ação acidentaria do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO À PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA DA AUTARQUIA EM CONCEDER A BENESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER E ANALISAR DA PRESENTE QUESTÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. O fato de ter o Obreiro ajuizado a ação depois de exaurido o prazo da estabilidade acidentária, não implica abuso de direito, tendo em vista que, esgotado o prazo de garantia do emprego a que alude o artigo 118 da Lei 8.213/91, não resta suprimido o direito de ação do Reclamante, cujo prazo para exercício está insculpido no...

AÇÃO RESCISÓRIA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA REINTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO DE LEI - PROVA FALSA DOCUMENTO NOVO ERRO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. As questões levantadas na presente ação rescisória, quais sejam, impossibilidade jurídica do pedido da reclamação trabalhista (violação do art. 295, III, do CPC), bem como provimentos incompatíveis dentro da própria decisão rescindenda (violação dos arts. 128, 459

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A Corte Regional concluiu que a reclamante fazia jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória, em face da doença ocupacional contraída durante o vínculo de emprego, bem como da comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laboral e a doença adquirida. Nesse contexto, a decisão recorrida está em...

AÇÃO RESCISÓRIA . VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PREVISTA NA LEI 8.213/91 . MATÉRIA CONTROVERTIDA 1. Ação rescisória contra sentença que deferiu a reintegração no emprego do então Reclamante, com base na estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/91. 2. A sentença que determina reintegração no emprego de empregado vítima de acidente de trabalho, embora só percebido o...

PROCESSUAL. AÇÃO ACIDENTARIA. PROCEDENCIA. - HONORARIOS DA SUCUMBENCIA. AO ISENTAR DO PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS A SUCUMBENCIA O PROCEDIMENTO JUDICIAL RELATIVO A ACIDENTE DO TRABALHO, CERTAMENTE QUE, NO TOCANTE A HONORARIOS ADVOCATICIOS, O ART. 129, PARAGRAFO UNICO, DA LEI 8.213/91, APLICA-SE APENAS EM FAVOR DO OBREIRO ACIDENTADO; PELO QUE, NÃO HA DUVIDAR-SE DO PLENO VIGOR DA SUMULA 234-S.T.F.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ação versando pedido de indenização por dano moral decorrente de culpa do empregador em acidente de trabalho sofrido pelo empregado. A competência das Justiças Federal e Comum é para apreciar a Ação Acidentária, promovida pelo acidentado contra o Instituto Nacional do...

1. ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO FÍSICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo distinta a ação acidentária ajuizada contra o INSS (CF, art. 109, I, § 3º) e a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho (CF, art. 7º, XXVIII), e considerando que o Empregado somente poderia, em tese, sofrer acidente de trabalho no exercício da sua profissão, ou seja, estando...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93....

PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. PRAZO. EC 28/2000. In casu, o contrato de trabalho teve início antes da edição da Emenda Constitucional 28/2000 e foi extinto na vigência da lei nova, em 2003, tendo sido ajuizada a ação no mesmo ano. Se até a Emenda Constitucional 28/2000 não fluía a prescrição na constância do contrato de trabalho dos trabalhadores rurais, visto que para eles, desde a Lei 5.889/1973, a ún

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (LEI 8.213/91). PROPOSITURA DA AÇÃO TRABALHISTA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA ESTABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DETRIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. EFEITOS. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após o período de estabilidade previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91, entretanto dentro do biênio a que alude o artigo 7º, XXIX, da Constituição...

ESTABILIDADE-ACIDENTÁRIA - DESPEDIDA IMOTIVADA - DIREITO AOS SALÁRIOS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. PROPOSITURA DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL. Reconhecida a garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho e constatada a despedida imotivada, não há como se indeferir o pedido de pagamento de salários do período estabilitário já transcorrido, direito assegurado pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91,...

JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. Toda a fundamentação do Regional está embasada no contexto fático-probatório, que evidencia a inexistência de falta grave capitulada no art. 482, j, da CLT que justifique a rescisão contratual sob esse fundamento. A comunicação da dispensa apenas visa dar ciência ao reclamante do motivo alegado para a rescisão de contrato de trabalho, daí...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação...

RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM DEMAIS VERBAS. Nos termos da OJ 394/SBDI-1/TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Viola o art. 118 da Lei nº 8.213/91 decisão que, sem reconhecer a efetiva presença de acidente de trabalho ou de doença profissional, e fazendo alusão, tão-somente, à possível estabilidade acidentária, defere pedido de reintegração do obreiro. 2. Recurso Ordinário provido.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 E ARTIGO 7º, INCISO XXIX, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Incontroverso nos autos a dispensa sem justa causa no curso do período de estabilidade provisória acidentária, devido o pagamento de salários correspondentes, ou seja, da data da despedida até o final do período...

DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de indenização por dano moral decorrente de culpa do empregador por doença profissional ou acidente de trabalho sofridos pelo empregado. A competência das Justiças Federal e Comum é para julgar a Ação Acidentária, promovida pelo acidentado contra o Instituto Nacional do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRAZO EXAURIDO. PLEITO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 396, ITEM I, DO C. TST. Observe-se que o fato de ter o Reclamante ajuizado a Ação depois de exaurida a estabilidade, não implica renúncia tácita a tal direito, tendo em vista que a renúncia tem que ser expressa, não podendo ser presumida. Ademais, o Acórdão hostilizado...

EMBARGOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ACIDENTE DE TRABALHO A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ação versando pedido de indenização por dano material decorrente de culpa do empregador em acidente de trabalho sofrido pelo empregado. A competência da Justiça Comum é para apreciar a ação acidentária, promovida pelo acidentado contra o...

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO PELO JUIZ - CRITÉRIOS - EXORBITÂNCIA INEXISTENTE.

NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. PERDA AUDITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA DEMISSÃO. Não foi comprovada a perda auditiva, conforme conclusão da perícia, destacada pelo Tribunal. Toda a argumentação do reclamante baseia-se na existência de doença profissional, pressuposto para o direito à estabilidade. Se não foi comprovada a perda auditiva, não há falar em estabilidade...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ação versando pedido de indenização por dano decorrente de culpa do empregador em acidente de trabalho sofrido pelo empregado. A competência da Justiça Comum é para apreciar a ação acidentária, promovida pelo acidentado contra o Instituto Nacional do Seguro