abuso de direito e tutela antecipada

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA - DEFERIMENTO. Para a concessão da antecipação de tutela, como se caracteriza o pleito liminar principal agravado, o artigo 273 do codex processual civil exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cumulando-a com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE . Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de direito no deferimento da tutela de urgência em favor da reclamante da ação subjacente para sua imediata reintegração no emprego, considerando que as provas apresentadas, em especial o laudo médico...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - impossibilidade de deferimento. PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COMO SE CARACTERIZA O PLEITO LIMINAR PRINCIPAL AGRAVADO, O ARTIGO 273 DO CODEX PROCESSUAL CIVIL EXIGE A PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, BEM COMO A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO EXPENDIDA, CUMULANDO-A COM O FUNDADO RECEIO DE DANO...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE . Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de direito no deferimento da tutela de urgência em favor da reclamante da ação subjacente para sua imediata reintegração no emprego e restabelecimento do plano de saúde, considerando que o banco impetrante...

PROCESSO Nº: 0811399-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR BENTO DE OLIVEIRA PACIENTE: AREOLINO SOUZA DE PAULO ADVOGADO: Igor Bento De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA UTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO DE TELÉGRAFOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ARRESTO - SAFRA DE CAFÉ - IMPOSSIBILIDADE. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de...

EMENTA ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE ¿ IABAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, OCORRA: (i) IMEDIATO REPASSE DO MONTANTE DE R$ 89.106.082,72 PARA ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS E FINALIZAÇÃO DAS...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUPERAÇÃO DE TERRENO DO PRÉDIO VIZINHO - RISCO DE DESABAMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.1. Para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a Lei exige necessariamente o requisito da verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, além da presença

EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ¿ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ¿ ABASTECIMENTO DE GÁS NATUAL ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE CORTAR O FORNECIMENTO DE GÁS DE SUA RESIDÊNCIA, OU QUE RESTABELEÇA O FORNECIMENTO CASO O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA "A QUO" - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e para que seja...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA "A QUO" - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e para que seja...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA ANTECIPADA - ART. 300, NCPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CITAÇÃO DOS SÓCIOS - ART. 134, § 2º, NCPC. Para que se possa aplicar a teoria do disregrad doctrine, ou desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que esteja demonstrado que a empresa encerrou de forma irregular suas atividades, não deixando

Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização. Direito Do Consumidor. Decisão que Indeferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Antecipada Sob a Alegação de que Embora Seja Danosa a Situação de Interrupção de Serviço Essencial, a Parte Autora Não Nega O Consumo de Energia Elétrica No Período Narrado (a Partir de Outubro de 2014), Tampouco Alega Qualquer Ilegalidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA "A QUO" - DECISÃO NÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. - A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e para que seja concedida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA "A QUO" - DECISÃO NÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. - A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e para que seja concedida...