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- Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0083272-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
- Fundamento legal: normas de regência sobre ruído
- A reforma trabalhista sob a regência do projeto doing business do Banco Mundial: a investida ultraliberal do governo temer
- Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2010/0206509-7 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1223733 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
- LEI ORDINÁRIA Nº 12703, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. Altera o Artigo 12 da Lei 8.177, de 1 de MarÇo de 1991, que Estabelece Regras para a DesindexaÇÃo da Economia e da Outras Providencias, o Artigo 25 da Lei 9.514, de 20 de Novembro de 1997, que DispÕe Sobre o Sistema de Financiamento Imobiliario, Institui a AlienaÇÃo Fiduciaria de Coisa Imovel e da Outras Providencias, e o Inciso Ii do Artigo 167 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que DispÕe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12825, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - Ufob, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - Ufba, e da Outras Providencias.
- Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
- Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0193331-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Decidida a quaestio juris, pela Corte de origem, a partir da interpretação da ...
- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS DE SERVIÇO POR 24 HORAS DE DESCANSO ESTABELECIDO SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 114/2005, DO MATO GROSSO DO SUL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, OU AO COORDENADOR-GERAL DE PERÍCIAS, E APROVADA PELO CONSELHO
- Acórdão nº 2015/0116344-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2016/0051329-9 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2016/0003605-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. CONTINUIDADE NO CERTAME. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A...
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Acórdão nº 2016/0003580-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. GRAVIDEZ. TESTE FÍSICO. POSTERGAÇÃO. CONTINUIDADE NO CERTAME. GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão liminar a...
- Acórdão nº 2016/0169515-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0092029-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE IMPUGNAR FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO PODE PROSPERAR. ATO JUDICIAL QUE TUTELA BEM JURÍDICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, QUAL SEJA, A SEGURANÇA PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE EVITAR RISCOS (RISIKOPFLICHT). AGRAVO...