13729 2006
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Acórdão Nº 0637536-22.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM DA "RESERVA REMUNERADA" PARA A "REFORMA EX OFFICIO". REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 189 DA LEI Nº 13.729/2006. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA Nº 18/TJCE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE
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Acórdão Nº 0622086-83.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, GARANTINDO A PERMANÊNCIA DOS AUTORES NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CANDIDATOS REPROVADOS NAS DUAS OPORTUNIDADES DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXAME PREVISTO NA LEI Nº 13.729/2006 E NO EDITAL Nº 01/2011. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA
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Acórdão Nº 0847148-41.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PEDIDO DE PERMANÊNCIA DOS AUTORES NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CANDIDATOS REPROVADOS NAS DUAS OPORTUNIDADE DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXAME PREVISTO NA LEI Nº 13.729/2006 E NO EDITAL Nº 01/2011. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA
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Acórdão Nº 0631879-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PRIMEIRO TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME TOXICOLÓGICO. EXAME PREVISTO NA LEI Nº 13.729/2006 E NO EDITAL Nº 01/2013. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA
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Acórdão Nº 0068637-46.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ELIMINADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PREVISTO NA LEI Nº 13.729/2006 E NO EDITAL Nº 01/2008. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AOS
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Decisão Monocrática Nº 0037460-64.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO REPROVADO NAS DUAS OPORTUNIDADES DO TESTE PSICOLÓGICO. EXAME PREVISTO NA LEI Nº 13.729/2006 E NO EDITAL Nº 01/2008. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE, DA ISONOMIA, DA AMPLA DEFESA E DO
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Decisão Monocrática Nº 0041197-75.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATOS ELIMINADOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PREVISTO NA LEI Nº 13.729/2006 E NO EDITAL Nº 01/2008. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
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Acórdão Nº 0015044-08.2009.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO QUE, REPROVADO NAS DUAS OPORTUNIDADES DO EXAME PSICOLÓGICO, OBTEVE PROVIMENTO LIMINAR PARA PERMANECER NO CURSO DE FORMAÇÃO. EXAME PREVISTO NA LEI Nº 13.729/2006 E NO EDITAL Nº 01/2008. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA
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Decisão Monocrática Nº 0032415-74.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME TOXICOLÓGICO DE RESULTADO POSITIVO PARA A PRESENÇA DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA NA AMOSTRA BIOLÓGICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO REALIZADO. EXAME TOXICOLÓGICO PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO E NA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. EDITAL PREVÊ JANELA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA OS RESULTADOS DAS SUBSTÂNCIAS. INEXISTE
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Acórdão Nº 0009058-75.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS – CHOBM/06. CORPORAÇÃO DISTINTA. REQUISITOS DO ART. 24 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 NÃO IMPLEMENTADOS. APLICAÇÃO DA
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Acórdão Nº 0044341-26.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. LEI Nº 13.729/2006. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Na espécie, denota-se da lista do Quadro de Acesso por antiguidade (fls. 19/23) que o agravado/impetrante não provou a preterição alegada com vistas a possibilitar a promoção vindicada, como também seu nome não consta
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Acórdão Nº 0003788-23.2009.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ELIMINADO DO CURSO DE FORMAÇÃO. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PREVISTO NA LEI Nº 13.729/2006 E NO EDITAL Nº 01/2008. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCLUSÃO DE NOVOS TESTES NA SEGUNDA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DA ISONOMIA
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Acórdão Nº 0037526-44.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PMCE. CANDIDATO ELIMINADO DO CURSO DE FORMAÇÃO. REPROVAÇÃO NAS DUAS OPORTUNIDADES DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS (LEI Nº 13.729/2006) E NO EDITAL Nº 01/2008. OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NOS TESTES. POSSIBILIDADE DE RECURSO
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Acórdão Nº 0072066-89.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO APÓS EXAME PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PREVISÃO DE EXAME PSICOLÓGICO NA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. LEGISLAÇÃO PUBLICADA EM MOMENTO ANTERIOR AO EDITAL, MAS DE VIGÊNCIA POSTERIOR À SUA
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Acórdão Nº 0228556-17.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DISCIPLINAR AOS MILITARES DA RESERVA. ART. 2º LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. RESERVA REMUNERADA INATIVIDADE . ART. 3º, II, A, LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DURANTE A INSTRUÇÃO DO PAD. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERVIR NO MÉRITO DA DECISÃO, SOB PENA DE MALFERIR O PRINCÍPIO DA
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Acórdão nº 742924 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE PROVA OBJETIVA APÓS O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão...
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Acórdão Nº 0625455-17.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO-CRIME. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 24, II, "F", DA LEI Nº 13.729/2006 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ). ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
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Acórdão Nº 0627363-12.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2017
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CHO. POLICIAL MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO CRIME. SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA EM LEI ORDINÁRIA. LEI Nº 13.729/2006, ART. 24, II, "F". PREVISÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Insurge-se o Estado do Ceará contra a
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Acórdão Nº 0161656-91.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO VISANDO A REVERSÃO DE SUA REFORMA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MEDIDA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 188, INCISO II, DA LEI Nº 13.729/2006. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A DECADÊNCIA E/OU A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO SOB PENA DE OFENSA
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Acórdão Nº 0625455-17.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO-CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 24, II, "F", DA LEI Nº 13.729/2006 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ). VISLUMBRE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA SOBRE
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Decisão Monocrática Nº 0198128-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.OMISSÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DA PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA PREVISTA NO ART.140, § 2º, III, ¿B¿ DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. LEGISLAÇÃO ESTADUAL CONTRÁRIA A DISPOSIÇÃO FEDERAL SOBRE A MATÉRIA (ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/80). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO COM PROVENTOS PARA GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR POR
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Acórdão Nº 0015847-90.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ASSUNÇÃO EM OUTRO CARGO EFETIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.1. O cerne da controvérsia consiste em examinar a
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Acórdão Nº 0628044-45.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-02-2018
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROMANADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO DE MILITAR EM CURSO DE HABILITAÇÃO A OFICIAL TORNADA SEM EFEITO, A PRETEXTO DE QUE O IMPETRANTE (RECORRIDO) RESPONDERIA A PROCESSO-CRIME (ART. 24, II, LEI Nº. 13.729/2006). SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DESTA
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Decisão Monocrática Nº 0628642-33.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM DA "RESERVA REMUNERADA" PARA A "REFORMA EX OFFICIO". REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 189 DA LEI Nº 13.729/2006. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL.
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Acórdão Nº 0255362-60.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. INCLUSÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. SUPOSTA PRETERIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELANTE/AUTOR QUE NÃO COMPROVOU, AO TEMPO DO ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES, O PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 24, DA LEI 13.729/2006. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da controvérsia reside em averiguar o