esbulho parcial
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Em vigor
Código Penal
... Esbulho possessório ... II- invade, com violência a pessoa ou grave ... § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ão do valor de investimento da operação ou para retorno total ou parcial dos recursos aportados pelo Programa Casa Verde e Amarela, observada a ... aos beneficiários finais que venham a sofrer turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... -se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao montante de recursos financeiros ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial ... § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários ... I - evitar nova turbação ou esbulho; ... II - cumprir-se a tutela provisória ou final ... ARTIGO ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... § 2º Nos casos de arrendamento parcial a um ou mais arrendatários, a soma dos preços de aluguel não poderá ... , imediatamente, qualquer ameaça ou ato de turbação ou esbulho que, contra a sua posse vier a sofrer, e ainda, de qualquer fato do qual ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e ... Il- cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; ... III- desfazimento de construção ou plantação feita em ...
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Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... furto, esbulho ... por unanimidade, dar parcial ...
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Acórdão nº 2012/0088314-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A...
... NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO ... ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 6o desta Lei poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nos moldes desta Lei ... ... , e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório ... § 3o O FAR, em regulamento próprio, disporá ...
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Acórdão nº 2015/0208049-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃ
... mensal pelo tempo de esbulho", razão pela qual a inclusão de perdas e danos\xC2" ... parcial ... -
Acórdão nº 2011/0273059-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. A mora é causa de descumprimento parcial dos contratos de ... esbulho e para propiciar a ...
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Relatório e Voto com número 5458061-97.2022.8.09.0001 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-11-2023
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO ... PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão nº 2004/0074661-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE CAIXA D'ÁGUA E CANALETAS DE CAPTAÇÃO ... em ação de reintegração de posse, consistente na demolição parcial de caixa d'água e canaletas de captação de águas pluviais, máxime ...
- Acórdão nº 2014/0280002-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Processo nº 0010920-68.2013.8.19.0003 de Oitava Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... tenha perdido em razão de um esbulho" (total ou ... parcial), sendo privado do poder físico sobre\xC2" ...
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Processo nº 0024771-72.2013.8.19.0037 de Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Regularmente Citada, a Ré Não Ofereceu Contestação. Revelia Decretada. Presunção de Veracidade Dos Fatos Narrados Na Inicial. Inteligência Do Art. 319 Do Cpc/1973. Esbulho Configurado. Sentença de Procedência Parcial. Reforma. Taxa de Ocupação Devida, Sob Pena de Enriquecimento Indevido, a Contar Do Esbulho. Precedentes Deste E....
... Inteligência do art. 319 do CPC/1973. Esbulho ... configurado. Sentença de procedência parcial. ... -
Acórdão Nº 0800977-91.2020.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/09/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL ACOLHIDA – MÉRITO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – ESBULHO NÃO CARACTERIZADO – INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADO – REVOGAÇÃO PARCIAL DO ARRESTO MANTIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO – NÃO
... ARRENDAMENTO RURAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – ESBULHO NÃO ... CARACTERIZADO – INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADO – REVOGAÇÃO ... PARCIAL" DO ARRESTO MANTIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ... DISTRIBUÍDOS \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mesmo parcial ... outorga ao ocupante ilídimo o direito de perpetuar esbulho ...
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Acórdão nº 1.0280.11.000774-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CORPO CERTO. DÚVIDA DE DIVISAS. DEBATE EM AÇÃO PRÓPRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CORPO CERTO ... -
Acórdão Nº 0006254-10.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... PAGAMENTO PARCIAL PELOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ... valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão de atos de esbulho praticados pelos executados em descumprimento de decisão judicial, que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.128946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AFASTADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO - COMPROVADOS- PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA -...
... PRELIMINAR: CONHECIMENTO PARCIAL. NO CABIMENTO DO RECURSO. Suscito, ex officio, preliminar de ... direito a ser mantido na posse em caso de turbao, restitudo no de esbulho, e segurado de violncia iminente, se tiver justo receio de ser molestado ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ... ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou ...
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Decisao Nº 0540493-85.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO CPC. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA PARA TERCEIRO NEGOCIAR O BEM. POSSE DO ACIONADO ADQUIRIDA ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DE MANEIRA JUSTA E DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE CARACTERIZAR ESBULHO. DANO MATERIAL. DEFERIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE ARCAR COM OS...
... Advogado : Helenilda Oliveira Couto (OAB: 28813/BA) ... Assunto : Esbulho / Turbação / Ameaça ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DANO MATERIAL. DEFERIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE ARCAR COM OS VALORES A TÍTULO DE IPTU ... -
Acórdão nº 1.0671.15.000835-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - DIREITO DE SAISINE - POSSE COMUM - CERCAMENTO DE ÁREA POR ALGUNS DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA POSSE DOS DEMAIS - DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA PROTETIVA. Para que seja atendido o pleito possessório é necessário que se façam presentes os seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho...
... de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS RELATOR. DES ... Defende ter comprovado a posse e o esbulho praticado pelos Apelados, o que justifica o deferimento do pedido de ...