ação acidentaria do trabalho

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 396 desta Corte. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo em vista a ausência de prequestionamento da matéria, bem como o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que é...

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 396 desta Corte. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo em vista a ausência de prequestionamento da matéria, bem como o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que é...

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 396 desta Corte. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo em vista a ausência de prequestionamento da matéria, bem como o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que é...

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 396 desta Corte. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo em vista a ausência de prequestionamento da matéria, bem como o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que é...

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 396 desta Corte. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo em vista a ausência de prequestionamento da matéria, bem como o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que é...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. Violação dos arts. 333 do CPC e 818 da CLT não caracterizada. INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. Pretensão recursal inovatória, fundada em erro de fato não argüido na petição inicial. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT e DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Matérias não prequestionadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ENUNCIADO 360 DO TST. TURNO ININTERRUPTO. INTERVALO PARA DESCANSO. Não caberá recurso de revista quando a decisão recorrida estiver em consonância com jurisprudência iterativa e sumulada nesta egrégia Corte (artigo 896, alínea "a", da CLT). 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a matéria for interpretada à luz dos dispositivos...

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTARIA. CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PUBLICO PARA RECORRER. ARTS. 81, 82, 83 E 499, PARAGRAFO 2., CPC. 1. O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE REVELA DUPLICE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO - PARTE E FISCAL DA LEI (ART. 499, PARAGRAFO 2., CPC) -. A QUALIFICAÇÃO CUSTOS LEGIS TEM MERECIDO REPRIMENDA DOUTRINARIA. 2. OS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Colhe-se do v. Acórdão Regional que o Reclamante não logrou êxito em provar o preenchimento das condições previstas em Cláusula Convencional autorizadoras da estabilidade temporária do Empregado portador de doença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Colhe-se do v. Acórdão Regional que o Reclamante não logrou êxito em provar o preenchimento das condições previstas em Cláusula Convencional autorizadoras da estabilidade temporária do Empregado portador de doença...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). NEXO DE CAUSALIDADE IDENTIFICADO PELO PERITO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA EM FACE DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA lEI 8.213/91. GARANTIA DE EMPREGO. - O ajuizamento de ação trabalhista após o período estabilitário acarreta a perda da garantia de emprego assegurada pela lei, nada sendo devido a tal título, não havendo ofensa ao art. 118 da Lei 8.213/91. Recurso de Revista não conhecido.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. II - Inviável falar em nulidade do julgado,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS. ESCOAMENTEO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 396 DO TST. I - Nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei nº. 8.213/1991, a doença ocupacional equipara-se ao acidente do trabalho e, conforme dispõem o art. 7º, inciso XXVIII, da CF e os arts. 186, 187 e 9

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DESPEDIDA IMOTIVADA - DIREITO AOS SALÁRIOS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. PROPOSITURA DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL. Reconhecida a garantia de emprego decorrente de acidente de trabalho e a despedida imotivada, não há como se indeferir o pedido de pagamento de salários do período estabilitário já transcorrido, direito assegurado pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91, cuja ação...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT e não a remuneração do empregado. Incidência da Súmula nº 228 do TST e das Orientações Jurisprudenciais nº 02 da SBDI-1 e da SBDI-2 desta Corte. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (LEI 8.213/91)....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. COISA JULGADA. Constatado que o pleito formulado na reclamação atual - direito a estabilidade acidentária - já foi objeto de pedido da primeira ação e foi julgado procedente, encontrando-se ele sob o manto da coisa julgada, nos termos dos artigos 301, § 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO INCORRETO IRRELEVANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9957/2000 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA. A deserção decretada em função de simples irregularidade formal alusiva ao preenchimento da guia DARF deve ser superada, sob pena de ferir-se o amplo direito de defesa do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO INCORRETO IRRELEVANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9957/2000 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA. A deserção decretada em função de simples irregularidade formal alusiva ao preenchimento da guia DARF deve ser superada, sob pena de ferir-se o amplo direito de defesa do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO INCORRETO IRRELEVANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9957/2000 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA. A deserção decretada em função de simples irregularidade formal alusiva ao preenchimento da guia DARF deve ser superada, sob pena de ferir-se o amplo direito de defesa do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO INCORRETO IRRELEVANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9957/2000 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA. A deserção decretada em função de simples irregularidade formal alusiva ao preenchimento da guia DARF deve ser superada, sob pena de ferir-se o amplo direito de defesa do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO INCORRETO IRRELEVANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9957/2000 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA. A deserção decretada em função de simples irregularidade formal alusiva ao preenchimento da guia DARF deve ser superada, sob pena de ferir-se o amplo direito de defesa do...

1. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da Constituição da República refere-se aos conflitos decorrentes da relação de emprego, dentre os quais o dano físico ou moral, mesmo quando ligados a acidente de trabalho tendo em vista que as ações visando à indenização por dano moral, prevista no art. 5º, X, da...

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO PELO JUIZ - CRITÉRIOS - EXORBITÂNCIA INEXISTENTE - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para fixar os honorários periciais o juiz deve observar a complexidade da matéria, o grau do zelo profissional, o lugar e o tempo