ação acidentaria do trabalho

JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - COMPETÊNCIA. É sabido que os danos patrimonial e moral, provenientes de doença profissional ou de acidente de trabalho, ambos constituindo o que se convencionou chamar de infortúnios do trabalho, pressupõe necessariamente a existência de uma relação

JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOs MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - artigo 7º, XXVIII, da CF - COMPETÊNCIA. É sabido que os danos patrimonial e moral, provenientes de doença profissional ou de acidente de trabalho, ambos constituindo o que se convencionou chamar de infortúnios do trabalho, pressupõe necessariamente a existência de uma relação

PROCESSO Nº: 0002257-17.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEGILVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: Helton Henrique De Freitas Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR...

JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF - COMPETÊNCIA. É sabido que os danos patrimonial e moral, provenientes de doença profissional ou de acidente de trabalho, ambos constituindo o que se convencionou chamar de infortúnios do trabalho, pressupõe necessariamente a existência de uma relação de emprego. Da doença...

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DESPEDIDA IMOTIVADA - DIREITO AOS SALÁRIOS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. PROPOSITURA DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL. Reconhecida a garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho e a despedida imotivada, não há como se indeferir o pedido de pagamento de salários do período estabilitário já transcorrido, direito assegurado pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91, cuja ação...

AÇÃO RESCISÓRIA - ENTES PÚBLICOS 1. PRAZO DECADENCIAL EM DOBRO A ampliação do prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Rescisória beneficia o ente público se, quando da edição/reedição da Medida Provisória, ainda não estiver consumada a decadência no prazo dos dois anos, previsto na legislação anterior, ou ajuizada a Ação no período não alcançado pela suspensão da eficácia da MP, decorrente...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, com fim de determinar o processamento do recurso de revista diante da provável afronta ao artigo 118 da Lei 8213/91. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. Nos termos da...

PROCESSO Nº: 0048870-45.2014.8.06.0163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: Carlos Henrique Carvalho Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO AOS QUADROS FUNCIONAIS DO BANCO IMPETRANTE. LEGALIDADE. Resulta da concessão de benefício previdenciário em espécie acidentária ser da empresa reclamada na ação trabalhista  o ônus de provar a inexistência de doença equiparada a acidente de trabalho, não sendo a ação mandamental meio hábil a esse fim. Segurança que se denega.

AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LEI - Há violação de norma jurídica no acórdão que reconhece a estabilidade acidentária da reclamante e determina a reintegração dela ao emprego, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, após o exaurido o período de estabilidade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 24 da SBDI-II do C. TST. Ação rescisória julgada procedente.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INÉPCIA DA INICIAL. I - Os artigos 581, § 1º e 872, § único da CLT não se credenciam ao conhecimento desta Corte, uma vez que não guardam nenhuma relação de pertinência temática com a questão suscitada nas razões recursais acerca da inépcia do pedido, inserindo-se, ao contrário, na questão de fundo sobre o direito à reintegração ao serviço proveniente de garantia

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DA ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO DESDE A DISPENSA ATÉ O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTE 116 DA SDI1/TST. PRESCRIÇÃO. A dispensa do empregado portador de estabilidade acidentária, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, importa em que o empregador assuma a partir daí os ônu

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA AO QUADRO FUNCIONAL DO IMPETRANTE. DEVIDA. Resulta da concessão de benefício previdenciário em espécie acidentária ser da empresa reclamada na ação principal o ônus de provar a inexistência de doença equiparada a acidente de trabalho, não sendo a ação mandamental meio hábil a esse fim. Segurança que se denega.

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DA IMPETRANTE AO QUADRO FUNCIONAL DO LITISCONSORTE PASSIVO.PRETENSÃO  DEVIDA. Resulta da concessão de benefício previdenciário em espécie acidentária ser da empresa demandada o ônus de provar a inexistência de doença equiparada a acidente de trabalho, não sendo a ação mandamental meio hábil a esse fim. Segurança que se concede.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. Em relação à causa de rescindibilidade do inciso VII do art. 485 do CPC, não é demais lembrar ser imprescindível tratar-se de documento preexistente que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, assegurar-lhe manifestação favorável. Conforme afirma a recorrente, os pretensos...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A via estreita da ação rescisória, em princípio, não pode ser utilizada como meio à investigação do conjunto fático-probatório produzido ou que deveria ter sido produzido no processo principal. Evidenciado o intuito de o Requerente em ver reexaminados os elementos de...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTARIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A demora em ajuizar a demanda decorreu do desinteresse do reclamante em retornar ao emprego, traduzindo, na verdade, a sua intenção de perceber salários sem prestar serviços, o que não pode ser admitido, por configurar abuso de direito. Recurso Ordinário provido, no particular.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SUBSUNÇÃO A HIPÓTESE LEGAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 86 DA LEI 8213/91 - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PRECEDENETS DO STJ - PERÍCIA MÉDICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO PELO JUIZ - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - LEI 6.899/81 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

• Curso de Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento de prova oral, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado, encontra amparo no artigo 400, I, do CPC, e, portanto, não caracteriza cerceamento...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Resulta da concessão de benefício previdenciário em espécie acidentária ser da reclamada o ônus de provar a inexistência de acidente de trabalho, não sendo a ação mandamental meio hábil a esse fim.Segurança que se denega.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado (arts. 896, -a- e -c-, da CLT). Recurso de Revista não conhecido. AVISO PRÉVIO. De acordo com o TRT, a prova juntada demonstrou que houve a opção do reclamante pelo cumprimento de 23 dias de trabalho corridos com jornada integral, o que foi efetivamente cumprido. Para se chegar à conclusão contrária seria...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Resulta da concessão de benefício previdenciário, em espécie acidentária, ser da reclamada o ônus de provar a inexistência de acidente de trabalho, não sendo a ação mandamental meio hábil a esse fim. Segurança que se denega.

JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOs MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - artigo 7º, XXVIII, da CF - COMPETÊNCIA. É sabido que os danos patrimonial e moral, provenientes de doença profissional ou de acidente de trabalho, ambos constituindo o que se convencionou chamar de infortúnios do trabalho, pressupõe necessariamente a existência de uma relação

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. DECURSO DO PRAZO. EFEITO O desatendimento de obrigação de origem legal redundará em reparação, quer pelo restabelecimento da situação jurídica prevista, quer pela sua substituição por indenização. O fato de haver-se esgotado o prazo de garantia de emprego a que alude o art. 118 da Lei nº 8.213/91, quando do ajuizamento da reclamação...