acao certidao civil negativa processo
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...ARTIGO 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ...Subseção IV. Da negativa de concessão e da denegação de vistos. Art. ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ...§ 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida. § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ...§ 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. § 2o ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"...ão da autoridade tributária, em caso de negativa" de autorização sem justificativa aceita; e. II \xE2"...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. #Redação dada pela ...ídica não compensar base de cálculo negativa de períodos anteriores existente ou o fizer em ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ... do território nacional, a certidão negativa" do impôsto de renda, para visto no passaporte, s\xC3"...Art. 19. O processo de lançamento "ex-officio”, será iniciado por ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ...Civil. ...Parágrafo único. A negativa de atendimento ao disposto no caput será ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... discriminados no artigo 1.563 do Código Civil. ARTIGO 18. Exceto no que se refere à garantias ... e materiais empregados no processo produtivo, inclusive embalagens;. III - Animais ..., ou de declaração de bens e certidão negativa de multas. Parágrafo único. O ajuizamento da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ecossistemas de ... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ...ção, pelo interessado, de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... empréstimo, a diferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o custo médio de ...Civil. § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA....
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO ..., nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;. IV - a concessão de ...Negativa e a oposição de embargos. . (Precedentes: AgRg ... -
Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICA
...CIVIL" E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE\xC2"...Código de Processo...negativa... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... Cada concorrente (pessoa física, sociedade civil ou sociedade mercantil) apresentará, até dez ... e municipais, mediante certidão negativa passada por autoridade competente. § 1º ...Seja qual fôr a sua denominação e processo de sorteio adotado, considera-se loteria tôda ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;. ...Parágrafo único. A negativa de atendimento ao disposto no caput será ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; . V - o valor de referência para a ...VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; . VII - ...
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Acórdão nº 2013/0365254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE PESSOAL PARA O FIM DE INSTRUIR AÇÃO JUDICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO (COISA) A SER EXIBIDO, SEN&
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". SERVIDOR PÚBLICO . ESTADUAL. AÇÃO \xC2"... utilizados como meio de prova em processo" judicial. 2. Julgou a Corte a quo\xC2"...pressuposto a negativa" de uma parte fornecer determinados\xC2"... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária. Art. 3º Para fins ... fundamentado, que justifique a negativa para realização da Reurb. § 7º Na Reurb em ...ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal. ..., salvo se constando da escrita certidão negativa de débitos referente ao impôsto. SEÇãO II. Do ...processo de inventário será lançado em nome do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 31396 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO NEGATIVA. INTERESSE DE AGIR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA. PESSOA FÍSICA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. No que tange à pessoa jurídica, o Estado de Sergipe demonstrou que o pedido de concessão de certidão negativa de débitos foi integralmente deferido pela autoridade administrativa, não mais...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO NEGATIVA. INTERESSE DE AGIR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...processo", requereu a desistência do feito,\xC2"... tributos; c) a Certidão Negativa com . ... -
Acórdão nº 2014/0184354-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. IRRISORIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. POUCA COMPLEXIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. FEITO PREPARATÓRIO DE AÇÃO PRINCIPAL. 1. Ao prover o recurso especial, fixou-se em favor da agravante verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . ...negativa, ante a pretensão de . processo administrativo –, . ...