abandono emprego caracterização
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de ... necessários e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida pelo INSS, a ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono ... § 1º O pagamento do benefício nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48000-36.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. estabilidade provisória - reintegração - nulidade da dispensa - acidente de trabalho - nexo causal comprovado. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar...
... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO ... - ÔNUS DA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº ... necessários e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida pelo INSS, a ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do ... as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-90.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABANDONO DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST 1. Se o Tribunal Regional, embasado nas provas dos autos, conclui pela não caracterização do abandono do emprego pelo Reclamante, bem como pela configuração de grupo econômico, a pretensão deduzida no recurso de revista de demonstrar o abandono do emprego pelo empregado,...
... RECURSO DE REVISTA. ABANDONO" DE EMPREGO. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. S\xC3" ... dos autos, conclui pela não caracterização do abandono do emprego pelo Reclamante, bem como ... -
Acórdãos nº AIRR-242/2012-0060-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão da Vara do Trabalho, mantida pelo Tribunal Regional, na forma autorizada pelo art. 895, IV, da CLT, fundamentou-se que, para a caracterização do abandono de emprego, é necessário, além do elemento objetivo, o elemento subjetivo...
... caracterização do abandono de emprego, ... -
Acórdão Nº 0020637-58.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-09-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono do emprego não prescinde da presença dos elementos material e intencional: o primeiro revela-se na subsistência da obrigação de prestar serviços e na ausência injustificada, prolongada e ininterrupta do empregado ao trabalho, enquanto o segundo consiste no ânimo de não retornar ao emprego, situação que se presume quando...
... ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001203-58.2014.5.06.0181), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. Para que se caracterize o abandono de emprego, são necessários dois requisitos, quais sejam, o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32...
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000561-92.2020.5.06.0143), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo obreiro, que depende, para a sua caracterização, da presença de dois elementos essenciais. O primeiro deles é o elemento objetivo, aferido pela ausência continuada ao serviço. O elemento subjetivo, por sua vez, representa a intenção do funcionário...
... ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. O abandono de ... -
Acórdão Nº 0021465-79.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 22-09-2020
EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Situação em que o reclamado comprovou o abandono de emprego, a justificar a despedida da reclamante por justa causa, concluindo-se que a ruptura do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da reclamante ao optar por não mais comparecer ao trabalho mesmo tendo sido considerada apta depois da alta previdenciária. Recurso interposto pela reclamante a...
... EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Situação em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209940-20.2003.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre preliminar do julgado de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dilação de prazo peremptório, nulidade da perícia judicial, justa causa por abandono de emprego, caracterização de doença ocupacional e reconhecimento do...
... da perícia judicial, justa causa por abandono de emprego, caracterização de doença ... -
Acórdão Nº 0020408-70.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono do emprego não prescinde da presença dos elementos material e intencional: o primeiro revela-se na subsistência da obrigação de prestar serviços e na ausência injustificada, prolongada e ininterrupta do empregado ao trabalho, enquanto o segundo consiste no ânimo de não retornar ao emprego, situação que se presume quando
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-40.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1.JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. No presente caso, restou consignado pela egrégia Corte Regional que a aplicação da justa causa decorreu do alegado abandono de emprego conforme verificado da contestação apresentada pela reclamada e dos documentos trazido aos autos. Ainda no aspecto fático probatório, concluiu o acórdão regional que a empresa não possuía...
... 1.JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO ... No presente ... ao reclamante, bem como, a caracterização do abandono de emprego. Neste contexto, sendo o ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais ... da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança ... ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo ...
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Acórdão Nº 0020684-66.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
BASTOS - SERVICOS DE ZELADORIA EIRELI. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. O ajuizamento da presente ação, onde a autora postula a dissolução contratual por despedida indireta, afasta a caracterização de abandono de emprego.
... ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. AJUIZAMENTO DE ... por despedida indireta, afasta a caracterização de abandono de emprego ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26040-16.2007.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Demonstrada contrariedade à Súmula 32 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. Em atenção aos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), da...
... RITO SUMARÍSSIMO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. Demonstrada ... , por abandono de emprego, ante a caracterização dos elementos objetivo e subjetivo. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-56.2006.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Consoante conjunto probatório, verificou-se que não ficou configurado o abandono de emprego, tendo em vista a ausência de intuito do autor nesse sentido. Ressaltou ainda a Corte de origem que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a justa causa, sendo que a única testemunha apresentada nada esclareceu a respeito do fato. Logo, diante
... 5 Turma EMP/ms/js JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NO CARACTERIZAO ... Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000009-47.2020.5.06.0008), 24-02-2021
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. A doutrina e a jurisprudência convergem quanto à necessidade de robustez da prova da falta grave praticada, visto que a ruptura motivada será uma pecha na vida profissional do trabalhador por toda a vida. Não restam dúvidas de...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001259-50.2013.5.06.0012), 18-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O reconhecimento da dispensa por justa causa pressupõe a existência de prova robusta e inconteste, diante das repercussões que acarreta à vida do empregado, as quais, além de atingirem o campo profissional - impedindo a percepção de verbas e benefícios trabalhistas -...
... ABANDONO DE EMPREGO. N Ã O CARACTERIZA Ç Ã O. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000250-80.2017.5.06.0281), 30-11-2017
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 482, I, DA CLT. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. INSUFICIÊNCIA. A doutrina e a jurisprudência convergem quanto à necessidade de robustez da prova da falta grave praticada pelo trabalhador, visto que a ruptura motivada será uma pecha na vida profissional do trabalhador...
... ART. 482, I, DA CLT. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000948-62.2018.5.06.0019), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. Confirmado, de forma robusta e inconteste, o abandono de emprego, há de ser negado provimento ao recurso do autor, no aspecto.
... JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO ... Confirmado, de forma robusta e inconteste, o andono de emprego, há de ser negado provimento ao recurso do ... ponto não se prestam para comprovar o abandono de emprego pelo Recorrente" .Requer a reforma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-56.2017.5.06.0016), 11-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADA. Para a caracterização de abandono de emprego, necessária a apresentação de prova irrefutável a cargo do empregador acerca das faltas contínuas ao labor pelo funcionário (requisito objetivo) e da sua intenção de não mais retornar ao exercício das atividades profissionais (requisito subjetivo). In casu, tendo em vista que não...
... JUSTA CAUSA POR ABANDONO" DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADA. Para a caracteriza\xC3" ... Certo, outrossim, que para a caracterização de abandono de emprego, tese alegada pela ... -
Acórdão Nº 0020115-37.2018.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-10-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . A versão de abandono de emprego da reclamada é incompatível com o ajuizamento, pelo empregado, da presente reclamatória trabalhista antes de transcorridos 30 dias da ausência inicial ao trabalho, na qual busca o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Portanto, ausentes os elementos necessários à caracterização do abandono de emprego....
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... A versão de abandono de emprego da ... os elementos necessários à caracterização do abandono de emprego. Recurso do reclamante ... -
Acórdão Nº 0021782-49.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2020
ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Presume-se o abandono de emprego somente se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. No caso, a reclamada despediu o reclamante, por justa causa, acusando-o de abandono de emprego, apenas depois de ajuizada a presente ação, na qual o autor...
... EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Presume-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-50.2012.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 32 e 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 59, § 2º, e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, tampouco contrariedade
... JUSTA CAUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL ...