831 clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001394-93.2017.5.06.0021), 20-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001029-67.2015.5.06.0002), 07-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001231-50.2016.5.06.0312), 18-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001061-63.2015.5.06.0102), 05-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000834-37.2019.5.06.0101), 08-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000489-89.2015.5.06.0011), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. A teor do art. 831 da CLT, o termo de conciliação vale como sentença irrecorrível, de modo que deve ser cumprido na forma e prazos pactuados entre as partes. In casu, verificando-se que o reclamado não cumpriu integralmente com o acordo homologado em juízo, deve ser mantida a aplicação da multa pactuada de 100%, calculada sobre o valor da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000588-57.2014.5.06.0023), 05-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001077-76.2018.5.06.0016), 27-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000886-12.2015.5.06.0412), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO JUDICIAL REALIZADO EM AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos do que preconiza o art. 831 da CLT, parágrafo único, o acordo judicial tem força de coisa julgada. No caso dos autos, o reclamante interpôs ação trabalhista cobrando os mesmos haveres pleiteados anteriormente, pelo Sindicato da...
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Acórdão Nº 0021568-83.2017.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2020
ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EQUIVALÊNCIA À DECISÃO IRRECORRÍVEL. A sentença homologatória de acordo vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000520-69.2020.5.06.0000), 19-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. A alteração, pelo magistrado, dos termos de acordo judicialmente celebrado, atendendo à proposta unilateralmente apresentada por uma das partes com expressa discordância do ex- adversus violou direito líquido e certo do impetrante, inobservando o preceituado nos artigos 831, parágrafo único, da CLT, c/c 502, do CPC. Segurança concedida.
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Acórdão Nº 0020234-27.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-11-2021
ACORDO HOMOLOGADO. IRRECORRIBILIDADE. O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT, que somente pode ser alterada pela via da ação rescisória.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000456-59.2020.5.06.0000), 19-10-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. ART. 831, § UNICO DA CLT SEGURANÇA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇOES. IMPOSSIBILIDADE. A uniformização de padrões de procedimentos na prática de atos processuais, em que pese a autonomia dos magistrados na condução das audiências e outros atos inerentes à sua função judicante em situações de vácuos ou lacunas, é regulamentada...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000464-83.2018.5.06.0201), 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. O acordo judicial homologado tem força de sentença transitada em julgado (artigo 831, parágrafo único da CLT), devendo ser cumprido em todos os seus termos, inclusive no que tange ao prazo para denúncia do não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000243-33.2014.5.06.0010), 26-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. Com efeito, o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data da sua...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000119-94.2016.5.06.0005), 17-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. Com efeito, o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data da sua...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000185-82.2017.5.06.0282), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. O acordo homologado perante Juiz do Trabalho constitui decisão de mérito, hábil a produzir a coisa julgada material. Nesse sentido, enuncia o art. 831, parágrafo único, da CLT, que "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000190-07.2017.5.06.0282), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. I. O acordo homologado perante Juiz do Trabalho constitui decisão de mérito, hábil a produzir a coisa julgada material. Nesse sentido, enuncia o art. 831, parágrafo único, da CLT, que "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000825-89.2019.5.06.0161), 21-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ACORDO HOMOLOGADO. DENÚNCIA TARDIA ACERCA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. O acordo homologado tem força de sentença transitada em julgado (art. 831, §1º, CLT, e da Súmula 259 do TST), de forma que devem prevalecer as condições conciliadas pelas partes e, entre elas, o prazo determinado para informar possível descumprimento. No presente caso, considerando que
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Acórdão Nº 0020321-90.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. Tendo em vista o teor do parágrafo único do art. 831 da CLT, no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, não havendo como verificar a responsabilização da segunda reclamada, em decisão posterior, ainda que tenha restado consignada expressamente essa possibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000386-07.2019.5.06.0411), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O acordo celebrado entre as partes e homologado é irrecorrível, só podendo ser alterado por meio de ação rescisória. Inteligência do parágrafo único do artigo 831 da CLT e da Súmula n. 295 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse passo, constando no título executivo a segunda reclamada...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001094-05.2019.5.06.0008), 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EX-EMPREGADORA. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. MULTA DEVIDA. 1. Sem embargo da grave crise causada pela pandemia do novo coronavírus, a qual certamente reduziu as receitas da empresa, certo é que o acordo entabulado pelas partes e homologado judicialmente, tem força de sentença transitada em julgado, irrecorrível, portanto (art. 831, parágrafo único, da CLT). 2. Considerando
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000901-06.2018.5.06.0014), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. No Termo de Conciliação, que tem força de coisa julgada (artigo 831 da CLT) consta um marco a partir do qual se presume cumpridas as obrigações. E com a formação da coisa julgada, apenas duas são as tarefas que se apresentam ao Juízo, que devem ser exercidas ex officio, quais sejam: fazer com que as partes cumpram o comando emergente desta decisão
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Acórdão Nº 0021583-07.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA ACORDO JUDICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL . Homologado o acordo, no qual figuram as mesmas partes, encerra a controvérsia e atrai os efeitos da coisa julgada, caracterizando decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT. Aplicação da Súmula nº 259 do TST.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000027-11.2019.5.06.0103), 01-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. No Termo de Conciliação, que tem força de coisa julgada (artigo 831 da CLT) consta um marco a partir do qual se presume cumpridas as obrigações. E com a formação da coisa julgada, apenas duas são as tarefas que se apresentam ao Juízo, que devem ser exercidas ex officio, quais sejam: fazer com que as partes cumpram o comando emergente desta decisão