acao certidao civil negativa processo
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Acórdão nº 1999/0064124-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o ... 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em substituição ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente ... #Redação ... ídica não compensar base de cálculo negativa de períodos anteriores existente ou o fizer em ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ...
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Acórdão nº REsp 1238817 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". CAUTELAR. CAUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTID\xC3"ÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA". PROCEDÊNCIA DE UM DOS ÓBICES. SUCUMBÊNCIA REC\xC3" ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas ...
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Acórdão nº 2006/0197035-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ISSQN. AÇÃO CAUTELAR ... NEGATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... 535 do Código de Processo Civil ... 3. Precedentes desta Corte: RESP ...
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Acórdão nº 2009/0027989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO ... a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8 ... Sem razão a ...
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Acórdão Nº 0921553-48.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... Processo: 0921553-48.2014.8.06.0001 - Apelação Cível ... TRIBUTÁRIO E PROCESSO ... CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECUSA À EXPEDIÇÃO DE ... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). INCLUSÃO DO ... NOME DO SÓCIO ...
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Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... negativa" da existência do ... fato ou do\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2000/0014368-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o ... 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em substituição ...
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Acórdão nº 2008/0228217-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 806 DO CPC - CABIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO ... NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ... do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... 4. Recurso especial provido ... -
Acórdão nº 2000/0080442-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o ... 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em substituição ...
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Acórdão nº 2007/0227620-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ... 1. É de ser extinto o ... ção de fornecimento de certidão negativa de débito, sob a alegação de que não pagou ... de tanto conseguir em sede de processo cautelar ... 4. Recurso especial não-provido ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... , a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação ... nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, ...
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Acórdão nº 2007/0183869-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. ART. 206 DO CTN. TIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DA GARANTIA ... , antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com ...
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Acórdão nº 2003/0230092-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC ... de débito com efeitos de certidão negativa. A suspensão do processo executivo fiscal, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ... VIII - certidão negativa de distribuição cível.' ... 'Art. 197-B ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2003/0219059-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE IDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FATO CONSUMADO. OFENSA AOS ARTS. 1º ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2004/0017910-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. PENHORA EFETIVADA ... 2. O Código de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais consideram ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº REsp 1250160 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ART. 241, INC. II, DO CPC. 1. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de suposta possibilidade de o prazo para a interposição do recurso ter iniciado-se
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LIMINAR ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas ... 5. Quanto à sustentada negativa de vigência aos arts. 242 e 525, inc. I, do CPC, ... -
Acórdão nº 2011/0017133-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... obter certidão positiva com efeito de negativa, na forma do art. 206 do CTN ... 3. O Tribunal ... e podendo ser efetuado nos autos de processo cautelar ou da ação principal (declaratória ou ...
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Acórdão nº 2006/0191464-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. O POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO REAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... ção dos artigos 535 II, do Código de Processo Civil, 151, II, e 206 do Código Tributário ...