8ª diária e 44ª semanal
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Acórdão Nº 0020132-89.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Não constatada a existência de qualquer previsão normativa de jornada diversa daquela estabelecida no art. 20 do Estatuto da OAB, assim como inexistente qualquer estipulação quanto à dedicação exclusiva, a permitir reconhecer como válida a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, são devidas, como horas extras,...
... , como horas extras, as horas laboradas a partir da 4ª hora diária e da 20ª hora semanal. Apelo provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acordão nº 20050327946 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2007
Horário móvel e horas extras. A Constituição Federal e a CLT não proíbem a fixação, por meio de contrato de trabalho, de jornada móvel, no caso, de 08 a 44 horas semanais, estabelecendo que devem ser consideradas extras as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Não havendo, como não há, vedação legal, e não se vislumbrando evidente prejuízo ao empregado, não pode o Poder Judiciário impor à...
... para excluir da condenação as horas extras excedentes da 4ª diária; restringindo a condenação apenas àquelas horas que, com o excesso ... -
Acordão nº 20050706408 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2008
HORÁRIO MÓVEL E HORAS EXTRAS. A Constituição Federal e a CLT não proíbem a fixação, por meio de contrato de trabalho, de jornada móvel, no caso, de 08 a 44 horas semanais, estabelecendo que devem ser consideradas extras as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Não havendo, como não há, vedação legal, e não se vislumbrando evidente prejuízo ao empregado, não pode o Pode Judiciário impor à conduta
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Acórdão Nº 0021742-81.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
... HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Caso em que o título executivo ...
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Acórdão Nº 0020645-65.2019.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Caso em que o título executivo ...
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Acórdão Nº 0020793-25.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-11-2020
EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MÓDULO DIÁRIO E MÓDULO SEMANAL. A cláusula das normas coletivas que elastece a duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 08 horas diárias é válida, porquanto o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal determina que essa jornada é de 06 horas, mas prevê possibilidade de modificação dessa regra por meio de...
... NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MÓDULO DIÁRIO E MÓDULO SEMANAL. A cláusula das normas coletivas que elastece a duração do trabalho em ... XIV, da Constituição Federal, que apenas dispõe sobre a jornada diária, não fazendo referência alguma acerca da possibilidade de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000632-22.2014.5.07.0032), 2015-10-20
... RECONHEÇO que o Reclamante trabalhava uma jornada diária de 9 horas, em escala semanal de 6x1 ... O dia da folga do Reclamante, ...
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Acórdão Nº 0020800-33.2016.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. APURAÇÃO DAS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS E DAS HORAS EXTRAS. Caso em que inexiste fundamento no título executivo para que sejam consideradas como extras todas as horas que ultrapassam o limite diário de 8:48 horas, independentemente de ter sido ultrapassado, ou não, o limite semanal de 44 horas. Como critério de apuração, a sentença de primeiro grau...
... , independentemente de ter sido ultrapassado, ou não, o limite semanal de 44 horas. Como critério de apuração, a sentença de primeiro grau ... a observância da Súmula 85, IV, do TST, assim como a apuração diária das horas extras a fim de se chegar ao limite semanal de 44 horas, sendo ... -
Sentença nº 1000193-05.2023.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... , contados da ciência da juntada do documento, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 4.000,00, fixada a título de ... como extras as horas excedentes a jornada diária de 08 horas, e semanal de 44:00, com o pagamento do adicional de 50%, na falta de adicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000577-20.2016.5.06.0003), 14-11-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. RESTRIÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS NAS OCORRÊNCIAS DE FOLGA COMPENSATÓRIA. Dada a invalidade do acordo de compensação de jornada, por ausência do Acordo Coletivo necessário, mantém-se parcialmente a condenação ao pagamento da sobrejornada, todavia, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e o bis in idem, define-se que nos
... bis in idem , define-se que nos dias em que ultrapassada a jornada diária de 08 (oito) horas, mas existiu folga compensatória devidamente ... adicional respectivo às hipóteses em que ultrapassada a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Recurso patronal parcialmente provido ... -
Sentença nº 1000741-31.2023.5.02.0262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... o pedido de horas a 60%, assim consideradas as que excederem a 8 diária" ou 44 semanal – o que for mais benéfico ao trabalhador -, e respectivos\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020964-18.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-07-2018
EMENTA REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. É incompatível a adoção dos regimes de compensação de jornadas sob as modalidades semanal e banco de horas, de forma concomitante, pois é característica própria do banco de horas a prestação de horas extras habituais, superando a carga horária semanal, o que torna impraticável o regime...
