absolvição sumária cpp

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVODESPROVIDO.1. Em um primeiro momento, na fase do art. 396, do CPP, o Juiz"demonstra, de forma sucinta, o preenchimento dos seus aspectosformais (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada apresença tanto dos pressupostos de existência e validade da relaçãoprocessual...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DESUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. INEXIGIBILIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que "oRegimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258,que trata do Agravo Regimental em...

EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA, AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA NÃO OCULTAÇÃO DE CADÁVER - - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - LEGÍTIMA DEFESA - VERSÃO SUSTENTADA SOMENTE PELO RECORRENTE - VÍTIMA MORTA NO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EVIDENCIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 68 DA LEIN. 9.605/1998. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISUM QUE CONCLUIU PELAINEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA OU DEDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DOPROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE AMATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER PROCEDIDA NAVIA...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se...

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CORRUPÇÃO PASSIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTODA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPP, ART. 396. SEGUNDOMOMENTO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIDONEIDADE DOS MOTIVOS. NULIDADES.NÃO OCORRÊNCIA. LEI ADJETIVA PENAL, ARTS. 396-A e 397. PRECEDENTES.AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento deque a decisão que recebe a denúncia possui natureza...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RITO ORDINÁRIO COMUM. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397, III) - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CONTEXTO DOS AUTOS QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO POSTULADO BAGATELAR - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO - CRIME, EM TESE, COMETIDO POR RÉU REINCIDENTE E MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EXTEMPORÂNEA E INCLUSÃO DE TESTEMUNHAS. RENOVAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal

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