ação assessoria
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Acórdão nº 1.0702.15.092387-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO REGISTRO DE PREFEITURA/CARTÓRIO - ABUSIVIDADE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS CONTRATADOS - MÁ-FÉ. A cobrança pela ré dos "serviços de assessoria no registro de prefeitura/cartório" tem por objeto a prestação de serviços de assessoria relacionados a obtenção de financiamento e, ao...
... SERVIO ASSESSORIA NO REGISTRO PREF/CART (Servio de Assessoria no Registro de Prefeitura e ... -
Acórdão nº MS 17773 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... atenta da documentação apresentada nos autos revela que, na ação ordinária proposta perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... A despeito desse parecer, a Assessoria Jurídica manifestou-se pelo decurso do prazo prescricional de cinco anos ...
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Acórdão nº 1.0702.16.025011-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SATI - TAXA DE ASSESSORIA/DESPACHANTE - SERVIÇOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511/SP, "a abusividade da SATI não deve implicar enriquecimento sem causa do consumidor de modo que eventual
... Civil.Sendo assim, DECLARO a abusividade da cobrana de "taxa de assessoria de financiamento bancrio", e, por consequncia, CONDENO o demandado a ... -
Acórdão nº 1.0702.16.025011-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SATI - TAXA DE ASSESSORIA/DESPACHANTE - SERVIÇOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento do Recurso Especial nº 1.599.511/SP, "a abusividade da SATI não deve implicar enriquecimento sem causa do consumidor de modo que eventual
... Civil.Sendo assim, DECLARO a abusividade da cobrana de "taxa de assessoria de financiamento bancrio", e, por consequncia, CONDENO o demandado a ... -
Acórdão nº 0000569-16.2015.8.05.0210 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... Apelado : Vandi Carlos Pereira de Novais ... Apelado : Coco Assessoria Contabil S/ S Ltda - Me ... Advogado : Cássio Santos Machado (OAB: ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0422.15.000525-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE MIRAÍ - CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO - SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL - NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE - INOCORRÊNCIA - CRIAÇÃO E...
... O apelante alega que o Municpio contratou as empresas de assessoria contbil/financeira Planejar Consultores Associados Ltda. e Adavilson Jos ... -
Acórdão nº 1.0422.15.000525-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE MIRAÍ - CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO - SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL - NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE - INOCORRÊNCIA - CRIAÇÃO E...
... O apelante alega que o Municpio contratou as empresas de assessoria contbil/financeira Planejar Consultores Associados Ltda. e Adavilson Jos ... -
Acórdão nº 5642086 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 29-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEREPRESENTAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR. MAJORAÇÃODA GRATIFICAÇÃO ALCANÇA O RÉU QUE JÁ HAVIA INCORPORADO A VERBA NO MOMENTO DA ALTERAÇÃOLEGISLATIVA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA. TENTATIVA DE REANÁLISE DAMATÉRIA DE FATO JÁ DEBATIDA E TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA (47) - 0001787-78.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: ESTADO DO ... GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR. MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ALCANÇA O RÉU QUE JÁ ... -
Decisão Monocrática nº 50090891120218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 02-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TRATANDO-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGUROS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL. ART. 19, IV, “E” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... ... TRATANDO-SE DE RECURSO INTEOSTO EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE Assessoria e Consultoria em SeguroS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DAS CÂMARAS ... -
Acórdão nº 50107116320138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-07-2022
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE AÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ATUAÇÃO IRREGULAR DA CORRETORA QUE OPEROU NO MERCADO DE VALORES SEM QUALQUER ORDEM DO AUTOR. OBRIGAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdão nº 1.0702.13.062596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS -SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA - INCABÍVEL - INSTRUMENTO DE CORRETAGEM CELEBRADO COM TERCEIRO - CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DESPESAS COM ACABAMENTO DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO - CABÍVEL - CÁLCULO DO MONTANTE EFETIVAMENTE QUITADO - RECURSO PROVIDO.- Mostra-se abusiva a cobrança realizada pela...
