8ª diária e 44ª semanal
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... Art. 89. A duração diária" da jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número n\xC3" ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal ... Art. 3º Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja ... de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ...
-
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estão autorizadas, caso julguem necessário, a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, sobreavisos e folgas com ... a serviço será computado para os limites da jornada de trabalho diária, semanal e mensal, não sendo considerado para o cômputo dos limites de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o ... ARTIGO 59 ... A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97800-62.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESCALA 4X2. JORNADA DE 12 HORAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Ante a possível ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESCALA 4X2....
... ser deferidas as horas extraordinárias que excedam as jornadas diária e semanal de 8 e 44 horas, conforme estipulado pela Constituição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1020-36.2018.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VIII DO ART. 966 DO CPC DE 2015. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVOGADA EMPREGADA. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/1994 COM REDAÇÃO ANTERIOR À...
... que fixava jornada de 4 horas diária e 20 horas semanal, sob o fundamento de que, a ... despeito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000382-98.2018.5.06.0121), 02-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A pretensão veiculada pelo reclamante foi de pagamento das horas em extrapolação à jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas. Por outro lado, mesmo em se considerando a hora noturna reduzida e a participações em reuniões mensais, a jornada descrita pelo autor, de 6 horas, em turnos de revezamento, não ultrapassa o limite...
... reclamante foi de pagamento das horas em extrapolação à jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas. Por outro lado, mesmo em se considerando ... -
Acórdão Nº 0020827-68.2015.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
EMENTA REGIME 4X2. JORNADAS DE 12 HORAS. INVALIDADE . Regime de compensação inválido porque sem autorização em norma coletiva e porque a jornada de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho, na escala 4 x 2, extrapola o limite de jornada diária (8 horas) e da carga semanal (44 horas) previstos no art. 7º, XIII, da CF, sem correspondente compensação.
... ) horas de trabalho, na escala 4 x 2, extrapola o limite de jornada diária (8 horas) e da carga semanal (44 horas) previstos no art. 7º, XIII, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-23.2005.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, "o ... salário hora do empregado, ante o cumprimento da carga horária diária de 8 horas e semanal de 44 horas de trabalho. Recurso de revista de que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000600-60.2016.5.06.0004), 06-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal e prover parcialmente o recurso ordinário obreiro, para, considerando inválido o regime especial de 12 x 36, ampliar a condenação quanto às horas extras executivas para todo o período contratual, considerando-se como tal aquelas que extrapolarem os limites...
... devida como extra a jornada de trabalho que ultrapassava a oitava diária, no período de trabalho indicado na exordial, face ausência de acordo ... à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional ... Parágrafo único. A ... -
Acórdão Nº 0020971-83.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte, não lhes são exigíveis os honorários periciais, os quais deverão ser habilitados pelo perito junto a este Tribunal. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. REGIME 4X2. JORNADAS DE 12 HORAS. INVALIDADE. Regime de compensação inválido porque
... ) horas de trabalho, na escala 4 x 2, extrapola o limite de jornada diária (8 horas) e da carga semanal (44 horas) previstos no art. 7º, XIII, da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PARÂMETRO DE COMPENSAÇÃO SUPERIOR A UMA SEMANA (6X2). VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em 44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, inciso XIII, não traçou o parâmetro semanal para a compensaçã o de jornada. Recurso não provido. \
... Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em 44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2000
recurso de revista. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. parÂMETRO DE COMPENSAÇÃO SUPERIOR A UMA SEMANA (6x2). Violação do art. 7º, inciso XIII , da Constituição federal Não configurada. Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em 44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, inciso XIII, não traçou o parâmetro semanal para a compensaçã o de jornada. Recurso não provido. \
... Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em 44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PARÂMETRO DE COMPENSAÇÃO SUPERIOR A UMA SEMANA (6X2). VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em 44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, inciso XIII, não traçou o parâmetro semanal para a compensaçã o de jornada. Recurso não provido. \
... Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em 44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-223800/1997-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
recurso de revista. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. parÂMETRO DE COMPENSAÇÃO SUPERIOR A UMA SEMANA (6x2). Violação do art. 7º, inciso XIII , da Constituição federal Não configurada. Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em 44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, inciso XIII, não traçou o parâmetro semanal para a compensaçã o de jornada. Recurso não provido. \
... Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em 44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001135-12.2013.5.06.0192), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A legislação pátria impõe, como limite de jornada de trabalho diária, o labor por 8 horas, e, como limite de jornada semanal, o labor por 44 horas, nos termos do art. 7°, XIII, da Carta Magna, e 58 da CLT. Respeitados esses limites, não faz jus o empregado ao pagamento de horas extras. Recurso ordinário a que se nega...
