13729 2006
- Acórdão Nº 0625055-95.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-09-2019
- Decisão Monocrática Nº 0627424-67.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-08-2018
- Decisão Monocrática Nº 0624795-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-10-2023
- Acórdão Nº 0200180-36.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-03-2021
- Decisão Monocrática Nº 0101538-23.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
- Acórdão Nº 0037285-65.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
- Acórdão Nº 0629438-53.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
- Acórdão Nº 0629902-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
- Acórdão Nº 0157445-85.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-04-2023
- Decisão Monocrática Nº 0106274-65.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-08-2022
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Acórdão Nº 0629225-86.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DIFERENCIAÇÃO NO LIMITE DE IDADE ENTRE CANDIDATOS CIVIS E MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DE AFERIÇÃO DA IDADE LIMITE. DATA DE INSCRIÇÃO NA DISPUTA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA FAIXA
- Acórdão Nº 0044416-96.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2016
- Acórdão Nº 0626302-19.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-02-2018
- Acórdão Nº 0621621-06.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
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Acórdão Nº 0632570-16.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DO RE 560900/DF. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE,RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
- Acórdão Nº 0624166-73.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
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Decisão Monocrática Nº 0624166-73.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO CRIME POR FATO ALHEIO A MISSÃO DE NATUREZA OU INTERESSE MILITAR. LEGALIDADE DE SUA EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA EM RAZÃO DA PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM CASO DE ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA
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Acórdão Nº 0053857-09.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PROMOÇÃO DE SOLDADO A 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIÁRIA EM ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O autor não fez prova (art. 373, inciso I, do CPC/15, art.
- Acórdão Nº 0106956-05.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-08-2023
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Decisão Monocrática Nº 0535474-33.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ. DIFERENCIAÇÃO NO LIMITE DE IDADE ENTRE CANDIDATOS CIVIS E MILITARES. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. DECISÃO RECORRIDA NÍTIDA, SUFICIENTE E
- Decisão Monocrática Nº 0198162-32.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
- Decisão da Presidência nº 4965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2007
- Decisão da Presidência nº 4965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2007
- Acórdão Nº 0630030-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
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Acórdão Nº 0062509-78.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR MILITAR VISANDO ÀPROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR DA PM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE MILITARES AGREGADOS NO POSTO DE MAJOR. GERAÇÃO DE VAGA PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA. DESPROVIMENTO1. O sedimentado posicionamento deste Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual