acao acidente danos em indenizacao materiais transito
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar ... 223-A. Aplicam-se à reparação de danos" de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\xC3" ... com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo ... § 1o Se ...
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Acórdão nº 1.0024.08.039294-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO SOBRE TAL QUESTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PENSÃO MENSAL. PRESSUPOSTOS. VALOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO...
... /464, que, nos autos da ao de indenizao por danos materiais e morais decorrentes de acidente de ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS. MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DOPROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DOJUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais eindenização por danos materiais,
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ... acidente de veículos, será competente o foro do ... a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; ... II- ... e mandará publicar a sentença, após o transito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONDICIONADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS ... MATERIAIS ...
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Acórdão Nº 0008647-54.2013.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES APONTADAS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ... -
Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA211/STJ.1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danosmorais em razão de acidente de trânsito que causou o falecimento...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ... ÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE ...
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Acórdão nº 2014/0115728-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO FATAL. VÍTIMA ADULTA. VÍNCULO AFETIVO. PADRASTO E IRMÃ. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTENTE. SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. SÚ
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Acordão da Terceira Turma, 28-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de acidente de trânsito que resultou em óbito da vítima.2. O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso...
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Acórdão nº 1.0024.11.170065-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- A responsabilidade das concessionárias de transporte coletivo, como prestadoras de serviço público, é de natureza...
... condenar a r ao pagamento de indenizao por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil ), e por danos materiais, consistentes no valor que o autor despendeu com ... 598/619, sustenta, em sntese, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro estranho ... -
Acórdão nº 1.0024.11.170065-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- A responsabilidade das concessionárias de transporte coletivo, como prestadoras de serviço público, é de natureza...
... condenar a r ao pagamento de indenizao por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil ), e por danos materiais, consistentes no valor que o autor despendeu com ... 598/619, sustenta, em sntese, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro estranho ... -
Acórdão Nº 0003175-59.2011.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO PROPOSTA EM FACE DO CAUSADOR DO ACIDENTE E DE SEGURADORA. OMISSÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
... ao alegado esgotamento da garantia de danos corporais, tendo em vista os pagamentos ... , está enquadrado na cobertura de danos materiais, havendo, com relação à embargante, Liberty ... ÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ... -
Acórdão Nº 0309598-94.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSCITADA CONTRADIÇÃO NO DECISUM. VÍCIO INEXISTENTE. CLARA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE, PELA VIA RECURSAL ESCOLHIDA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
... Vejamos:"Com relao indenizao por danos materiais relativos aos custos com o reparo da ... MATERIAIS, MORAIS E ESTTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRNSITO. SUSCITADA CONTRADIO NO DECISUM. VCIO ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PROMOÇÕES NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da configuração de culpa concorrente da vítima decorreu da
- Acórdão nº 2015/0117461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 5012283-31.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS, EM DECORRNCIA DE ACIDENTE DE TRNSITO ...
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Acórdão nº 1.0231.12.011533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO EM VIA PÚBLICA - OMISSÃO - NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Inexistente o nexo de causalidade entre o evento danoso e a ação a ensejar responsabilidade da empresa e/ou da Administração, não é possível falar em dever de indenizar. - A existência de buraco em via pública, por
... Ribeiro das Neves que, nos autos da "Ao de Danos Materiais", ajuizada em desfavor da Geo ... , no so suficientes para comprovar que o acidente foi ocasionado devido existncia, naquele dia, do ... -
Acórdão Nº 0049958-35.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. EVENTO DANOSO INCONTROVERSO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM A DEVIDA CAUTELA E ATENÇÃO. DEVER DO CONDUTOR. ART. 28 CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. CULPA CONCORRENTE DA VITIMA. DANOS MORAIS
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... EM ... -
Acórdão nº 2016/0055077-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. O acórdão recorrido manteve a condenação em ação de indenização contra...
... DANOS ... acidente" de trânsito causado por ... choque\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS" MATERIAIS ... E MORAIS - ACIDENTE \xC2" ... - Acórdão nº 1007709 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 0012375-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Acidente de Trânsito nº ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. EXORBITÂNCIADA INDENIZAÇÃO FIXADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO OBJETODE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 2. PROVA EMPRESTADA.DEVIDA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 83/STJ. 3. GRATUIDADE DEJUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4.AGRAVO...
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Decisão Monocrática Nº 0013769-74.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VENDA DO VEÍCULO ANTERIOR AO ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS. SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA ARGUMENTANDO OS MESMOS FUNDAMENTOS DA INICIAL.
... DO PROCESSO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ORIGEM : 1 ª VARA CÍVEL ... RESPONSABILIDADE CIVIL EM ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. VENDA DO VEÍCULO ANTERIOR ...