... para a autora a quantia de R$ 4.260,80, referente tarifa de assessoria imobiliria e "kit acabamento", acrescida de correo monetria a partir de ... -
Decisão Monocrática Nº 0626440-49.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE E GESTÃO FISCAL CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE RERIUTABA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS E PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. QUESTÕES DELIBERADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E QUE SE RESTRINGIRAM A AFERIR A PRESENÇA OU NÃO DOS
... Agravantes: Manoel Tomás de Aquino Neto e Publicont Assessoria e ... Planejamento Contábil S/C Ltda EPP ... Agravado: Ministério co Estadual ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... , por parte do contribuinte, do direito em que se funda a respectiva ação e, pelo advogado e pela parte, dos ônus de sucumbência." ... ARTIGO ... como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de ...
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Acórdão nº 1.0026.13.006047-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO - - HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - SERVIÇOS TÉCNICOS NÃO SINGULARES - FRUSTRAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DOLO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12, II, DA LIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A contratação dos serviços...
... imprescindvel que o Municpio de Andradas faa uso de uma assessoria jurdica e, para isso, necessite da atuao efetiva de um profissional atento ... -
Acórdão nº 1.0026.13.006047-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO - SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO - - HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - SERVIÇOS TÉCNICOS NÃO SINGULARES - FRUSTRAÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DOLO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 12, II, DA LIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A contratação dos serviços...
... imprescindvel que o Municpio de Andradas faa uso de uma assessoria jurdica e, para isso, necessite da atuao efetiva de um profissional atento ... -
Acórdão nº 1.0079.02.011860-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS INFORMÁTICOS - FATO GERADOR - DECRETO LEI (DL) Nº 408/68: VIGÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO: ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO REPETITIVO: RESP 1.060.210/SC - LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 116/2003 - LOCAL DA PRESTAÇÃO: UNIDADE AUTÔNOMA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em...
... : que "o fato gerador da prestao de servio de planejamento, de assessoria e consultoria se d no Municpio de Belo Horizonte e no em Contagem"; que ... -
Acórdão nº 1.0079.02.011860-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS INFORMÁTICOS - FATO GERADOR - DECRETO LEI (DL) Nº 408/68: VIGÊNCIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO: ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO REPETITIVO: RESP 1.060.210/SC - LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 116/2003 - LOCAL DA PRESTAÇÃO: UNIDADE AUTÔNOMA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em...
... : que "o fato gerador da prestao de servio de planejamento, de assessoria e consultoria se d no Municpio de Belo Horizonte e no em Contagem"; que ... -
Acórdão nº 1.0143.16.002532-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA - OBJETO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE SINGULARIDADE A PONTO DE INVIABILIZAR A ABERTURA DE CERTAME - SUSPENSÃO DO CONTRATO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FUMUS BONI IURIS - CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DE REPARAÇÃO DE EVENTUAL DANO
... ] Sustentam os agravantes, em sntese, que a contratao de assessoria jurdica pelos rgos Pblicos no se submete ao regime de licitao, uma vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031421120184058200), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0803142-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DAWY KEYSON DE ARAUJO ALMEIDA ADVOGADO: Antonio Rafael De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA...
... 3406298, de 04/03/2019), a UFPB relata que o caso trata de ação de rito ordinário ajuizada por Dawy Keyson de Araújo Almeida em face da ... Dawy Keyson, esta Instituição, por sua assessoria técnica, elaborou planilha de cálculos culminando nos valores de R$ ... - Acórdão nº 30323 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 5000173-88.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARÂMETROS REFERENTES AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, ÀS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E AOS DIVIDENDOS CORRETOS. UTILIZAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
... e R$3.058,08 referente aos honorários advocatícios arbitrados na ação principal. No mais, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo ... de subscrição de ações de telefonia - BRT", elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral de Justiça, cujo uso é recomendado ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acqua-Vero questiona multa da XP na Justiça
A Acqua-Vero, assessoria de investimentos que recentemente rompeu com a XP, entrou com uma ao ...
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Acórdão nº 1.0702.14.051319-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME (ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI)- É requisito para a validade da transferência da cobrança de comissão de corretagem ao comprador a informação prévia do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. - É...
... da legalidade das cobranas de comisso de corretagem e servio de assessoria tcnico-imobiliria (SATI), considerando o pedido de restituio da parte ... -
Processo nº 0075178-56.2014.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ... débito oriundo do contrato de assessoria jurídica- ... ambiental firmado entre as partes. ...