... A legislação pátria impõe, como limite de jornada de trabalho diária, o labor por 8 horas, e, como limite de jornada semanal, o labor por 44 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-453005/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
CONVENÇÃO COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO BIMESTRAL. VALIDADE - A Constituição da República fixou a duração do trabalho em 8 horas, para a jornada diária, e 44 horas, para a semanal, não havendo, portanto, limite ao regime de compensação, autorizado pela mesma norma constitucional (art. 7º, inciso XIII). O constituinte, ao limitar a jornada de trabalho em oito horas diárias e o módulo semanal em...
... ública fixou a duração do trabalho em 8 horas, para a jornada diária, e 44 horas, para a semanal, não havendo, portanto, limite ao regime de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2238/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PARÂMETRO DE COMPENSAÇÃO SUPERIOR A UMA SEMANA (6X2). VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em 44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, inciso XIII, não traçou o parâmetro semanal para a compensaçã o de jornada. Recurso não provido. \
... Ao fixar a jornada diária em 8 horas e a semanal em 44, a Constituição Federal, pelo art. 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7100-18.2012.5.17.0121) 27-09-2017
... TRABALHO EM DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. JORNADA DIÁRIA DE 12 HORAS. ESCALA 4X2. NORMA COLETIVA. INVÁLIDA ... Consignado pelo ... ça quanto ao condenação das horas extras excedentes da 36ª semanal. Esta Corte Superior entende que a jornada de trabalho de 12 (doze) horas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000766-10.2017.5.06.0311), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. I - Para haver a validade do acordo de compensação, faz-se necessário ajuste escrito, que pode ser individual ou coletivo, na forma anunciada pela Súmula 85, I, do TST. II - No caso, a despeito de a reclamada não ter anexado aos autos acordo ou contrato coletivo, como exige a norma coletiva da categoria, para compensação...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. I - Para haver a validade do acordo de compensação, faz-se necessário ... compensação tácita, uma vez que, embora ultrapassada a jornada diária de 8 horas, a jornada semanal da autora era de 44 horas. III - Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-561/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... SISTEMA 6X2. SEMANA CIVIL. A referir-se à limitação da jornada semanal em 44 horas o legislador constituinte teve em mente a semana civil, ou ... os limites da duração do trabalho em 8 horas, para a jornada diária, e 44 horas, para a semanal, mas permitiu a compensação de jornadas, sem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001162-12.2016.5.06.0023), 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Silente a decisão exequenda acerca da forma de apuração das horas extras, o seu cômputo observará a jornada máxima diária permitida (8 horas) e a carga horária máxima semanal (44 horas) dispostas no inciso XIII, do art. 7º, da Carta Constitucional de 1988, o que ocorreu na hipótese destes autos. Agravo de Petição a que se
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2238/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 27 de Agosto de 2001
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE - MESMA SEMANA - A Constituição da República fixou a duração do trabalho em 8 horas, para a jornada diária, e 44 horas, para a semanal. Não havendo, portanto, limite ao regime de compensação, autorizado pela mesma norma constitucional (art. 7º, inciso XIII). O constituinte, ao limitar a jornada de trabalho em oito horas diárias e o módulo semanal em
... ública fixou a duração do trabalho em 8 horas, para a jornada diária, e 44 horas, para a semanal. Não havendo, portanto, limite ao regime de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2485/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Mayo de 2002
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE - MESMA SEMANA - A Constituição da República fixou a duração do trabalho em 8 horas, para a jornada diária, e 44 horas, para a semanal, não havendo, portanto, limite ao regime de compensação, autorizado pela mesma norma constitucional (art. 7º, inciso XIII). O constituinte, ao limitar a jornada de trabalho em oito horas diárias e o módulo semanal em
... ública fixou a duração do trabalho em 8 horas, para a jornada diária, e 44 horas, para a semanal, não havendo, portanto, limite ao regime de ...