
Certifico que nos termos do inciso XXVII do art 1º do Provimento Conjunto nº CGJ–CCI 06/2016, expedi intimação às partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito.
o referido é verdade e de tudo dou fé.
Xique-Xique, 2021-12-01
Joseny Rodrigues da Costa
Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE
INTIMAÇÃO
8001034-37.2019.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Xique-xique
Recorrente: Maria De Lourdes Rodrigues Dos Santos
Advogado: Veronica Costa De Meira (OAB:BA34766)
Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637)
Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476)
Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B)
Intimação:
Proc. nº 8001034-37.2019.8.05.0277
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
ATO ORDINATÓRIO
Certifico que nos termos do inciso XXVII do art 1º do Provimento Conjunto nº CGJ–CCI 06/2016, expedi intimação às partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito.
o referido é verdade e de tudo dou fé.
Xique-Xique, 2021-12-01
Joseny Rodrigues da Costa
Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE
INTIMAÇÃO
8000144-98.2019.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Xique-xique
Autor: Maria De Lourdes Barbosa De Campos
Advogado: Thayna Rodrigues Meira (OAB:BA54549)
Reu: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia
Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637)
Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449)
Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000144-98.2019.8.05.0277 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE | ||
| AUTOR: MARIA DE LOURDES BARBOSA DE CAMPOS | ||
| Advogado(s): THAYNA RODRIGUES MEIRA (OAB:0054549/BA) | ||
| REU: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA | ||
| Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:0017476/BA), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:0024637/BA), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:0021449/BA) |
| SENTENÇA |
Vistos e examinados.
Interpôs MARIA DE LOURDES BARBOSA DE CAMPOS, através de advogado legalmente constituído, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO), contra a r. Decisão de Id. 79252676.
A Embargante se insurge contra decisão que determinou a apresentação de documentos que comprovassem a impossibilidade de recolhimento das taxas de preparo recursal.
Aduz a Embargante que busca com a presente ação judicial energização de sua residência através de extensão de rede, para que possa utilizar eletrodomésticos básicos e essenciais para uma vida digna.
Afirma que é lavradora, não possui CTPS, contracheque e não declara imposto de renda. Vive do bolsa família, de plantio e criação de animais para a própria subsistência e de sua família. Assim, não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais.
Pleiteia o reconhecimento da hipossuficiência da Embargante e a remessa dos autos para a Egrégia Turma Recursal analisar o recurso inominado autoral.
É o breve relatório. Decido.
A Embargante colaciona aos autos (Id. 79898946) documentos que comprovam a hipossuficiência econômica.
Assim, acolho os argumentos lançados na Petição Id. 79898943 e verifico o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade processual.
Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, para ACOLHER os fundamentos ali lançados e CONCEDER a gratuidade processual à Autora/Embargante.
Recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.
Cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos às Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais.
Publique-se. Intime-se.
MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE
INTIMAÇÃO
8000144-98.2019.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Xique-xique
Autor: Maria De Lourdes Barbosa De Campos
Advogado: Thayna Rodrigues Meira (OAB:BA54549)
Reu: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Grupo Neoenergia
Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637)
Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449)
Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000144-98.2019.8.05.0277 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE | ||
| AUTOR: MARIA DE LOURDES BARBOSA DE CAMPOS | ||
| Advogado(s): THAYNA RODRIGUES MEIRA (OAB:0054549/BA) | ||
| REU: COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO NEOENERGIA | ||
| Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:0017476/BA), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:0024637/BA), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:0021449/BA) |
| SENTENÇA |
Vistos e examinados.
Interpôs MARIA DE LOURDES BARBOSA DE CAMPOS, através de advogado legalmente constituído, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO), contra a r. Decisão de Id. 79252676.
A Embargante se insurge contra decisão que determinou a apresentação de documentos que comprovassem a impossibilidade de recolhimento das taxas de preparo recursal.
Aduz a Embargante que busca com a presente ação judicial energização de sua residência através de extensão de rede, para que possa utilizar eletrodomésticos básicos e essenciais para uma vida digna.
Afirma que é lavradora, não possui CTPS, contracheque e não declara imposto de renda. Vive do bolsa família, de plantio e criação de animais para a própria subsistência e de sua família. Assim, não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais.
Pleiteia o reconhecimento da hipossuficiência da Embargante e a remessa dos autos para a Egrégia Turma Recursal analisar o recurso inominado autoral.
É o breve relatório. Decido.
A Embargante colaciona aos autos (Id. 79898946) documentos que comprovam a hipossuficiência econômica.
Assim, acolho os argumentos lançados na Petição Id. 79898943 e verifico o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade processual.
Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, para ACOLHER os fundamentos ali lançados e CONCEDER a gratuidade processual à Autora/Embargante.
Recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.
Cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos às Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais.
Publique-se. Intime-se.
MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE
INTIMAÇÃO
8001277-44.2020.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Xique-xique
Autor: Danielle Rodrigues Lima
Advogado: Elivaldo Peregrino Miranda Filho (OAB:BA38596)
Advogado: Thiago Rodrigues Pedra (OAB:BA36065)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001277-44.2020.8.05.0277 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE | ||
| AUTOR: DANIELLE RODRIGUES LIMA | ||
| Advo |
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