13729 2006
- Decisão da Presidência nº 1189510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
- Decisão da Presidência nº 1072241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
- Decisão monocrática Nº 1385227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
- Decisões Monocráticas nº 1189510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
- Decisão da Presidência nº 962162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
- Decisão da Presidência nº 16538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
- Decisão da Presidência nº 1048833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
- Decisão monocrática Nº 1293530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
- Decisão da Presidência nº 1064994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
- Decisões Monocráticas nº 1147311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 1407774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. É inviável o acesso à via extraordinária quando a peça recursal não abrange todos os fundamentos apresentados na decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 283 da...
- Decisão da Presidência nº 1179501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1179501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 807095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
- Decisões Monocráticas nº 807095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
- Decisão da Presidência nº 1057932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
- Decisão da Presidência nº 931910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
- Decisões Monocráticas nº 1111112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
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- Acórdão Nº 0200237-09.2022.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
- Decisão da Presidência nº 1008233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
- Decisão da Presidência nº 953252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2016
- Decisão monocrática Nº 1463641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
- Acórdão Nº 1298925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
- Acórdão Nº 1358409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022