abuso de direito no direito civil
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Acórdão nº 2015/0077127-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL - MANDADO DE ... abusoaçar ou ... violar direito líquido e certo. ...
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Acórdão nº 2014/0228593-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL". ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇ\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ... o abuso no exercício do direito ...
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Acórdão nº 2015/0002039-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO RARO. VIOLAÇÃO DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS
... : LUÍS MAURÍCIO DAOU LINDOSO ... CIVIL ... DIREITO). ... CONFIGURADO. ... INDENIZATÓRIO. ... autos, concluiu que age com abuso de direito e causa danos ... -
Acórdão nº REsp 866840 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL ... SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM ...
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Acórdão nº 2013/0007590-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. REPARAÇÃO POR ... ABUSO NO EXERCÍCIO ... direito de informar e o ...
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Acórdão nº 2013/0343503-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO. COMUNICAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA. ESCRIVÃ JUDICIAL. DANO MORAL. 1. Comunicação feita por instituição financeira as autoridades competentes de que a demandante, na condição de Escrivã Judicial, teria colaborado para o levantamento irregular de depósitos
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO. COMUNICAÇÃO DE PRÁTICA ... (art. 188, I, do Código Civil) ... -
A cláusula geral do abuso de direito como função longa manus do instituto da responsabilidade civil
O Novo Código Civil traz o instituto do abuso de direito erigido a uma cláusula geral. Esta, através de seus elementos estruturais, como a boa-fé, os bons costumes e os fins econômicos e sociais, determinará a responsabilidade do agente em indenizar outrem caso este ultrapassar os limites do permitido. O instituto do abuso de direito, contudo, extravasa à ordem civil, bem como ao instituto da...
Franciel Munaro. Especialista em Direito Privado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Advogado e professor titular da cátedra de Direito das Obrigações na Universidade do Contestado (UNC) Afiliaç... -
Acórdão nº 2012/0124047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\xC2" ... COGUMELO DO SOL. CURA DO CÂNCER. ABUSO ... de perigo (art. 156 do Código Civil") ... 4. A vulnerabilidade informacional\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0185459-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... abusoaçar ou violar direito ... líquido e certo ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... abuso sexual cometido contra criança, adolescente ou ... audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla ...
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Acórdão nº 2013/0304458-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREJUÍZO DOS SUBSTITUÍDOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N&
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº 2015/0010592-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 463 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi...
... PROCESSUAL CIVIL ... reparação; ou caracterização do abuso ... -
Acórdão nº 2014/0140341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... REGULAR DO DIREITO ... qualquer arbitrariedade ou abuso de poder". Nesse ...
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Acórdão nº REsp 809565 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA ... abuso do estado de necessidade (requisito subjetivo) ...
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Acórdão nº 2015/0201577-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... direito ... abuso ...
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Acórdão nº 2009/0238164-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA CORTE DE ORIGEM. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. CABIMENTO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA DO § 2º DO ARTIGO 475 DO...
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Acórdão nº 2013/0284877-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO ... AMEAÇA A DIREITO ...
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Acórdão nº 2011/0154822-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE ... direito" líquido e certo, não ... amparado\xC2" ... ou com abuso ...
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Acórdão nº 2012/0239408-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL E PROGRAMA DE TELEVISÃO APRESENTANDO O NOME E A IMAGEM DE MENOR MORTO COM ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE ATO INFRACIONAL. FATO VEDADO E TIPIFICADO COMO CRIME PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO...
... CIVIL E ... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE ... Caracterização automática do abuso do direito de informar ... -
Acórdão nº 2011/0291307-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO". ANIMUS NARRANDI . ... NOTÍCIA QUE \xC2" ... verificou nenhum abuso ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO ... , estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo ... 12. Além do abuso de direito, de ofensa ao interesse público ou ...
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Acórdão nº 2014/0185954-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... direito ... ou abuso" de poder. Inteligência do art. 23 da Lei\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0203864-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente busca a desconsideração da personalidade jurídica, em virtude de a recorrida não mais exercer as...
... , em detrimento do consumidor, houver abuso de ... -
Acórdão nº 2015/0021036-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ABUSO DE PODER. ... comprovação de seu direito" líquido e certo. ... 4. Agravo regimental\xC2" ...