... EMENTA REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. É incompatível a adoção dos ... ção referente ao regime semanal, ou seja, as excedentes da 8° diária até 44° semanal, e ao pagamento como horas extras (hora mais adicional) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11251-91.2014.5.15.0095) 26-09-2018
... que não é possível o extrapolamento do limite diário ou semanal da jornada de trabalho. Com efeito, no caso dos autos, a prova oral ... de trabalho inválida, haja vista o trabalho além da 12ª hora diária, em desatendimento ao acordo coletivo (precedentes) ... Agravo de ...
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Acordão nº 20030240667 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Junio de 2004
Constituição Federal e a CLT não proíbem a fixação, por meio de contrato de trabalho, de jornada móvel, no caso, de 08 a 44 horas semanais, estabelecendo que devem ser consideradas extras as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Não havendo, como não há, vedação legal, e não se vislumbrando evidente prejuízo ao empregado, não pode o Poder Judiciário impor à conduta da empresa restrição e censura
... diária; as horas do intervalo para refeição, restringindo a condenação apenas ... -
Acórdão Nº 0020264-60.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS E CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 44 HORAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE PARCIAL. O artigo 7º, XIV, da Constituição da República, bem como o entendimento consagrado na Súmula nº 423 do TST, permitem concluir pela validade das cláusulas normativas na parte em que estabeleceram a jornada de 8 horas diárias, vigentes...
... JORNADA DE 8 HORAS E CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 44 HORAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE PARCIAL. O artigo 7º, ... permitir a flexibilização, por norma coletiva, da carga horária diária, não estendeu tal permissão à jornada semanal dela decorrente. Assim, ... -
Acórdão Nº 0020530-28.2018.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
RHRISS COMBUSTÍVEIS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS . Caso em que o título executivo determina a apuração das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Para tanto, deve-se apurar se a jornada, primeiramente, ultrapassou o limite de 8 horas diárias e, após, se também extrapolou o limite...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. Caso em que ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Jornada de trabalho ... Art. 8º A duração da jornada diária de trabalho no âmbito do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser ... “Art. 67. É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos ...
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Sentença nº 1000590-32.2022.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... das 19h00 às 07h00.Assim, alega que havia a extrapolação da 6º diária e 36° semanal, quando havia labor em turnos ininterruptos de revezamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001225-82.2012.5.06.0021 (01857-2009-144-06-00-3)), 08-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA. JORNADA DIÁRIA ACIMA DE 8 (OITO) HORAS. ADICIONAL DE HORA EXTRA DEVIDO. RESPEITO À COISA JULGADA. Na decisão exequenda, foi rejeitada, expressamente a pretensão defensória de limitar as horas extras àquelas que ultrapassassem a barreira das 44 (quarenta e quatro) horas semanais de labor. Também foi determinada a apuração, como extraordinárias, das...
... em duplicidade, sobre as horas que transbordarem a fronteira semanal deve ser calculado o adicional de horas extras (mas n ã o a hora extra ... -
Sentença nº 1000421-49.2021.5.02.0262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... de R$ 3.672,25.horas extras prestadas pela obreira a partir da 8 diária ou 44 semanal (adicional de 60% - cláusula 43ª “a” da CCT 2019/2020 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000687-70.2014.5.07.0032), 2015-10-20
... consideradas estas as que extrapolam a jornada diária de 08 horas e a jornada semanal de 44 horas, a ...
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Sistema de Compensação de Horas
... período a ser considerado para a totalização das horas, que era semanal, passou a ser quadrimestral e, finalmente, anual ... É que a ... Na semana inglesa, para a jornada diária de 8 horas normais corresponderá à jornada semanal de 40 horas normais ...
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Acórdão Nº 0021026-43.2014.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
CIA ZAFFARI SUPERMERCADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. Frustrada a execução contra a devedora principal, é plenamente cabível o redirecionamento contra o devedor subsidiário. Adoção do entendimento consolidada na OJ 06 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal. Agravo de petição do segundo executado não...
... HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Caso em que o título executivo ... -
Acórdão Nº 0020144-31.2015.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
PAQUETÁ CALÇADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Caso em que o título executivo determina a apuração das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Deve-se apurar se a jornada, primeiramente, ultrapassou o limite de 8 horas diárias e, após, se também extrapolou o limite semanal de 44 horas, sem consideração da mesma hora para...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Caso em que o título executivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2134-20.2014.5.09.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. O art. 896, § 1º, da...
... - ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – TRATAMENTO DISPENSADO AOS SÁBADOS PELAS NORMAS COLETIVAS ... JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA – NULIDADE DO AJUSTE COLETIVO – HORAS ... EXTRAORDINÁRIAS ...