831 clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000450-42.2017.5.06.0102), 08-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000224-74.2016.5.06.0101), 18-05-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. O termo de conciliação ajustado perante o juízo equivale ao contrato que vincula os pactuantes aos termos da obrigação ali estipulada, cuja chancela judicial transforma-a em sentença transitada em julgado, na letra do parágrafo único do art. 831 da CLT, somente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000104-20.2019.5.06.0103), 14-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO JUDICIAL FIRMADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DE 100%. COISA JULGADA. O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data da sua homologação, a teor do disposto no parágrafo único do art. 831, da CLT e item V, da Súmula nº 100, do TST, formando, assim, coisa julgada...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001230-48.2020.5.06.0143), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. IRRECORRIBILIDADE. A chancela judicial sobre as vontades das partes declaradas no acordo transmuda a natureza do termo conciliatório de simples contrato para decisão transitada em julgado, sobre a qual recai a preclusão máxima, qual seja a coisa julgada, cuja imutabilidade somente pode ser transposta mediante ação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000811-46.2019.5.06.0019), 12-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. REDISCUSSÃO DE VALORES INCABÍVEL. ART. 831, CLT. SÚM. 259 DO TST. O acordo judicial homologado tem força de sentença transitada em julgado, sendo irrecorrível, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT e da Súmula 259 do TST, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Nesse...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001798-64.2014.5.06.0017), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Todavia não é incompatível com o art. 831 da CLT e nem viola a coisa julgada a redução equitativa das penalidades estabelecidas pelas partes em razão de sua manifesta excessividade. Tese fixada em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001744-98.2014.5.06.0017), 01-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. Com efeito, o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data da sua homologação judicial, a teor do disposto no parágrafo único do art. 831, da CLT e Súmula nº 100, do Colendo TST, formando, assim, coisa julgada...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000186-67.2017.5.06.0282), 22-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. ACORDO JUDICIAL. EFICÁCIA DE DECISÃO IRRECORRÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CABIMENTO. Consoante estabelece o parágrafo único do art. 831 da CLT, o acordo judicial tem eficácia de decisão irrecorrível, exceto para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas. Assim, sobre a Decisão homologatória de acordo firmada nos autos repousa o manto da coisa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001483-90.2015.5.06.0020), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. Inexistindo, nos autos, prova de que o reclamante tenha apresentado à empresa, oportunamente, atestado médico indicando a necessidade de afastamento do labor no período indicado, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 373, I, e 818 da CLT, correta a sentença, que considerou lícitos os descontos efetuados...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17100-61.2003.5.05.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O Tribunal Regional registrou que o próprio acordo homologado no presente feito previu o pagamento da importância avençada sem a necessidade de expedição de precatório, ajuste que tem a força de decisão irrecorrível e que faz coisa julgada para as partes, nos termos do art. 831, parágrafo único, da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000788-82.2019.5.06.0122), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. MULTA COMINATÓRIA EXCESSIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. No caso em apreciação, diante do cumprimento parcial do acordo judicial, do atraso ínfimo (dois dias após o vencimento da parcela) e da ausência de comprovação de efetivo prejuízo à exequente, embora conste, do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001082-72.2016.5.06.0015), 14-02-2019
ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data da sua homologação judicial, a teor do disposto no parágrafo único do art. 831, da CLT e Súmula nº 100, do Colendo TST, formando, assim, coisa julgada...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001559-68.2015.5.06.0003), 19-06-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. O termo de conciliação ajustado perante o juízo equivale ao contrato que vincula os pactuantes aos termos da obrigação ali estipulada, cuja chancela judicial transforma-a em sentença transitada em julgado, na letra do parágrafo único do art. 831 da CLT, somente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000431-79.2017.5.06.0411), 27-10-2017
EMENTA: COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Diante do acordo judicial celebrado entre as partes naquela reclamação, e considerando que o mesmo abrangeu todo o contrato de trabalho, resta patente que a pretensão autoral veiculada neste processo se encontra abrangida pelo manto da coisa julgada. Nesse contexto é inexigível qualquer postulação posterior, referente ao extinto contrato de trabalho, porque,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000953-60.2019.5.06.0145), 26-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. No Termo de Conciliação, que tem força de coisa julgada (artigo 831 da CLT) consta um marco a partir do qual se presume cumpridas as obrigações. E com a formação da coisa julgada, apenas duas são as tarefas que se apresentam ao Juízo, que devem ser exercidas ex officio, quais sejam: fazer com que as partes cumpram o comando emergente desta decisão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000212-69.2017.5.06.0022), 01-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. No Termo de Conciliação, que tem força de coisa julgada (artigo 831 da CLT) consta um marco a partir do qual se presume cumpridas as obrigações. E com a formação da coisa julgada, apenas duas são as tarefas que se apresentam ao Juízo, que devem ser exercidas ex officio, quais sejam: fazer com que as partes cumpram o comando emergente desta decisão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001790-61.2016.5.06.0391), 26-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. IMUTABILIDADE. Conforme estabelecido no artigo 831 da CLT o acordo judicial lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000). E de acordo com o 835 da CLT: "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-86.2014.5.06.0016), 31-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A CCP. IMPOSSIBILIDADE. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, visam possibilitar ao trabalhador optar por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos trabalhistas. Por outro lado, a transação ali entabulada, em face do princípio da irrenunciabilidade de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000959-82.2017.5.06.0001), 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL DISPOSTA NA TRANSAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA IMPOSTA. INCIDÊNCIA DO ART. 413, DO CCB. Conforme disposto no parágrafo único, do art. 831, da CLT, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível", de modo que as cláusulas pactuadas pelas partes...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000264-62.2018.5.06.0141), 21-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001012-59.2016.5.06.0143), 24-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. Nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, não se cuidando nos autos da hipótese...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001716-17.2015.5.06.0011), 24-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000090-90.2015.5.06.0292), 23-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. ACORDO HOMOLOGADO. DENÚNCIA TARDIA ACERCA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. Incontroverso que o acordo homologado tem força de sentença transitada em julgado (art. 831, §1º, CLT), de forma que devem prevalecer as condições conciliadas pelas partes e, entre elas, o prazo determinado para informar possível descumprimento. No presente caso, considerando que o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000945-07.2016.5.06.0172), 19-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO A DESTEMPO. MULTA DE 100% EXCESSIVA. É certo que o descumprimento da obrigação acertada em acordo judicial, na forma como pactuada, constitui em mora o devedor. Todavia, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001532-85.2016.5.06.0121), 13-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...