abrangência de atuação
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Acordao N° 1237360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito do consumidor. Processo civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da aparência. Emergência. Internação e realização de exames. Alegação de carência do plano. Negativa de custeio do tratamento. Sentença mantida. 1. ?a integração do sistema unimed é evidenciada pelo uso do mesmo nome - "unimed" - e por um...
... a dificultar a fixação das responsabilidades e a área de atuação ou ... abrangência de cobertura de cada uma das unidades, singularmente ... -
Acordao N° 1438393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação cível. Plano de saúde. Autogestão. Tratamento médico. Autismo. Clínica especializada. Região administrativa diversa. Princípio da segurança jurídica e boa fé. Dever de garantia. 1. As operadoras de saúde devem garantir aos seus beneficiários o acesso a serviços e procedimentos definidos no rol de procedimentos e eventos em saúde da ans, em região administrativa onde o beneficiário...
... demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de ... atuação do produto. Inteligência do art. 2º da RN ... -
Acórdãos nº 1002000-10.2015.8.26.0008 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... o Plano Unimed 0037 Uniplan F4 APT, de abrangência nacional, na data de 01 de outubro de 2013, contrato nº ... vicção de que se t rata de u ma entidade única com atuação em âmbito nacional, não sendo informado ao filiado sobre a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... serão centralizados em banco estatal federal que tenha abrangência em todo o País ... Art. 96. As receitas provenientes da cobrança de ... Estaduais envolvidos definirão critérios conjuntos de atuação ... Art. 131. Compete aos Conselhos Municipais de Previdência Social: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... § 2o Caso não exista Conselho de Política Pública da área de atuação correspondente, o órgão estatal parceiro fica dispensado de realizar a ... Público e publicado na imprensa oficial da área de abrangência do projeto, no prazo máximo de sessenta dias após o término de cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00022888820114058202), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0002288-88.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ZILDA NITAO DINIZ ADVOGADO: Roberto Stephenson Andrade Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. PROVIDÊNCIA ESSENCIAL...
... o DNOCS não ter juntado ao processo documento referente à abrangência da APP não obsta a necessidade de assunção da titularidade ativa pelo atuação ministerial como custos legis afasta a necessidade de substituição ... -
Acordao N° 1760292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança e agravo interno. Julgamento conjunto. Equipamento de bronzeamento artificial. Resolução de diretoria colegiada anvisa n. 56/2009. Receio de interdição de estabelecimento comercial. Inexistência de prova da iminência de lesão a direito líquido e certo. Pretensão de afastamento de aplicação de norma em abstrato. Impossibilidade. Nulidade de ato
... ção daqueles autos limita sua eficácia ao âmbito de abrangência de atuação do ... Sindicato Paulista. 3.2. A sentença exarada em ação ... -
Acórdão Nº 0000270-42.2018.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
... e a fixação de honorários ao defensor dativo nomeado por sua atuação na seara recursal (evento 104 dos autos originários) Ofertadas as ... ADEQUADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE TODA A DEFESA, INCLUSIVE NA HIPÓTESE ...
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Acordao N° 1655757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Consumidor e processual civil. Custeio de tratamento médico. Rede credenciada. Indisponível. Agravo de instrumento desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a obrigatoriedade de custeio, pela agravante, do tratamento indicado à recorrida, a ser levado a efeito em clínicas não integrantes da rede credenciada respectiva. 2. De acordo com a regra prevista no art.
... demandado, na localidade pertencente à área geográfica de abrangência e à área de ... atuação do produto, a operadora deverá garantir o ... -
Acórdão nº 1017158-68.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS” - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA NO MUNICÍPIO ONDE O TRATAMENTO FOI DEMANDADO - INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - CUSTEIO INTEGRAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE -
... foi demandado não integrasse a área geográfica de abrangência e a área de atuação do produto, ainda assim, a agravante estaria ... -
Cessão de uso, SÚMULA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PARTES: O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio
... área de abrangência e atuação da CESSIONÁRIA ... PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos, a contar da ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
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Acórdãos nº 2114593-86.2015.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... que visa atender o interesse público na maior abrangência de atuação efetiva possível. RECURSO DA AUTORA PROVIDO ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. ANS. MULTA.CANCELAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTENCIA. PAGAMENTO DE CUSTO ADICIONAL PELOATENDIMENTO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE EM OUTRA LOCALIDADE DEABRANGÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTRATO.REVISÃO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ.I - Na origem, trata-se de
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Acordao N° 1701468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de sáude. Remoção. Paciente. Covid-19. Infecção grave. Pandemia. Uti aérea. Previsão contratual. Adiantamento. Reembolso. Urgência/emergência. Inexistência de leitos hospitalares na origem. Remoção imediata. Contrato de abrangência nacional. Requisitos legais. Comprovados. Sentença parcialmente reformada. 1. Os planos de saúde constituídos sob a...
