11282 2006
- Decisão Monocrática nº 5003986-05.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0000916-65.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Febrero de 2012
- Decisão Monocrática nº 0000291-31.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 0002555-21.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática nº 5015434-06.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2013
- Acordão nº 20110855781 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Julio de 2011
- Decisão Monocrática nº 0028345-75.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Septiembre de 2010
- Decisão Monocrática nº 0030608-80.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068655-26.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. I.C.M.S. - IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO QUANDO A ENTRADA DA MERCADORIA SE DÁ NO TERRITÓRIO DE UMA DETERMINADA UNIDADE FEDERATIVA, ONDE É REALIZADO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO, MAS SEGUE PARA OUTRA ONDE SE LOCALIZA SEU ADQUIRENTE FINAL. QUESTÃO PACIFICADA PELA E. SUPREMA CORTE NO TEMA 520 DA SUA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O...
- Decisão Monocrática nº 0028562-21.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2010
- Decisão Monocrática nº 0004223-27.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
- Decisão Monocrática nº 5005555-41.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 2012
- Decisão Monocrática nº 0034160-53.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Octubre de 2010
- Decisão Monocrática nº 0006384-44.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Mayo de 2011
- Acordão nº 20110552320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2011
- Decisão Monocrática nº 0005074-03.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 2011
- Decisão Monocrática Nº 0118427-47.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85800-71.2009.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185200-52.2008.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À ECT. Considerando que se trata de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista fica restrita às hipóteses elencadas no artigo 896, § 6º, da CLT, isto é, ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à...
- Acórdãos nº 2165985-31.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 0037658-60.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Enero de 2011
- Decisão Monocrática nº 2004.04.01.028220-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 2010
- Decisão Monocrática nº 0018607-63.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2010
- Decisão Monocrática nº 0023050-57.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
- Decisão Monocrática nº 0006748-16.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Mayo de 2011