06 junho 2008
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Acórdão nº 2009/0006433-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. 1. Violação do artigo 535 do CPC. É impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC, nos casos em que a arguição é genérica, por...
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Acórdão nº 2008/0144905-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para...
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Acórdão nº 2009/0074342-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito...
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Acórdão nº 2007/0126874-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DCTF, GIA OU SIMILAR PREVISTA EM LEI - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO - INTERRUPÇÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº 08 - REGIME ANTERIOR À LC 118/05. 1. A respeito do prazo para constituição do crédito tributário esta Corte tem firmado que, em regra, segue-se o disposto no art. 173, I,
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Acórdão nº HC 208363 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DIVERSA DA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO PRIMADO PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. NULIDADE DO ÉDITO REPRESSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado
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Acórdão nº 2008/0047220-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 30/06/2003, DATA CORRESPONDENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA...
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Acórdão nº 2008/0090310-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 30/06/2003, DATA CORRESPONDENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA...
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Acórdão nº 2008/0107251-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 30/06/2003, DATA CORRESPONDENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA...
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Acórdão nº 2008/0078427-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 30/06/2003, DATA CORRESPONDENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA...
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Acórdão nº 2007/0084084-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 30/06/2003, DATA CORRESPONDENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA...
- DECRETO Nº 7884, DE 08 DE JANEIRO DE 2013. Altera o Decreto 6.521, de 30 de Julho de 2008, para Prorrogar o Prazo de Remanejamento de Cargos em ComissÃo.
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Acórdão nº 2007/0208627-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM RATIFICAÇÃO POSTERIOR À INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO SUBJACENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ E PELO STF ANTES DA PACIFICAÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DO...
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Acórdão nº AR 1962 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.111.201 - PE e no REsp n. 1.112.5
- DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
- Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
- DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. APREENSÃO DE MUNIÇÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA E ACESSÓRIOS. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IRRETROATIVIDADE...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1258995 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 212 DO CPP, TRAZIDA PELA LEI Nº 11.690/2008. ALTERAÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FORMULADAS DIRETAMENTE PELAS PARTES. PONTOS NÃO ESCLARECIDOS. COMPLEMENTARIDADE DA INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO
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Acórdão nº HC 237149 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, COM NOVOS FUNDAMENTOS, MANTÉM O CÁRCERE CAUTELAR. NOVO TÍTULO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. O alegado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva está superado em razão da superveniência da sentença condenatória que, com...
- PORTARIA SERES Nº 374/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta SAD/SJDH, nº 09 de 06/02/2015 (publicada no DOE de 07.02.2015) e na Portaria nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), e Processo SEI nº 0012900047.001176/2021-93, RESOLVE: 1 – Renovar o...
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Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS...
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Acórdão nº 2008/0232216-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO EM OUTUBRO DE 1990. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO INCLUÍDA NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A tese da FAZENDA NACIONAL pela extinção do crédito prêmio em junho de 1983, foi superada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça restando pacificado o entendimento de que sua extinção ocorreu em 4 de outubro de 1990,...
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Acórdão nº HC 187220 / RO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA PRONÚNCIA. DESCABIMENTO. EFEITO OPERADO QUANDO DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. A interrupção da prescrição, decorrente da pronúncia, consuma-se pela publicação desta em cartório, não havendo previsão legal no sentido de ser...
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Acórdão nº REsp 1252735 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO BASEADO EM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL, NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidores públicos estaduais da educação, em que se pretende o pagamento de horas extraordinárias laboradas no período de junho de 1997 a março de 2008. 2. O tribunal de...
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Acórdão nº 2008/0044389-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECUSA. TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS ANTES DO DECRETO-LEI 1.512/76 . IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O detentor de obrigações ao...