... REMOÇÃO IMEDIATA ... CONTRATO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVADOS ... SENTENÇA PARCIALMENTE ... abrangência e à área de atuação do produto, a Resolução Normativa da ANS n.º 259, de 17/6/2011, ... -
Acordao N° 1269124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Direito civil, processual civil e consumidor. Inépsia recursal. Ilegitimidade passiva. Plano de saúde. Tratamento personal care. Ausência de comprovação de recusa indevida da operadora. Relatório médico conferido por profissional da própria clínica que fornece o tratamento. Dano moral. Não configurado. Ausência de descumprimento contratual. Sentença mantida. 1. O recurso explicita os...
... de atuação ou abrangência de cobertura de cada uma das unidades”. Assim rejeito a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801138-32.2022.8.19.0021 (Fazendária), 14-03-2023
QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0801138-32.2022.8.19.0021 RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE (réu) RECORRIDO 1: JOSE ESTEVES COSTA (primeiro autor) RECORRIDO 2: RAFAELA MARIA DE PAULA COSTA (segunda autora) 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS VOTO DO RELATOR Trata-se de recurso inominado...
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Decisão Monocrática N° 07115568320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Agravo de Instrumento ? Cumprimento de Sentença ? Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ? Abrangência da Medida ? Pessoa Estranha ao Quadro Societário ? Indícios de Atuação Como Sócio Informal ? Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal ? Requisitos ? Presentes ? Deferimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0184840-50.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Autora de 22 anos que, diante do grave estado de saúde, passou a ocupar posição privilegiada na fila única para transplante de fígado com doador cadáver. Transplantes que somente podem ser realizados em hospitais e com equipe médica autorizada pelo Ministério da Saúde. Autora...
... abrangência e à área de atuação do produto, a operadora ... deverá garantir ... -
Acórdão Nº 5006756-50.2022.8.24.0025 do Primeira Câmara Criminal, 27-04-2023
... , a fixação de honorários advocatícios ao defensor por sua atuação na esfera recursal (Evento 91 dos autos originários). Contrarrazões ... Quanto à pretensa ampliação do perímetro de abrangência do monitoramento eletrônico, entendo ser o caso de deferimento, a fim ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0184840-50.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acordão proferido no sentido de negar provimento ao recurso do plano de saúde réu, assim ementado: "Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Autora de 22 anos que, diante do grave estado de saúde, passou a ocupar posição privilegiada na fila única para transplante de fígado...
... município pertencente à área geográfica de abrangência e à ... área de atuação do produto, a operadora deverá garantir ... - Portaria, SÚMULA DE CONTRATO TÉCNICO OPERACIONAL PARTES: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio d
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007325-51.2017.8.19.0058 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PRESENÇA DE ADOLESCENTE (ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). APELANTES QUE, ENTRE AS CIDADES DO RIO DE JANEIRO, BELFORD ROXO E SAQUAREMA, NOTADAMENTE NAS COMUNIDADES CONHECIDAS COMO GRAVATÁ, BOQUEIRÃO, BARRA NOVA, LITORÂNEA, FAVELA DO PÃO, FAVELA DO ARAME, PARQUE SUAM, PORTO DA ROÇA, ITAÚNA,
... VULGO “2R”, E JHONY RAMOS “JHONY LE- ... NON”, EM ATUAÇÃO EM PARTE DAS COMUNI- ... DADES DO GRAVATÁ, BOQUEIRÃO, FAVELA DO ... PÃO ... DA DE FORMA ADEQUADA E FUNDAMENTADA ... DIANTE DA ABRANGÊNCIA, PODER ECONÔMI- ... CO, A FORMA VIOLENTA DE ATUAÇÃO, A ... QUANTIDADE E ... -
Cessão de uso, SÚMULA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PARTES: O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio
... Programas da CEDENTE na área de abrangência e atuação da CESSIONÁRIA ... PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos, a contar da ...
- Portaria, SÚMULA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PARTES: O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio